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INFORME 26/1017: Após 10 anos de discussão STF concluiu julgamento sobre o tema AMIANTO, porém, ainda não está claro se os efeitos da decisão valerão para todo o país. - Zilmara Alencar Consultoria Jurídica
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O Supremo Tribunal Federal concluiu, no último dia 24 de agosto, o julgamento da ADI n. 4066 acerca da constitucionalidade de dispositivo da lei Federal (9.055/95) que disciplinou a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco) e dos produtos que o contenham. Apesar da conclusão, a polêmica sobre o tema parece não ter acabado.

O STF declarou inconstitucional o artigo da lei federal que permite o uso e a comercialização do amianto no país, mas gerou um impasse sobre a questão. Ainda não está claro se a vedação do amianto terá efeito apenas em São Paulo ou em todo o Brasil. A decisão foi tomada durante a análise de uma lei paulista. O tema deverá voltar à pauta do Supremo na análise de ações contra outras leis estaduais.

Apesar de a legislação federal que permite o uso do amianto ser constitucional, leis estaduais têm poder para banir o mineral. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento desta quinta-feira (24/8) que apreciou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 9.055/1995 (ADI 4066) e outra ADI (3937) que questiona norma do estado de São Paulo sobre o tema.

Na análise da ADI (4066) contra a lei federal, a posição da relatora, ministra Rosa Weber, de que a legislação não protege de maneira adequada e suficiente os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente, teve apoio da maioria, mas os cinco votos favoráveis à ação não foram suficientes para anular os efeitos da norma. É que o STF só pode declarar a invalidade de lei com o apoio de, no mínimo, seis magistrados. O ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de analisar a matéria porque deu um parecer nesse processo quando era advogado-geral da União.

Já no caso da legislação paulista (ADI 3937), Toffoli participou do julgamento e deu o sexto voto contrário ao amianto, garantindo a constitucionalidade da norma regional proibitiva ao mineral. Incidentalmente, ou seja, somente em relação a esse caso, a lei federal também perde o efeito.

Seis ministros consideraram inconstitucional o artigo da lei federal que permitia a comercialização e o uso do amianto do tipo crisotila, considerado cancerígeno, e mantiveram a proibição do amianto no território paulista.  Alguns ministros consideram que o julgamento proíbe o amianto em todo o território, mas há ministros que entendem que a decisão desta quinta proíbe o material apenas nos Estados onde já existem leis barrando sua utilização.

O Plenário da corte ainda irá retomar o julgamento de três ADIs contra leis de Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul que proíbem o amianto.

Apesar do impasse sobre a aplicabilidade da decisão, o entendimento manifestado pelos ministros do STF representa significativo avanço no marco protetivo da vida e da saúde dos trabalhadores brasileiros.

Brasília, 29 de agosto de 2017.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

 
           
           
     

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