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INFORME 12/2017: Lei n. 13.429/2017, que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. Sanção Presidencial do Projeto de Lei n. 4302/98. Terceirização. - Zilmara Alencar Consultoria Jurídica
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Os VETOS presidenciais reduzem ou ampliam os danos aos trabalhadores?

No último dia 31 de março foi sancionado pela Presidência da República o Projeto de Lei n. 4302/1998 que dispõe sobre o trabalho temporário e terceirização, transformando-se na Lei n. 13.429/2017, que já está em vigor.

A referida norma altera a Lei n. 6.019/74 e trata de duas formas de contratação de trabalhadores: a) trabalho temporário; b) prestação de serviços a terceiros (terceirização).

As interpretações que estão sendo veiculadas dão conta que os principais pontos tratados na referida Lei no que tange à prestação de serviços a terceiros são:

a) Terceirização em qualquer atividade;

b) A contratante poderá ser pessoa física, incentivando a pejotização;

c) A responsabilidade da empresa tomadora de serviço será subsidiária;

d) Permite a quarteirização;

e) A Lei ora em comento não traz dispositivo expresso para tratar da terceirização na Administração Pública. Porém, diante da realidade do Poder Público, que se utiliza dessa ferramenta de forma habitual os efeitos da lei repercutira também na Administração Pública. Entretanto, considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, numa primeira leitura as atividades tipicamente de Estado estariam resguardadas;

f) Especifica que não há reconhecimento de vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a tomadora de serviço, mesmo presentes os elementos caracterizadores.

Quanto ao trabalho temporário, em suma, a Lei ora em comento altera o seguinte:

  1. O prazo do contrato de trabalho temporário passou a ser 180 dias, consecutivos ou não, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias. Atualmente, a duração máxima seria de três meses;

  2. Amplia o conceito de trabalho temporário: prevê a substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços sob a justificativa de a atividade complementar ser imprevisível ou quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

  3. Estabelece que o contrato de trabalho temporário possa versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

Quando da sanção do Projeto de Lei, o Presidente da República vetou 3 dispositivos exclusivamente no que tange ao trabalho temporário.

Segue abaixo quadro comparativo entre o texto aprovado com breves comentários aos vetos realizados:

ART. 10 – VETO AO §3º

JUSTIFICATIVA: “Não se configura adequada a possibilidade de alteração do prazo máximo do contrato de trabalho temporário, de modo a evitar-se conflito entre esse regime contratual e o contrato por tempo indeterminado, preservando-se assim a segurança jurídica de ambas modalidades de contratação.”

 

TEXTO ORIGINAL

LEI 6019/74

TEXTO DO PL 4302/98 APROVADO PELA CÂMARA

VETO PRESIDENCIAL

§ 3º DO ART. 10

COMENTÁRIOS

Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de

serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadorescontratados pelas empresas de trabalho temporário.


§ 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder o prazo de cento e oitenta dias consecutivosou não.


§ 2º O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no parágrafo primeiro, quando comprovada a manutenção das condições que o

ensejaram.


§ 3º (VETADO)

O prazo previsto neste artigo poderá ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva.


[...]


VETO PRESIDENCIAL QUE IMPEDE QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO SEJA PRORROGADO INFINITAMENTE


O veto presidencial foi sobre o §3º do art. 10, porque este permitiria ampliar mais ainda o prazo do contrato de trabalho temporário, por meio da negociação coletiva de trabalho, o que descaracterizaria sua finalidade.


De todo modo, é preciso destacar que mesmo afastado o dispositivo, o contexto normativo ainda sim descaracteriza o contrato de trabalho temporário: 


Isso porque, ampliou-se o prazo do contrato de trabalho temporário para 180 dias, sendo permitida uma prorrogação por 90 dias, alcançando um total de 270 dias. Inteligência dos §§1º e 2º da referida lei (sancionados pelo Presidente da República).

O trabalho temporário é excepcional e transitório. Os prazos legais já são excessivamente generosos com o instituto (note-se que a redação anterior da lei previa o prazo máximo do contrato, em relação ao trabalhador temporário, de 3 meses).

Portanto, admitir a flexibilização do prazo do contrato de trabalho temporário poderá ir contra o “padrão mínimo civilizatório”.

Ressalte-se, ainda, que o texto aprovado prevê o prazo de 180 dias para o trabalho temporário, podendo ser consecutivo ou não.

Com tal previsão se possibilita uma espécie de trabalho intermitente.

 

ART. 12 – VETO

JURSTIFICATIVA -  Não há razão lógica ou jurídica para o dispositivo, já que os direitos elencados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ estão assegurados na Constituição, em seu artigo 7o, não se configurando adequada a proposta que admita limitação a esses direitos, recomendando-se sua manutenção e, por conseguinte, o veto ao dispositivo sob sanção.

 

TEXTO ORIGINAL

LEI 6019/74

TEXTO DO PL 4302/98


VETO PRESIDENCIAL

DO ART. 12

COMENTÁRIOS

Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);

c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

d) repouso semanal remunerado;

e) adicional por trabalho noturno;

f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;

g) seguro contra acidente do trabalho;

h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973(art. 5º, item III, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).

