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INFORME 18/1017: Trata-se de informe sindical a respeito da publicação da Lei de Migração a qual institui direitos e deveres dos trabalhadores migrantes, bem como, estende as garantias dos trabalhadores nacionais aos estrangeiros. - Zilmara Alencar Consultoria Jurídica
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Lei de Migração!   

                        A Consultoria Jurídica Zilmara Alencar - ZAC apresenta informativo, destacando a importância da promulgação da Lei de Migração que objetiva zelar pelos direitos e garantias dos estrangeiros não só nas suas vidas particulares, como também nas relações de trabalho, igualando os seus direitos aos direitos dos nacionais.

         No dia 24 de maio de 2017 foi publicada a Lei nº 13.445 que trata sobre os direitos e deveres do migrante e do visitante. Além de regular sua entrada e permanência no País, a lei estabelece princípios e diretrizes de políticas públicas para migrantes, revogando o estatuto de estrangeiro e entrará em vigor após 120 dias da sua publicação.

         Tal norma ratifica as medidas já apresentadas pela Organização Internacional do Trabalho – OIT durante a Conferência sobre Trabalhadores Migrantes ocorrida em 1965, da qual o Brasil fez parte, com objetivo de proporcionar aos imigrantes formas dignas de trabalho e estender as garantias dos trabalhadores nacionais aos estrangeiros. Bem como inova a legislação nacional sobre o tema, uma vez que, agora, diferente do que se observava com o estatuto do estrangeiro, é notada uma preocupação com a dignidade destes e não, puramente, com a forma de controle da sua entrada e permanência no País.

         Apesar da demora do nosso poder legislativo a elaborar uma lei de atenção ao tratamento dispensado aos imigrantes, tal feito é de extrema importância para esses trabalhadores originários de outros países que ao chegarem ao Brasil passam a exercer atividade laboral, tendo em vista que agora conseguem ter ciência de seus direitos de forma mais acessível, por se encontrarem instituídos em uma lei federal, o que proporciona maior conhecimento e proteção a essa classe de trabalhadores.

         Dentre as inovações trazidas pela Legislação, cumpre relevo apontar o acesso livre e igualitário do migrante ao trabalho, garantia de cumprimento das obrigações legais e contratuais trabalhistas, direito à associação, inclusive a sindical, para fins lícitos, entre outros.

         Verifica-se que a Lei trouxe um avanço legislativo para o nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que o número de trabalhadores imigrantes no mercado de trabalho formal vem aumentando consideravelmente no Brasil.

                        Assim, essas são as considerações.

Brasília, 01 de junho de 2017.

 
           
           
     

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