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INFORME 06/2017: Reforma Sindical - Propostas de Emenda à Constituição - PEC nº 369/2005, apensada à PEC nº 314 e à PEC nº 426 - Zilmara Alencar Consultoria Jurídica
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E dali reforma...

Atualmente, no Brasil, muito se fala em REFORMAS, temos em voga no Congresso Nacional à Reforma da Previdência Social, a Reforma Trabalhista, a Reforma Sindical, entre outras.

Quanto à organização sindical, temos a Proposta de Emenda à Constituição nº 369/2005 que tornou- se um marco na discussão sobre a reforma sindical, por expressar as contradições da sociedade brasileira e tentar encontrar um consenso entre os variados interesses.

                   Cabe lembrar, que a história do sindicalismo brasileiro é marcada por um longo período de intervenção diretadoEstado,que tinha a necessidade de controledeummovimentosindical inspiradopelas concepções libertárias.

                   A Constituição de 1988 é quem trouxe à baila a liberdade sindical, rompendo com as intervenções do Estado, contudo, o caput do artigo 8° assegurou a Liberdade Sindical sem qualificações ou adoção de critérios e os artigos que o sucedem levam à conclusão de que a Carta não realizou a ruptura total com o corporativismo, eis que, no seio de suas contradições traz entraves à realização da plena liberdade, impossibilitando a ratificação da Convenção 87 da OIT, referência internacional quando se trata de Liberdade Sindical para os países democráticos,

                   Neste cenário de contradições, houve a criação do Fórum Nacional do Trabalho (FNT) em 2003, que foi uma tentativa de conciliar posições divergentes dos trabalhadores, empresários e governo em torno da reforma sindical num momento em que as mudanças no mundo do trabalho justificariam a necessidade de tais reformas.

                   No entanto, diversamente da pretensão do governo ocorreram conflitos contundentes entre os atores envolvidos. Dele originou-se a proposta de reforma sindical consubstanciada na PEC 369/05, com a pretensão de promover uma ampla reforma na legislação sindical alterando os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição Federal. Entre os principais objetivos daqueles que apoiam a PEC 369 está o fim da unicidade sindical e da contribuição sindical no país. Foram apensadas à PEC 369/05, respectivamente, a PEC 314/04 e a PEC 426/05.

Analisando o quadro comparativo (Disponível ao Final deste Informe) entre à Constituição Federal e às Propostas de Emenda Constitucional já citadas, observa-se que todas as mudanças argumentam no intuito de fortalecer a instituição sindical, bem como torná-la mais representativas, no entendimento de que assim se dará o incremento necessário para se alcançar uma relação capital-trabalho baseada no equilíbrio de forças. Uma boa relação entre empregadores e trabalhadores tende a propiciar condições favoráveis à geração de emprego e, consequentemente, maior distribuição de renda.

                  Todavia, diante dos diferentes interesses envolvidos, é importante destacar as dificuldades para sua implantação e aceitação pelas partes interessadas, uma vez que elas, pela grandiosidade e pela complexidade que comportam, demandariam, talvez, maior amadurecimento e maior consenso.

                  A reforma sindical implicará, primeiramente, mudanças profundas nos arts. 8º e 114 da Constituição Federal e, posteriormente, na Consolidação das Leis do Trabalho. Como observa Ericson Crivelli, “o problema crucial que se coloca para a transição é menos a definição imediata do conceito de sindicato mais representativo para a contratação coletiva, do que a forma propriamente dita de se transitar do primeiro ao segundo momento, sem com isso destruir toda a organização sindical atualmente existente. O grande desafio está em se alcançar algum grau de garantia entre o primeiro e segundo momentos da transição. O dia seguinte do fim da unicidade sindical abre um desafio que pode representar a destruição da rede de representação atualmente existente”

                  Nesse contexto, temos, de um lado, os trabalhadores, extremamente fragilizados e temerosos de perder o emprego. Ao mesmo tempo, assistimos os sindicatos passando por uma crise de perda de filiados e receita, se sentindo impotentes em organizar trabalhadores que passam para a economia informal. Não há dúvida que a transição para o novo modelo pode agravar mais ainda essa crise, aliada à maior perda de receita com o fim da contribuição sindical obrigatória e à interlocução em face do questionamento da representatividade das novas entidades sindicais.

