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O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou no dia 26 de maio de 2017, instrução normativa nº 05/2017 que regula a contratação de serviços sob o regime de execução indireta nos órgãos públicos, revogando a Instrução Normativa nº 02/2008.

Sobre execução indireta, ressalta-se que é aquela em que o responsável pela prestação dos serviços públicos interpõe a terceiro execução do serviço. A referida instrução estipula a contratação de serviço terceirizado pela Administração Pública apenas para as atividades com cargos extintos ou em extinção, tais como os elencados na Lei nº 9.632, de 07 de maio de 1998.

Destaca que a prestação destes serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Pública, sendo vedada qualquer relação que gere subordinação direta e de pessoalidade.

Além disso, em seu artigo 6, prevê que a Administração não estará vinculada às disposições contidas em acordo, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem sobre:

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada;

Matéria não trabalhista;

Estabelecimento de direitos não previstos em Lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários;

Preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade;

Outro ponto que merece destaque são as funções vedadas à terceirização, expostas no art. 9, quais sejam:

Art. 9º Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional:

 I - atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

 II - as atividades consideradas estratégicas para o órgão ou entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;

 III - as funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e

 IV - as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Parágrafo único. As atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias às funções e atividades definidas nos incisos do caput podem ser executadas de forma indireta, sendo vedada a transferência de responsabilidade para realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.

Ante as estipulações citadas na instrução os empregados de empresas terceirizadas exercerão as mesmas funções que alguns funcionários públicos, porém, recebendo uma remuneração inferior e com direitos minimizados quando comparados aos colegas de trabalho que são estatutários.

Ademais, mesmo na execução de serviços de dedicação exclusiva de mão de obra, em que o empregado não poderá exercer atividade em outros locais, não haverá a caracterização de vínculo empregatício.

Outro ponto que merece destaque é o fato da Administração Pública se eximir de encargos trabalhistas e previdenciários, mesmo que de forma subsidiária à empresa contratada, uma vez que a própria instrução normativa, em seu artigo 6, e o Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, afastam por completo a responsabilização da administração pública em arcar com possíveis créditos, que é quem teria condições de garantir aos empregados que prestam serviços para ela de receber todos os créditos trabalhistas e previdenciários dos quais fazem direito, deixando- os à mercê da empresa contratada.

Observa-se que a instrução regula a contratação de serviços terceirizados eximindo a Administração Pública de qualquer responsabilidade quanto às consequências da contratação.

Por fim, cumpre ressaltar que a referida instrução não faz nenhuma menção quanto à forma de representação sindical dos empregados terceirizados contratados pela Administração Pública.

Brasília, 03 de agosto de 2017.

 
           
           
     

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