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Instalação do Conselho Nacional do Trabalho! Será um ambiente de diálogo ou mera validação de políticas construídas unilateralmente?

No dia de hoje, 01 de junho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 753 de 31 de maio de 2017, no sentido de designar os membros titulares e suplentes para a composição do Conselho Nacional do Trabalho – CNT, tendo em vista o disposto no art.4º do Decreto nº 9.028, de 06 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 07 de abril de 2017, verbis:

PORTARIA Nº 753, DE 31 DE MAIO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.028, de 06 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 07 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Designar os representantes para compor o Conselho Nacional do Trabalho - CNT, instituído pelo Decreto nº 9.028, de 06 de abril de 2017.

Art. 2º O CNT será composto por trinta membros titulares com igual número de suplentes, sendo, dez representantes do Governo Federal, dez representantes dos Empregadores e dez representantes dos Trabalhadores, consoante os requisitos dispostos nos parágrafos 1º ao 4º do artigo 2º do Decreto nº 9.028, de 06 de abril de 2017, conforme abaixo:

I - Representantes do Governo Federal

Ministério do Trabalho:

Titular - Ronaldo Nogueira de Oliveira

Titular - Carlos Cavalcante de Lacerda

Suplente - Maria Teresa Pacheco Jensen

Suplente - Leonardo José Arantes

Casa Civil da Presidência da República:

Titular - Bruno Silva Dalcomo

Suplente - Verônica Sanchez da Cruz Rios

Ministério da Fazenda:

Titular - Benedito Adalberto Brunca

Suplente - Emanuel de Araújo Dantas

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

Titular - José Rodrigues Pinheiro Dória

Suplente - Pedro Alves Corrêa Neto

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:

Titular - Douglas Finardi Ferreira

Suplente - Adriana de Azevedo Silva

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

Titular - Igor Parente Pinto

Suplente - José Borges de Carvalho Filho

Ministério do Turismo:

Titular - Neuza Helena Portugal dos Santos

Suplente - Rodrigo Batista Santana Rios

Ministério dos Direitos Humanos:

Titular - Adilson Santana de Carvalho

Suplente - Raquel Ribeiro Marins

II - Representantes dos Trabalhadores

Centrais Sindicais

Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST

Titular - Sebastião José da Silva

Suplente - Agilberto Seródio

Força Sindical - FS

Titular - Sérgio Luiz Leite

Titular - Rogério Fernandes

Suplente - Eunice Cabral

Suplente - Cicero Firmino da Silva

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

Titular - Wagner Gomes

Suplente - Vicente Paulo de Oliveira Selistre

Central Única dos Trabalhadores - CUT

Titular - Sergio Aparecido Nobre

Suplente - Maria Aparecida de Faria

Titular - Maria Graça da Costa

Titular - Valeir Ertle

União Geral dos Trabalhadores - UGT

Titular - Luiz Carlos Motta

Suplente - Francisco Canindé Pegado do Nascimento

Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB

Titular - Antonio Fernandes dos Santos Neto

Suplente - Alvaro Ferreira Egea

III - Representantes dos Empregadores

Confederações dos Empregadores

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC

Titular - Ivo Dall'Acqua Júnior

Suplente - Edgar Segato

Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino -CONFENEN

Titular - Ricardo Adolpho Borges de Albuquerque

Suplente - Carlos Jean Araujo Silva

Confederação Nacional das Cooperativas - CNCoop

Titular - Jucélia Santana Ferreira

Suplente - Márcia Gonçalves de Almeida

Confederação Nacional de Serviços - CNS

Titular - Luigi Nesse

Suplente - João Adilberto Pereira Xavier

Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS

Titular - Alexandre Venzon Zanetti

Suplente - Braz Vieira

Confederação Nacional da Agricultura e Pecurária do Brasil - CNA

Titular - Ágide Meneguette

Suplente - Cristiano Barreto Zaranza

Confederação Nacional do Turismo - CNTur

Titular - Plinio Gustavo Sarti

Suplente - Danilo Piva Júnior

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF

Titular - Magnus Ribas Apostólico

Suplente - Pedro Henrique Pessanha Rocha

Confederação Nacional do Transporte – CNT

Titular - Olívia Pinheiro

Suplente - Salomão Taumaturgo Marques

Confederação Nacional da Indústria - CNI

Titular - Sylvia Lorena Teixeira de Sousa

Suplente - Pablo Rolim Carneiro

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Grifo nosso)

DECRETO No - 9.028, DE 6 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 2º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1º O Conselho Nacional do Trabalho - CNT, órgão colegiado de natureza consultiva, composto de forma tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho, tem por finalidade: I - promover o primado da justiça social e o tripartismo no âmbito trabalhista, com vistas à democratização das relações de trabalho; II - fomentar a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos; III - promover o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo federal e buscar soluções acordadas sobre temas estratégicos relativos às relações de trabalho; IV - propor diretrizes para a elaboração dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas destinadas ao mundo do trabalho, de competência do Ministério do Trabalho, com base em informações conjunturais e prospectivas das situações política, econômica e social do País; V - propor estudos e emitir opinião sobre instrumentos legislativos e normas complementares que visem a aperfeiçoar as condições e as relações de trabalho; VI - acompanhar o cumprimento dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, decorrentes das relações de trabalho; e VII - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos por representações, na sua área de competência.

