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     Entidades beneficiadas com a contribuição sindical poderão ser obrigadas a prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a aplicação dos recursos transferidos a seus cofres pelo governo, caso seja aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)


     A contribuição sindical é compulsória e tem natureza tributária, com existência prevista na Constituição. É recolhida uma vez ao ano tanto por empregadores quanto por trabalhadores, além de profissionais liberais. Também chamada de “imposto sindical”, serve para custear sindicatos e centrais sindicais, federações e confederações das categorias econômicas profissionais e das profissões liberais.


     Apesar de instituída pela União, a contribuição sindical tem destinação específica de custeio das atividades sindicais, podendo custear a orientação jurídica aos filiados, serviços assistenciais, e mesmo despesas administrativas das organizações.


     O relator da matéria, Ronaldo Caiado (DEM-GO), recomenda a aprovação da proposta, que tramita em decisão terminativa. Desse modo, seguiu diretamente para análise na Câmara dos Deputados e terá votação final na CMA – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a menos que haja recurso para que a votação final seja em Plenário.


     O relatório de Ronaldo Caiado, com uma emenda de redação, está disponível para votação na CMA, mas o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou requerimento para que o projeto seja antes analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O pedido de Paim foi enviado para deliberação da Mesa do Senado.


     A forma de aplicação e uso do imposto sindical segue determinação de cada categoria, conforme princípio da autonomia sindical, devendo o seu uso ser fiscalizado e avaliado apenas pelo conjunto de seus associados.


     No entanto, Ferraço, autor do PLS 211/2016, entende tratar-se de verba pública e de natureza tributária, com cobrança compulsória, o que justificaria a necessidade do controle estatal.
Desta forma, entendemos que as entidades sindicais devam refletir sobre o seu papel na sociedade, lutando para que o direito constitucionalmente garantido, que é o da autonomia sindical, não seja violado.


É o informe.

Brasília/DF, 05 de outubro de 2016.

 
           
           
     

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