§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.

§ 2º - A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.


“‘Art. 12. (VETADO)  São assegurados ao trabalhador temporário, durante o período em que estiver à disposição da empresa tomadora de serviços, os seguintes direitos, a serem cumpridos pela empresa de trabalho temporário:

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

d) (revogada);

e) (revogada);

f) (revogada);

g) (revogada);

h) (revogada);

I - salário equivalente ao percebido pelos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora;

II - jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora;

III - proteção previdenciária e contra acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

§ 1º  (Revogado).

§ 2º  (Revogado).

§ 3º  O contrato de trabalho poderá prever, para os empregados temporários contratados por até trinta dias, sistema de pagamento direto das parcelas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das férias proporcionais e do décimo terceiro salário proporcional.’ (NR)”


VETO PRESIDENCIAL EM DISPOSITIVO DE SUPRIMIA DIVERSOS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE


O art. 12 do Projeto de Lei foi vetado na íntegra pelo Presidente da República. Com isso a redação do art. 12 da Lei n. 6.019/74 foi mantida.


O referido artigo prevê garantia de direitos aos trabalhadores temporários. Ressalte-se que a Constituição Federal também prevê os referidos direitos, além de outros. Inclusive a manutenção da redação do art. 12 da Lei n. 6.019/74 vai de encontro a alguns dispositivos constitucionais, como é o caso do pagamento da hora extraordinária:


Alínea A – Equivalência de remuneração;


Alínea B – Jornada de trabalho de 8 horas, remuneradas as horas extraordinárias com acréscimo de 20%:


Apesar de o art. 12 da Lei n. 6.019/74 permanecer com a mesma redação, já que sua alteração feita pelo PL n. 4302/98 foi vetada pelo Presidente da República, a alínea b, que trata sobre a garantia de percepção de horas extras no valor de 20% não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual dispõe em seu art. 7º, inciso XVI, que a hora extra será remunerada em 50%, verbis:


Art. 7º, XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; 


Dessa forma, devem ser aplicados aos trabalhadores temporários todos os dispositivos previstos na Constituição Federal, inclusive no que tange ao pagamento das horas extras.


Alínea C – Férias Proporcionais;


Alínea D – Repouso Semanal Remunerado;


Alínea E - Adicional por trabalho Noturno;


Alínea F – Indenização por dispensa sem justa causa proporcional;


Alínea G – Seguro contra acidente de trabalho;


Alínea H – Proteção previdenciária;


  • Quanto aos Parágrafos:


§ 1º Registro na CTPS;


§ 2º Comunicação sobre acidente de trabalho;

 

 

TEXTO ORIGINAL

LEI 6019/74

TEXTO DO PL 4302/98

APROVADO PELA CAMÂRA

VETO PRESIDENCIAL AO § 3º DO ART. 11

COMENTÁRIOS

Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.

Art. 11. .......................

Parágrafo único. Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e

Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.

Veto do dispositivo, em razão do veto ao art. 12 do projeto. Isso porque, como mencionado no tópico anterior, com o veto do art. 12, a redação da Lei n. 6.019/74 fica mantida. Dessa forma, o §1º do referido artigo já previa que deveria ser registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.


Dessa forma, o art. 11 do projeto de lei que previa a mesma condição foi vetado. Além disso, a justificativa do veto afirma que o dispositivo foi vetado, tendo em vista que a Constituição Federal assegura tal direito.

 

Quanto aos dispositivos que disciplinam o contrato de prestação de serviços a terceiros, não houve nenhum veto, tendo sido sancionados os artigos do Projeto de Lei n. 4302/1998 nos moldes aprovado na Câmara dos Deputados no dia 22 de março de 2017. Ressalte-se que esta Consultoria enviou informe aos seus clientes no dia 23/03/2017, com breves comentários acerca de cada uma das alterações.

Portanto, o cenário após a sanção e os vetos presidenciais não é favorável, uma vez que se descaracterizou o trabalho temporário e, quanto à terceirização, esta se tornou irrestrita, com responsabilidade subsidiária entre a empresa tomadora de serviço e a empresa prestadora.

Verifica-se que as “reformas” que estão sendo realizadas visam a minorar direitos trabalhistas básicos, conquistados por anos de luta, sob o argumento de resgate do crescimento do Brasil, com a geração de empregos.

Por fim, esta Consultoria entende que, apesar dos comentários emitidos em interpretação à lei, conforme mencionado no início desse informe, deve-se ter cautela em atuações direcionadas ao Supremo Tribunal Federal no que tange à inconstitucionalidade da referida norma, tendo em vista que somente com a aplicação da lei de fato é que poderemos ter elementos e fundamentos para que possamos rebater os dispositivos da norma, sem corrermos o risco de criarmos interpretações mais amplas e mais precarizadoras.

A chancela da “coisificação” do trabalhador? Não há dúvidas, trabalhador é tratado, agora de forma legal, como mercadoria...

Brasília, 04 de abril de 2017.

 
           
           
     

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