Art. 2º O CNT será composto por trinta membros titulares e igual número de suplentes, sendo: I - dez representantes do Governo; II - dez representantes dos empregadores; e III - dez representantes dos trabalhadores. § 1º Os dez representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: I - Ministério do Trabalho, que o presidirá; II - Casa Civil da Presidência da República; III - Ministério das Relações Exteriores; IV- Ministério da Fazenda; V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; VII - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; VIII - Ministério do Turismo; e IX - Ministério dos Direitos Humanos. § 2º O Ministério do Trabalho indicará dois representantes. § 3º Os representantes dos empregadores, a que se refere o inciso II do caput, serão indicados, respectivamente, pelas dez confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com maior número de sindicatos filiados. § 4º Os representantes dos trabalhadores, a que se refere o inciso III do caput, serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade de que trata o art. 2º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, observado o disposto no art. 3º da referida Lei. § 5º Por decisão do CNT, representantes de órgãos e entidades públicas e privadas poderão ser convidados a participar das reuniões do CNT para tratar de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto.

Art. 3º O CNT terá a seguinte estrutura: I - Pleno; II - Câmaras Técnicas; e III - Secretaria-Executiva. Parágrafo único. O Pleno, composto por todos os membros do CNT, será presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho.

Art. 4º Os órgãos e as entidades referidos nos §§ 1º a 4º do art. 2º submeterão a indicação de seus representantes ao Ministro de Estado do Trabalho, que editará o ato de designação dos membros titulares e suplentes, no prazo de quinze dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Parágrafo único. A reunião de instalação do CNT será convocada pelo Ministro de Estado do Trabalho no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação da designação de seus membros.

Art. 5º O CNT terá sua organização e seu funcionamento definidos em regimento interno, aprovado pelos seus membros no prazo de até sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, e homologado pelo Ministro de Estado do Trabalho. Parágrafo único. O regimento interno do CNT deverá dispor, no mínimo, sobre: I - a duração do mandato de seus membros; II - a periodicidade das reuniões do CNT e o seu quórum de deliberação; III - a antecedência da convocação e a periodicidade das reuniões ordinárias do CNT e a antecedência da convocação das reuniões extraordinárias; IV - a possibilidade de utilização de recursos eletrônicos para a realização de reuniões do CNT e de comunicações internas; e V - a composição e o funcionamento das Câmaras Técnicas. Art. 6º A Secretaria-Executiva do CNT será exercida pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, a qual proverá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Colegiado. Art. 7º A participação no CNT e em suas Câmaras Técnicas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 8.732, de 30 de abril de 2016.

              (Grifo nosso)

                       O Conselho Nacional do Trabalho tem composição tripartite e foi composto por 10 (dez) representantes governamentais, 10 (dez) representantes dos trabalhadores – indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade, nos termos da Lei n. 11.648/2008, e 10 (dez) representantes dos empregadores – que foram indicados pelas confederações patronais com registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES.

                        Com relação aos representantes governamentais, estes foram indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Trabalho, que o presidirá;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV- Ministério da Fazenda;

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VII - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VIII - Ministério do Turismo e;

                                   IX - Ministério dos Direitos Humanos

                        O Regimento Interno do CNT deverá ser homologado pelo Ministro do Trabalho e aprovado pelos seus membros nos próximos dias, uma vez que, o Decreto nº 9.028/2017 previu o prazo de até 60 (sessenta) dias para a ocorrência do feito, contados do dia 07 de abril de 2017 (art. 5º do referido Decreto).

                                  Deste modo, as entidades sindicais devem ficar atentas a este novo ambiente, de forma a pugnar por verdadeiro diálogo social e construção de políticas públicas e não simplesmente a participação dos trabalhadores para a convalidação de políticas construídas de maneira unilateral ou sem dar atenção aos pontos de vista de forma paritária, como versa o verdadeiro tripartismo.

Relembrando a Criação do Conselho Nacional do Trabalho    

                       Com a fusão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social foi criado o Conselho Nacional do Trabalho – CNT, nos termos do Decreto n. 696/2015.

                        O art. 29, §2º da referida norma disciplina que “os Conselhos Nacional do Trabalho, Nacional de Imigração, Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência Social, terão composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo”.