                  A proposta determina que o Estado seja o responsável por atribuir personalidade sindical às entidades, mas não especifica através de qual organismo estatal e qual o sistema de aferição, dependendo de lei complementar. Em consequência, a proposta afeta o cotidiano do sindicalismo brasileiro, a representação por categoria econômica e profissional do atual sistema da Constituição Federal, e, portanto, inaugura a possibilidade do sistema do pluralismo sindical e do sindicato por empresa.

                  Discutir a PEC em debate faz parte de um trabalho de difícil conclusão, visto que a história do sindicalismo brasileiro já mostrou a importância da unicidade sindical, uma vez que ele é responsável por regulamentar a organização e a ordem sindical, inibindo sua fragmentação e paralelismo.

Desse modo, observa-se que o movimento sindical brasileiro tem duas correntes distintas: uma que defende o regime constitucional atual com base no sistema confederativo, unicidade sindical e a contribuição compulsória; e outra que trabalha ao longo do tempo para mudar esta estrutura.

                  Nesse contexto de frágil consenso, a proposta de reforma sindical não encontra grande empenho na sua aprovação o que explica o fato de ainda estar em tramitação no Congresso Nacional.

                  A situação de fragilidade que a reforma sindical impõe, encontra ainda mais embaraço quando diante da perspectiva de prevalência do negociado sobre o legislado, conforme propõe a reforma trabalhista.

                  Esse é um ponto determinante, pois somente um movimento sindical forte e coeso seria capaz de equilibrar os interesses laborais frente aos patronais. Da maneira como está sendo feita a proposta da reforma sindical, com a possível pulverização do sistema, as tentativas de acordo estariam, provavelmente, preenchidas por vícios de vontade do lado laboral, que fragilizado, estaria sempre compelido a aceitar acordos que não atenderiam aos interesses da categoria. 

                  A ausência de diálogo com a realidade do sistema sindical brasileiro que mantémdéficitsde garantias, valendo citar, dentre muitos, a ausência de legislação que proíba as práticas anti-sindicais; de obrigatoriedade ao direito de informação na negociação coletiva; dispensas imotivadas que decorrem de meio de pressão contra a organização dos trabalhadores, bem como, a interferência em assembléias sindicais e o imediato ou até mesmo preventivo ajuizamento de ações dificultando ou impedindo a realização de greves que obtenham resultados positivos para a celebração dos acordos ou convenções de diversas categorias, constituem apenas exemplos dos enormes entraves que a reforma sindical deve efetivamente enfrentar. Em resumo, a carência de plena liberdade sindical, entendida essa no contexto das garantias para o seu exercício individual e coletivo.

                  Conclui-se, que a outra face do exercício da autonomia privada coletiva não é a autonomia individual, mas sim a liberdade sindical e as reais condições de construção de proteção que são dadas ao trabalhador pela negociação coletiva. Fortalecer as entidades sindicais de todos os níveis para, de fato, protegerem os interesses e garantirem direitos às categorias que representam é o maior desafio.

           

Quadro Comparativo

PEC 369/2005

 A Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 369, de autoria do Poder Executivo institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos, visando dar nova redação aos art. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição.

PEC 369/2005 CF/88

Art. 1o Os arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.8º [...]

I - o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção nas entidades sindicais;

II - o Estado atribuirá personalidade sindical às entidades que, na forma da lei, atenderem a requisitos de representatividade, de participação democrática dos representados e de agregação que assegurem a compatibilidade de representação em todos os níveis e âmbitos da negociação coletiva;

III - às entidades sindicais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais do âmbito da representação, inclusive em questões judiciais e administrativas;

IV - a lei estabelecerá o limite da contribuição em favor das entidades sindicais que será custeada por todos os abrangidos pela negociação coletiva, cabendo à assembléia geral fixar seu percentual, cujo desconto, em se tratando de entidade sindical de trabalhadores, será efetivado em folha de pagamento;

V - a contribuição associativa dos filiados à entidade sindical será descontada em folha de pagamento;

VI - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VII - é obrigatória a participação das entidades sindicais na negociação coletiva;

VIII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; e

IX - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de entidades sindicais rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Art.8º [...]

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

 V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

 VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

 Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Art. 37[...]

VII - a negociação coletiva e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Art. 37 [...]

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;  

Art.114. [...]

