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A alegria do trabalhador dura pouco...

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com abrangência territorial no estado do Espírito Santo, editou no último dia 25/1, a Súmula (entendimento jurisprudencial consolidado para o tribunal) nº 42, a qual proibia demissões sem justa causa no Espírito Santo, submetendo as empresas do Estado à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (1982), denunciada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

O fundamento do Tribunal para a edição da Súmula foi no sentido de que “todos os tribunais do país detêm competência para declarar a inconstitucionalidade de norma e têm o dever de fazê-lo, quando provocados em casos concretos, sob pena de incidirem em negativa de prestação jurisdicional”.

O texto da Súmula não elencava os requisitos para a demissão dos empregados, mas tornava válida a Convenção 158 da OIT, a qual prevê a restrição. A súmula considerou inconstitucional o decreto 2.100/96, do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciava a Convenção.

Veja a íntegra da Súmula:

INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.100/96. DENÚNCIA UNILATERIAL DA CONVENÇÃO 158 DA OIT. A Convenção 158 da OIT é um tratado de direito humano social. A aprovação e ratificação de um tratado de direitos humanos é um ato complexo, necessitando da conjugação da vontade de dois Poderes (Legislativo e Executivo), em claro respeito ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da CR/88, bem como ao sistema de freios e contrapesos (cheks and balances) consagrado na forma republicana de governo. Logo, a denúncia unilateral pelo Presidente da República (por meio de decreto) da Convenção 158 ratificada pelo Congresso Nacional é formalmente inconstitucional, por violação ao procedimento previsto no art. 49, I, da CF.”

Seguindo o novo entendimento fixado pelo TRT da 17ª Região, se a Justiça do Trabalho não concordar com a justificativa para demissão, o trabalhador deve ser reintegrado. A questão é discutida há 20 anos no Supremo Tribunal Federal.

O Tratado foi assinado em 1982 por diversos países e aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido ratificado por FHC em 1996. O ex-presidente, no entanto, revogou a matéria 8 meses depois por meio do decreto n. 2.100/96.

Em 1997, foi ajuizada a ADIn n. 1.625, no STF pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), para questionar a validade do decreto. O processo está suspenso desde setembro de 2016 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

A medida do TRT-ES provocou forte reação pelos Tribunais do país, dentre eles o STF, o qual o ministro Gilmar Mendes, se manifestou “Talvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatização de todas as empresas no Espírito Santo. Ou, ainda, poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessão econômica. Devemos rogar aos céus para que não percamos o senso de justiça. Se nossas preces não são ouvidas, rezemos pelo menos para que não percamos o senso do ridículo”

No último dia 1 de fevereiro de 2017, o TRT da 17ª Região recuou e decidiu suspender os efeitos do texto e aguardar a manifestação do STF sobre o caso.

Dos 12 desembargadores da Corte, nove participaram da sessão. Foram sete votos a favor da suspensão da súmula e dois contra. De acordo com o presidente do Tribunal, desembargadorMário Ribeiro Cantarino Neto, a súmula 42 continua existindo, mas tem sua eficácia jurídica suspensa. "Entendemos que é mais prudente aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal."

É... de fato a alegria durou pouco!

 

Brasília, 03 de fevereiro de 2017.

 
           
           
     

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