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O que vem por ai?

Nesta sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017, o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União a IN - Instrução Normativa 01/2017, que dispõe sobre a contribuição sindical dos servidores e empregados públicos, vejamos:

“INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal

CONSIDERANDO que o acórdão proferido no MI 1.578, do Supremo Tribunal Federal concluiu que "é certo que o plenário do STF já sedimentou entendimento no sentido de que a regra constitucional prevista no art. 8º, IV, da CRFB reveste-se de autoaplicabilidade, de modo a dispensar uma suposta intermediação legislativa que lhe desse concretude. É dizer: o texto constitucional é bastante para que o comando irradie, desde logo, todos os seus efeitos", resolve:

Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual Municipal, Direta e Indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.” (Grifo Nosso)

                    

                   Ressalta-se que, em 2008, o Ministério do Trabalho e Emprego já havia publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 01/2008, na qual havia teor similar à IN recentemente publicada, in verbis:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, de 30 de setembro de 2008.

Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, II, da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela administração pública federal, estadual e municipal;

CONSIDERANDO que a exclusão dos servidores estatutários do recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II da Constituição Federal de 988;

CONSIDERANDO que os acórdãos proferidos nos RMS 217.851, RE 146.733 e RE 180.745 do Supremo Tribunal Federal determinam que "facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria”;

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, vem dispondo que "A lei que disciplina a contribuição sindical compulsória ('imposto sindical') é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos", conforme os acórdãos dos Resp 612.842 e Resp 442.509; e

CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais também vêm aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve:

Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS LUPI.

                   Todavia, em 14/01/2013, mediante a Instrução Normativa 01/2013, o Órgão Ministerial tornou sem efeito a Instrução anterior, abaixo o teor:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e

CONSIDERANDO o teor do Despacho do Consultor-Geral da União nº 379/2011, que aprovou o DESPACHO Nº 96/2010/FT/CGU/AGU, recomendando providências para tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 3 de outubro de 2008, expedida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;

CONSIDERANDO que o tema foi novamente submetido à análise da Consultoria-Geral da União em outubro de 2012, oportunidade em que foi ratificado o entendimento por meio do Parecer nº 09/2012/MCA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Consultor Geral da União nº 003/2013;

CONSIDERANDO que a Consultoria Jurídica deste Ministério manifestou-se por meio da NOTA Nº 243/2012/CONJURMTE/CGU/AGU no sentido de que sua atuação é subordinada tecnicamente aos ditames delineados pela Consultoria-Geral da União e que, nessa linha, igualmente recomenda a providência sugerida;

CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional projeto de decreto legislativo destinado a sustar a Instrução Normativa nº 1, de 2008, com fundamento no excesso do exercício do poder regulamentar, conforme está previsto no art. 49, V, da Constituição;

CONSIDERANDO, ainda, a competência do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão para eventual edição de ato que vise regulamentar a cobrança de contribuição sindical dos Servidores Públicos; resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2008, Seção 1, p. 93.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra e vigor na data de sua publicação. CARLOS DAUDT BRIZOLA.”

                               Em seguida, veio à edição da INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 02, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013[i], que: Tornou sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 14 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2013 e repristinou a Instrução Normativa nº 01 de 30 de setembro de 2008 pelo prazo de 90 dias.Tal como ocorreu com as duas subsequentes INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 03, DE 29 DE MAIO DE 2013 [ii]e INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 04, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013[iii].