III - as ações sobre representação sindical, entre entidades sindicais, entre entidades sindicais e trabalhadores, e entre entidades sindicais e empregadores;

§ 2o Recusando-se qualquer das partes à arbitragem voluntária, faculta-se a elas, de comum acordo, na forma da lei, ajuizar ação normativa, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3o Em caso de greve em atividade essencial, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizamento de ação coletiva quando não forem assegurados os serviços mínimos à comunidade ou assim exigir o interesse público ou a defesa da ordem jurídica.

Art.114. [...]

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;        

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. 

Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.  

PEC 314/2004

A Proposta de Emenda à Constituição nº 314, de autoria do Deputado Ivan Valente – PT/SP, dispõe sobre a organização sindical visando alterar os artigos 7º, 8º, 9º, 11, 37, 103 e 114 da Constituição Federal de 1988.

PEC 314/2004

CF/88

Art. 1º - O inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.7º [...]

XXVI - reconhecimento dos contratos coletivos de trabalho;

Art.7º [...]

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Art. 2º - Altera-se o inciso I, revoga-se o inciso II e acrescenta inciso IX ao art.8º, da Constituição Federal:

Art.8º [...]

I - A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato; ressalvado o registro como pessoa jurídica em conformidade com a legislação civil, vedadas ao Poder Público a interferência e intervenção na estruturação, administração e organização sindical; a qual deverá obedecer aos princípios da gestão democrática, com pluralismo de idéias; transparência dos atos políticos, financeiros e administrativos da entidade sindical; mecanismos efetivos de participação e decisão da base; estatutos e processos eleitorais democráticos, que permitam prévia e ampla divulgação das eleições sindicais, de modo a que todos possam exercer o direito de disputá-las, fiscalizando todo o processo eleitoral.

II - Suprimido;

 

 

 

 

 

 

 

IX - Ninguém será prejudicado, especialmente mediante imotivada dispensa, em virtude de sua condição de representante dos trabalhadores, filiação a sindicato ou participação em atividades do mesmo.

 

Art.8º [...]

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Art. 3º - Fica revogado o Parágrafo 2º do art. 9º da Constituição Federal.

Art.9º [...]

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Art. 4º - O art. 11 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.11. É assegurada a organização por local de trabalho. Parágrafo Único: Os trabalhadores de todas as empresas deverão eleger seus representantes em número diretamente proporcional ao de empregados das mesmas, desde que nenhuma empresa, independente do número de trabalhadores que tenha, fique sem representação e o número de representantes não seja inferior a 02 (dois) para uma empresa com até 50 (cinqüenta) trabalhadores.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art.37 [...]

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; bem como à contratação e negociação coletivas;

VII - o direito de greve do servidor público será exercido nos termos do art. 9º desta Carta, aplicando-se a mesma regulamentação infraconstitucional que se estabelecer para os trabalhadores do setor privado.

Art.37 [...]

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;  

Art.103 [...]

IX - central sindical, confederação sindical e demais entidades de classe de âmbito nacional;

Art.103 [...]

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar ações individuais e coletivas entre trabalhadores e empregadores; entre servidores públicos e os órgãos da administração pública direta e indireta, dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, abrangidos os entes de direito público externo e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças;

§1º[...]

§ 2º - Alcançado o termo final da vigência dos contratos, convenções e acordos coletivos de trabalho, os efeitos do pactuado subsistirão até a assinatura de novo contrato pelas partes; resguardado o direito das mesmas de recorrerem ao arbitramento público judicial que tomará como patamar mínimo as vantagens normativas preexistentes, com a garantia de reposição das perdas salariais do período.

§3º [...]

§ 4º - Os direitos mínimos assegurados nesta Carta e na legislação infraconstitucional não poderão, sob hipótese alguma, serem reduzidos através da livre negociação.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º [...]

PEC 426/2005

A Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 426, de autoria da Deputada Vanessa Grazziotin – PcdoB/AM, altera o nome do "dissídio coletivo" para "ação normativa" que será ajuizada por sindicatos ou entidades sindicais de grau superior, visando dar nova redação ao art. 114 da Constituição Federal.

PEC 426/2005

CF/88

Art. 1º. O § 2º do 114 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.114 [...]

§1º [...]

§ 2º Não havendo acordo entre as partes ou recusa à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ou às entidades sindicais de grau superior, mediante delegação, ajuizar ação normativa, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.

Art.114 [...]

§1º [...]

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente

Ressalta-se que, a proposta tramita em regime especial e a forma de apreciação é sujeita ao plenário da Câmara dos Deputados.

...em que condições reformamos?

 
           
           
     

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