                        Posteriormente, foi publicado o Decreto n. 8.732/2016, a fim de dispor acerca do CNT. De acordo com tal decreto, o Conselho possuía natureza consultiva, tendo por finalidade:

I - promover primado da justiça social e o tripartismo no âmbito da legislação trabalhista, com vistas à democratização das relações de trabalho;

II - fomentar a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos;

III - promover o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo federal e buscar soluções acordadas sobre temas estratégicos relativos às relações de trabalho;

IV - propor diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas voltadas ao mundo do trabalho, de competência do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com base em informações conjunturais e prospectivas das situações política, econômica e social do País;

V - propor estudos e emitir opinião sobre instrumentos legislativos e normas complementares que visem a aperfeiçoar as condições e as relações de trabalho;

VI - acompanhar o cumprimento dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais e das convenções e tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, com incidência no campo social; e

VII - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos por representações, na sua área de competência

                        Mais recentemente, em 07 de abril de 2017, restou publicado o Decreto nº 9.028/2017, que de igual forma dispõe sobre o CNT, revogando, por consequência, o Decreto nº 8.732/2016.

                        Segue em anexo quadro comparativo entre os dois decretos que dispõem a respeito do CNT com breves comentários.

                        Essas são as considerações.

Brasília, 01 de junho de 2017.

                                        

Produzido por

                                          


ANEXO

DECRETO Nº 8.732/2016 DECRETO Nº 9.028/2017 COMENTÁRIOS

Art. 1º  O Conselho Nacional do Trabalho - CNT, órgão colegiado de natureza consultiva, composto de forma tripartite e paritária, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social, tem por finalidade:

I - promover primado da justiça social e o tripartismo no âmbito da legislação trabalhista, com vistas à democratização das relações de trabalho;

II - fomentar a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos;

III - promover o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo federal e buscar soluções acordadas sobre temas estratégicos relativos às relações de trabalho;

IV - propor diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas voltadas ao mundo do trabalho, de competência do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com base em informações conjunturais e prospectivas das situações política, econômica e social do País;

V - propor estudos e emitir opinião sobre instrumentos legislativos e normas complementares que visem a aperfeiçoar as condições e as relações de trabalho;

VI - acompanhar o cumprimento dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais e das convenções e tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, com incidência no campo social; e

VII - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos por representações, na sua área de competência. 

Art. 1º O Conselho Nacional do Trabalho - CNT, órgão colegiado de natureza consultiva, composto de forma tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho, tem por finalidade:

I - promover o primado da justiça social e o tripartismo no âmbito trabalhista, com vistas à democratização das relações de trabalho;

II - fomentar a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos;

III - promover o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo federal e buscar soluções acordadas sobre temas estratégicos relativos às relações de trabalho;

IV - propor diretrizes para a elaboração dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas destinadas ao mundo do trabalho, de competência do Ministério do Trabalho, com base em informações conjunturais e prospectivas das situações política, econômica e social do País;

V - propor estudos e emitir opinião sobre instrumentos legislativos e normas complementares que visem a aperfeiçoar as condições e as relações de trabalho;

VI - acompanhar o cumprimento dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, decorrentes das relações de trabalho; e

VII - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos por representações, na sua área de competência.

No Art. 1º, inciso VI, com o novo Decreto nº 9.028, foi retirado das finalidades do CNT o acompanhamento do cumprimento, por este Conselho, das convenções e tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, com incidência no campo social

Art. 2º  O CNT será composto por trinta membros titulares e igual número de suplentes. 

§ 1º  Os dez representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Trabalho e Previdência Social, que o presidirá;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; e

VI - Secretaria de Governo da Presidência da República.  

§ 2º  Ao Ministério do Trabalho e Previdência Social caberá a indicação de até cinco dos representantes governamentais a que se refere o § 1ºe, aos órgãos referidos nos incisos II a VI do § 1º, a indicação dos demais.  

§ 3º  Os representantes dos empregadores serão indicados pelas confederações patronais com registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. 

§ 4º  Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade doart. 2ºda Lei nº11.648, de 31 de março de 2008.  

§ 5º  As vagas dos representantes a que se refere o § 4º serão preenchidas de acordo com o critério de representatividade, em número proporcional ao referido índice, conforme previsto no art. 3º da referida Lei. 

§ 6º  Os representantes dos trabalhadores e empregadores serão indicados anualmente, facultando-se às confederações patronais a que se refere o § 3ºe às centrais sindicais a que se refere o § 4º  reconduzir ou substituir seus representantes, na forma do regimento interno.  

§ 7º  Por decisão do CNT, poderão ser convidadas representações de outros órgãos da administração pública e de entidades da sociedade civil para tratar de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto. 

Art. 2º O CNT será composto por trinta membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

I - dez representantes do Governo;

II - dez representantes dos empregadores; e

III - dez representantes dos trabalhadores.