                   Como se percebe, a polêmica em torno da obrigatoriedade da contribuição sindical de servidor público já se arrasta a algum tempo.  Quem defende a não contribuição alega que a natureza jurídica tributária da contribuição sindical está adstrita às regras gerais de Direito Tributário inerentes aos demais tributos de mesma categoria, tais como:

  • Princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I da Constituição Federal, segundo o qual o tributo só pode ser cobrado se previsto em lei;
  • Princípio da anterioridade, segundo o qual o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou ainda o tributo não pode ser cobrado em relação a fato gerador ocorrido antes da vigência da lei que o instituiu ou aumentou,
  • Princípio da anterioridade nonagesimal, que impede a cobrança do tributo antes de decorridos 90 dias da data da publicação da lei que o instituiu ou aumentou; além da necessidade de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre os tributos que é a submissão ao Código Tributário Nacional, recepcionado pela CFRB/88 como lei complementar;

                   Neste diapasão, quem entende por esta corrente argumenta que a extensão da contribuição sindical para os servidores públicos é uma construção jurisprudencial efetivada, na prática, por instrução normativa do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo uma lei própria que defina o servidor público como sujeito passivo da contribuição sindical, havendo, portanto, uma infringência ao princípio da legalidade que exige lei criadora do tributo e de seu sujeito passivo para que ele seja cobrado posteriormente.

                   Como se sabe, “a contribuição sindical é uma prestação pecuniária compulsória, que tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei, cuja natureza jurídica tributária consubstancia-se nos interesses de categoria profissional de acordo com o art. 149 da Constituição da República”[iv].

                   Deste modo, a natureza tributária da contribuição sindical surge a partir da sua inserção na previsão do art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), o qual dispõe: “Art. 3º: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Também se orienta a jurisprudência predominante nos tribunais superiores.

 “A contribuição sindical deve ser exigida de todos os trabalhadores vinculados à atividade, ainda que não tenham vinculação à entidade sindical, conforme previsão legal inserida na CLT, que determina que essa contribuição será exigida uma vez ao ano, e deverá ser obrigatoriamente recolhida pelo empregador, ou seja, independentemente de sua vontade.” Ana Maria Duarte Amarante Brito.

                   Assim, a Instrução Normativa nº. 1 de 17 de fevereiro do 2017, vem no sentido de que contribuição sindical é fundamentada pelo art. 149 da Constituição Federal e sua previsão legal encontra se nos art. 578[v], 579[vi] e 580 [vii] da CLT. Portanto, deve ser cobrada também dos servidores e empregados públicos.

                  Será o fim da polêmica?

Brasília, 17 de fevereiro de 2017.



[i] INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 2 de 28.02.2013 Torna sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 14 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2013, Seção 1, p. 56 e repristina a Instrução Normativa nº 01 de 30 de setembro de 2008 pelo prazo de 90 dias.  O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e Considerando o resultado da audiência pública realizada no dia 25/02/2013 com a presença das Centrais Sindicais, em atenção ao aviso publicado no Diário Oficial da União - DOU de 06 de fevereiro de 2013, seção 3, página 12, Resolve:Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 14 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2013, Seção 1, p. 56 e repristinar a Instrução Normativa nº 01 de 30 de setembro de 2008 pelo prazo de 90 dias. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS DAUDT BRIZOLA

[ii]INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 3 de 29.05.2013. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e Considerando as conclusões do grupo de trabalho da Câmara Bipartite Governo - Servidores do Conselho de Relações do Trabalho - CRT - RELATÓRIO Nº 001/2013/GTCSSP/CBGSP/CRT/MTE, Resolve: Art. 1º Prorrogar pelo prazo de 180 dias os efeitos da Instrução Normativa nº 02 de 28 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 01 de março de 2013, Seção 1, p. 114. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL DIAS

[iii]INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 4 de 25.11.2013. Prorroga pelo prazo de um ano os efeitos da Instrução Normativa MTE nº 3 de 2013, que prorroga, pelo prazo de 180 dias, os efeitos da Instrução Normativa MTE nº 2 de 2013. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,Resolve:Art. 1º Prorrogar pelo prazo de um ano os efeitos da Instrução Normativa nº 03, de 29 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 103, de 31 de maio de 2013, Seção 1, Página 115.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL DIAS

[iv] Ana Maria Duarte Amarante Brito, em sessão realizada no dia 25 de fevereiro de 2014.

[v]Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do “imposto sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. 

[vi]Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591

[vii]Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;

Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente;

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: § 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites.

§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente.

§ 3º - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor de referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valor de referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III.

§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III.

§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo.

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos.

 
           
           
     

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