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INFORME 25/1017: Com apenas o voto da Ministra Rosa Weber, relatora do processo, STF suspende novamente julgamento acerca da proibição do uso do amianto. A sessão será retomada na próxima quarta-feira, dia 23 de agosto, com o voto dos demais ministros. - Zilmara Alencar Consultoria Jurídica
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AMIANTO: A polêmica parece estar chegando ao fim. Enquanto isso, o problema persiste...

O Supremo Tribunal Federal retomou, no último dia 17 de agosto, o julgamento da ADI n. 4066 acerca da constitucionalidade de dispositivo da lei Federal (9.055/95) que disciplinou a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco) e dos produtos que o contenham. Somente o voto da ministra Rosa Weber, a favor do banimento do material, foi proferido. A sessão será retomada na próxima quarta-feira, dia 23 de agosto, com votos dos demais ministros.

Legitimidade da ANAMATRA e da ANPT para propor ADI

A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), cuja legitimidade ativa para propor ADI sobre o tema foi questionada pela AGU.

Por maioria, prevaleceu o entendimento da ministra Rosa Weber, no sentido de que as associações possuem vínculo de pertinência com o assunto, pois além da defesa dos interesses corporativos de seus associados, as entidades têm entre suas finalidades institucionais a proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, o que também se observa nas missões dos integrantes das duas categorias profissionais. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que entendem não haver legitimidade em razão de ausência de pertinência temática.

Do mérito

Para a ministra, a lei federal que restringiu a industrialização do amianto, mas permitiu o tipo crisolita, não protege os direitos fundamentais da saúde e do meio ambiente. Segundo Rosa Weber, as empresas têm condições de substituir o amianto por materiais menos nocivos aos trabalhadores. O voto representa uma vitória para as entidades favoráveis ao banimento, sem exceções, do produto.

A tolerância do amianto tal como positivada não protege de forma adequada e suficiente os direitos fundamentais à saúde e meio ambiente, tampouco se alinha a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção 139 e 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Convenção de Basileia, sendo caso de inconstitucionalidade em caso de proteção insuficiente”, argumentou a ministra.

O amianto é uma fibra mineral usada na fabricação de telhas e demais produtos. Apesar dos benefícios da substância para a economia nacional – geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

A relatora considerou a norma incompatível com alguns artigos da Constituição, citando, entre outros, o 7º (direitos dos trabalhadores urbanos e rurais), 196 (saúde como direito de todos e dever do Estado) e 225 (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado). Oito dos 11 ministros ainda precisam votar, acompanhando, ou não, a ministra Rosa. Outros dois estão impedidos: Dias Toffoli (era advogado-geral da União na época da ADI) e Luís Roberto Barroso (fez parecer para a indústria do amianto).

Em seu voto, a ministra citou dados que apontam incidência de "doenças graves como efeito da exposição direta ao amianto", produto ao qual 125 milhões de pessoas em todo o mundo estariam expostas em locais de trabalho, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo ela, o "conhecimento científico permite afirmar a nocividade" do mineral à saúde e ao meio ambiente.

"Embora até pudesse considerada ainda constitucional quando elaborada, não é mais razoável admitir à luz do conhecimento cientifico acumulado sobre os efeitos nocivos a compatibilidade do artigo 2º com a ordem constitucional de proteção à saúde e ao meio ambiente", acrescentando, citando o item questionado da Lei 9.055.

Na ação, procuradores e magistrados afirmam que a norma contestada "viola os princípios referentes à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à existência digna, ao direito à saúde e à proteção ao meio ambiente".

Magistrados, procuradores e ativistas afirmam que, ao contrário do que sustentam os produtores, não existe "uso seguro" do produto, considerado cancerígeno.

Outras ações

O tema também esta em debate em outros processos no STF. Na ADPF 109 e nas ADIns 3356, 3357 e 3937. As ações foram ajuizadas contra leis estaduais de Pernambuco, Rio Grande do Sul, RJ e São Paulo (estado e município), que proibiram a produção, o comércio e o uso de produtos com amianto, e contra a lei Federal 9.055/15, que disciplinou o uso da substância.

O julgamento destes processos foi iniciado em novembro do ano passado, ocasião na qual votou o relator, ministro Edson Fachin, o qual entendeu que a proibição é compatível com a CF. Para ele, a norma apenas suplementa a legislação federal e estadual com base em interesse local na manutenção da saúde e da proteção ao meio ambiente e na política de desenvolvimento econômico do município.

O segundo voto pelo banimento da substância foi do ministro Dias Toffoli. De acordo com ele, a lei 9.055/95, que disciplinou a extração do amianto e dos produtos que o contenham, passou por um processo de inconstitucionalização, uma vez que as percepções dos níveis de consenso e dissenso em torno da necessidade ou não do banimento do amianto não são mais os mesmos observados quando da edição da norma.

Até o momento, este é o resultado parcial do julgamento: o ministro Edson Fachin, relator da ADPF 109, e o ministro Dias Toffoli votaram pela improcedência das quatro ações, ou seja, pelo banimento do amianto. Na ADI 3356, que questiona lei de Pernambuco, o relator, ministro Eros Grau (aposentado) votou pela procedência da ação e os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli pelo banimento do amianto. Na ADI 3357, contra norma do Rio Grande do Sul, o relator, ministro Ayres Britto (aposentado), Edson Fachin e Dias Toffoli julgaram pelo banimento e o ministro Marco Aurélio, julgou-a procedente. Na ADI 3937, contra lei estadual de São Paulo, o ministro Marco Aurélio (relator) julgou a ação procedente e os ministros Ayres Britto (aposentado), Edson Fachin e Dias Toffoli votaram pela improcedência.

Há também na Corte outras duas ações sobre o tema: As ADIns 3406 e 3470, que questionam lei do Estado do RJ que dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto.

Enfim estaria o amianto com os dias contados?

 

Brasília, 18 de agosto de 2017.

Fonte: Supremo Tribunal Federal e Conjur.

 
           
           
     

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