§ 1º Os dez representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Trabalho, que o presidirá;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV- Ministério da Fazenda;

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VII - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VIII - Ministério do Turismo; e

IX - Ministério dos Direitos Humanos.

§ 2º O Ministério do Trabalho indicará dois representantes.

§ 3º Os representantes dos empregadores, a que se refere o inciso II do caput, serão indicados, respectivamente, pelas dez confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com maior número de sindicatos filiados.

§ 4º Os representantes dos trabalhadores, a que se refere o inciso III do caput, serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade de que trata o art. 2º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, observado o disposto no art. 3º da referida Lei.

§ 5º Por decisão do CNT, representantes de órgãos e entidades públicas e privadas poderão ser convidados a participar das reuniões do CNT para tratar de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto.

  • Foram excluídos da formação do CNT os Ministérios:

III - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; e

VI - Secretaria de Governo da Presidência da República.  

Foram incluídos da formação do CNT os Ministérios:

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério das Relações Exteriores;

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VIII - Ministério do Turismo; e

IX - Ministério dos Direitos Humanos.

  • Agora com o novo Decreto, o Ministério do Trabalho indicará somente dois representantes, antes eram cinco indicados.
  • Com o Decreto nº 9.028 os parágrafos 5º e 6º foram excluídos.

Art. 3º  O CNT contará com a seguinte estrutura:

I - Pleno;

II - Câmaras Bipartites; e

III - Secretaria-Executiva. 

Parágrafo único.  O Pleno, composto por todos os membros do CNT, será presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social. 

Art. 3º O CNT terá a seguinte estrutura:

I - Pleno;

II - Câmaras Técnicas; e

III - Secretaria-Executiva.

Parágrafo único. O Pleno, composto por todos os membros do CNT, será presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho.

As Câmaras passaram a ser de Bipartites para Técnicas

Art. 4º  Os órgãos e as entidades referidos nos § 1ºa § 4ºdo art. 2ºdeverão encaminhar a indicação de seus representantes ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, para fins de publicação da portaria de designação, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto. 

Parágrafo único.  A reunião de instalação do CNT será convocada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social no prazo de até trinta dias, contado da publicação da Portaria em que conste a sua composição. 

Art. 4º Os órgãos e as entidades referidos nos §§ 1º a 4º do art. 2º submeterão a indicação de seus representantes ao Ministro de Estado do Trabalho, que editará o ato de designação dos membros titulares e suplentes, no prazo de quinze dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. A reunião de instalação do CNT será convocada pelo Ministro de Estado do Trabalho no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação da designação de seus membros.

 

Art. 5º  O CNT terá seu funcionamento definido em regimento interno, aprovado pelos seus membros no prazo de até sessenta dias, contado da instalação do CNT, e homologado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social. 

Parágrafo único.  O regimento interno previsto nocaputdeverá dispor, no mínimo, sobre:

I - a periodicidade das reuniões do CNT e o seu quórum de deliberação;

II - a antecedência da convocação e a periodicidade das reuniões ordinárias do CNT e a antecedência da convocação das reuniões extraordinárias;

III - a possibilidade de utilização de recursos eletrônicos para a realização de reuniões do CNT e de comunicações internas; e

IV - a composição e o funcionamento das Câmaras Bipartites. 

Art. 5º O CNT terá sua organização e seu funcionamento definidos em regimento interno, aprovado pelos seus membros no prazo de até sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, e homologado pelo Ministro de Estado do Trabalho.

Parágrafo único. O regimento interno do CNT deverá dispor, no mínimo, sobre:

I - a duração do mandato de seus membros;

II - a periodicidade das reuniões do CNT e o seu quórum de deliberação;

III - a antecedência da convocação e a periodicidade das reuniões ordinárias do CNT e a antecedência da convocação das reuniões extraordinárias;

IV - a possibilidade de utilização de recursos eletrônicos para a realização de reuniões do CNT e de comunicações internas; e

V - a composição e o funcionamento das Câmaras Técnicas.

 

Art. 6º  A Secretaria Especial do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social desempenhará a função de Secretaria-Executiva do CNT e proverá os meios técnicos e administrativos necessários ao funcionamento do colegiado. 

Art. 6º A Secretaria-Executiva do CNT será exercida pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, a qual proverá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Colegiado
  • Com o Decreto nº 9.028 o parágrafo único do art. 7º foi excluído.

Art. 7º  A participação no CNT e em suas Câmaras Bipartites  será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada

Parágrafo único.  As despesas relativas ao comparecimento dos representantes às reuniões e demais atividades do CNT constituirão ônus dos respectivos órgãos e entidades representadas.

Art. 7º A participação no CNT e em suas Câmaras Técnicas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada  

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 
 

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 8.732, de 30 de abril de 2016.

 
 
           
           
     

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