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Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho – TST, processo 20060-02.2016.5.04.0000, entendeu que um trabalhador que participara do processo de criação de entidade sindical, do qual é candidato para cargo de direção, não poderia ser dispensado da empresa por possuir estabilidade provisória, posto que, em que pese a inexistência de Sindicato registrado no Ministério do Trabalho, a participação nos trabalhos de constituição equipara-se à eleição de dirigentes, nos casos em que há Sindicato em funcionamento.

 

No caso, o empregado participou ativamente da formação de um Sindicato, sendo candidato à presidência. Não obstante, três dias antes da assembleia de criação e votação dos dirigentes, e em período que estava de licença médica, fora arbitrariamente despedido.

 

A Empresa utilizou-se de duas alegações: (1) que o trabalhador apresentara atestados médicos falsos e (2) que, mesmo que assim não fosse, não teria ele estabilidade provisória, já que não existia Sindicato, senão o ensejo de formar-se a entidade, não sendo a ele estendida a estabilidade provisória.

 

Sabe-se que a Constituição Federal, em seu artigo 8º, ao dispor acerca da liberdade sindical e da livre associação protege o trabalhador ao consignar que que o dirigente sindical tem estabilidade no emprego desde a candidatura até um ano após o mandato, matéria presente no art. 543, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLC.

 

Com suporte nas normas em destaque é que o empregador ingressou ao judiciário pedindo sua reintegração, momento em que o Juiz da Vara do Trabalho Santa Cruz do Sul entendeu que sob a ótica de proteção aos empregados que se reúnem com o objetivo de formar Sindicato e a arbitrariedade a que fora acometido, anulou a dispensa do empregado além de condenar a empresa a reintegrá-lo, uma vez que estava acobertado pela estabilidade sindical. Além disso, demostrou-se por perícia que os atestados médicos eram verídicos.

 

Irresignada a empresa impetrou Mandado de Segurança, sob a alegação de que o provimento judicial que lhe impunha o dever de reintegrar o funcionário ferira seu direito líquido e certo.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região refutou os argumentos trazidos, além de reconhecer que o funcionário atuara efetivamente para criar o Sindicato, além de ter sido eleito presidente, sendo que o mandato se estende até 2018.

 

A demanda chegou ao TST, mediante Recurso Ordinário no Mandado de Segurança interposto pela empresa, momento em que o Ministro Relator Alberto Bresciani ratificou o posicionamento do TRT e consignou que a ordem de reintegração não fere direito líquido e certo da empresa, uma vez que o processo de criação de um Sindicato se assemelha à eleição de seus dirigentes.

 

Explica-se: em casos em que já há Sindicato já fundado e que o empregado pretende participar de eleição a cargo diretivo possui ele a estabilidade provisória. Como no caso tratava-se de Sindicato em processo de formação, não se mostra razoável negar-lhe a estabilidade porque o intuito dos trabalhos equipara-se à mesma situação em que já há Sindicato formado.

 

Negar o direito ao trabalhador pelo motivo de não preexistir entidade sindical, mesmo sendo ele participante dos trabalhos, significa tolher a própria liberdade em violação às regras dispostas na Constituição Federal e CLT.

 

Por fim, necessário lembrar que o posicionamento na Corte não é novo, vez que há diversos precedentes do TST que garantem a estabilidade mesmo antes do registro do Sindicato no Ministério do Trabalho, como neste caso julgado. Entendimento este que se coaduna com os preceitos de liberdade sindical e livre associação presentes no artigo 8º da Constituição Federal.

                                              

 

Brasília/DF, 29 de novembro de 2016.

 
           
           
     

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