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INFORME 09/2017: Reformada decisão do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Grandra, quanto à suspensão da divulgação do cadastro de empregados flagrados com mão de obra análoga à de escravo - Zilmara Alencar Consultoria Jurídica
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Chamada Artigos

1.        No dia 14/03/2017, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, reformou a decisão do Presidente Ives Gandra, na qual havia decidido suspender a divulgação da chamada “lista suja do trabalho escravo”.

2.        Isto porque, entendeu-se que o devido processo legal não foi observado, uma vez que não havia a possibilidade de instauração do pedido da União, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho em razão de não terem sido esgotados as vias recursais.

3.        Com a determinação, passa a vigorar a decisão do Presidente do TRT da 10ª Região, Pedro Luís Vicentin, que manteve a liminar proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, na qual determinava a publicação da lista no prazo de 30 dias.

4.        De acordo com o Presidente do TST, Ministro Ives Gandra, o nobre e justo fim de combate ao trabalho escravo não justifica atropelar o Estado Democrático de Direito, o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito à ampla defesa.

5.        Contudo, para o Desembargador do TRT da 10ª Região, Pedro Luís Vicentin, a divulgação do documento não poderá ocasionar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, inclusive para legitimar a própria ação do Ministério do Trabalho que enuncia ser um dos seus pilares de atuação a proteção do trabalhador, tendo em vista que a sociedade brasileira possui a necessidade premente de que o Estado adote medidas realmente eficazes que coíbam a exploração desse tipo de mão de obra.

6.        Diante da decisão, o Ministério do Trabalho é obrigado a publicar a lista das empresas acusadas de usar trabalho análogo à escravidão no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

O que é a “Lista Suja do Trabalho Escravo”

7.        O referido termo “lista suja do trabalho escravo”, refere-se ao cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

8        Este cadastro, foi instituído pelas Portarias 1.234/2003/MTE e 540/2004/MTE, e posteriormente, alterado pela Portaria Interministerial n. 04, de 11 de maio de 2016, dispondo que a lista seria divulgada no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho, contendo a relação de pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos à condições análogas à de escravo.

9.        Tal normativo está sendo revisado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 1.429, de 12 de dezembro de 2016, tendo em vista que o Governo alega que a Portaria 04/2016 foi elaborada com base em critérios falhos e imperfeitos, razão pela qual, o referido cadastro de empregadores não é mais disponibilizado pelo Ministério do Trabalho, desde junho de 2014.

 

Entenda a decisão

10.        Primeiramente, o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública (ACP) n. 0001704-55.2016.5.10.0011 em face da União e do Ministro de Estado do Trabalho, Sr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, na qual denuncia postura omissiva dos réus ao se absterem de divulgar o Cadastro Nacional de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, nos termos previstos na Portaria Interministerial MT/MMIRDH nº 4, 13 de maio de 2016.

11.        A referida ação foi distribuída à 11º Vara do Trabalho de Brasília, tendo o juízo deferido o pedido, no dia 19/12/2016, e ratificado a mesma, no dia 30/01/2017, determinando a divulgação da lista no prazo de 30 dias, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à UNIÃO a ao Ministro de Estado do Trabalho, Sr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, que, no prazo de 30 dias, publiquem o Cadastro de Empregadores, com a inclusão de todos os administrados que detenham contra si decisão administrativa final de procedência do auto de infração capitulado no art. 444, da CLT, decorrente de exploração de trabalho análogo ao de escravo desde a data de 1º de julho de 2014, conforme requerido. Essa delimitação temporal (1º de julho de 2014), vale registrar, foi justificada pelo MPT em razão da data da última publicação do Cadastro, em junho de 2014. Também defiro a liminar para determinar aos réus que, em caráter excepcional, oportunizem a celebração de acordo judicial ou TAC com os administrados que venham a ser incluídos na primeira publicação do Cadastro de Empregadores e que tenham contra si decisão administrativa final de procedência do auto de infração proferida antes da vigência da Portaria Interministerial n. 4/2016. Isso porque tais administrados ainda não tiveram a oportunidade de celebração de acordo judicial ou TAC na forma prevista no artigo 5º dessa Portaria. Por fim, indefiro o pedido liminar para que os réus se abstenham de celebrar acordo judicial ou TAC com administrados que venham a ser incluídos no Cadastro de Empregadores devido a decisão administrativa final de procedência do auto de infração proferida depois da vigência da Portaria Interministerial n. 4/2016. Afinal, o que se busca neste pleito é tão somente o cumprimento do §5º do art. 5º dessa Portaria, pelo que prescinde de comando judicial para a sua efetivação, mesmo porque não há sequer alegação ou indício de descumprimento. O não cumprimento das obrigações acima impostas ensejará multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas adequadas para a sua efetivação (NCPC, art. 139, IV e 297)”.

12.        Inconformada com a decisão, a União, no processo n. 0000097-06.2017.5.10.0000,requereu a suspensão de tutela provisória concedida na referida ação.

13.        Contudo, o Presidente do TRT da 10º Região, Desembargador Pedro Luís Vicentin, indeferiu o pedido da União, concluindo que o cumprimento imediato da decisão de tutela de urgência não ocasionará prejuízos irreversíveis ao ente público e aos administrados.

14.        Diante da decisão do TRT da 10º Região, a União, na mesma data do indeferimento, ajuizou pedido de suspensão de liminar em face do juízo da 11º Vara do Trabalho, o qual foi deferido, tendo o Tribunal Superior do Trabalho decidido pela suspensão da divulgação do cadastro, até a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 1.429, de 12 de dezembro de 2016.

15.        Por sua vez, o Ministério Público do Trabalho impetrou mandado de segurança n. 3351-63.2017.5.00.0000 em face do despacho proferido pelo Presidente do TST, tendo o mesmo sido deferido para tornar sem efeito a decisão que suspendeu a publicação da “lista suja do trabalho escravo”, bem como reforçar a decisão do TRT da 10ª Região, que determinou o cumprimento imediato da decisão de tutela de urgência da 11ª Vara do Trabalho, para que o cadastro dos empregadores seja divulgado em trinta dias.

Pelo exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, a liminar requerida pelo Ministério Público do Trabalho, para tornar sem efeito, no momento, a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº TST-SLAT-3051-04.2017.5.00.0000, por meio da qual Sua Excelência concedeu efeito suspensivo à liminar dos autos da ACP-1704-55.2016.5.10.0011, assim restabelecida. Revigora-se, ao mesmo tempo e do mesmo modo, a decisão do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região, no processo nº TRT-SLAT-97-06.2017.5.10.0000.

16.        Diante da referida decisão, devemos aguardar informações sobre o prosseguimento do Grupo de Trabalho, tendo em vista que o mesmo foi instituído para discutir uma nova forma de publicar a lista.

 
           
           
     

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