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Novas regras para o registro sindical de entidades de primeiro grau!

Aos 05 de setembro de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n. 1.043, que altera a Portaria n. 326/2013, a qual dispõe sobre os pedidos de registro dos sindicatos.

Segue abaixo quadro comparativo entre a redação anterior da Portaria n. 326/2013 e a redação dada pela Portaria n. 1.043/2017 para melhor compreensão das alterações:

Portaria n. 326/2013 (antes da alteração)

Portaria n. 326/2013 (com alterações da Portaria n. 1.043/2017)

Art. 18 As impugnações serão arquivadas pelo Secretário de Relações do Trabalho, após análise pela CGRS, nas seguintes hipóteses:

X - após assembléia de ratificação prevista no art. 19, se a categoria decidir peladissociação e/ou desmembramento.

Art. 18 As impugnações serão arquivadas pelo Secretário de Relações do Trabalho, após análise pela CGRS, nas seguintes hipóteses:

X - caso o Ministério do Trabalho seja notificado da resolução do(s) conflito(s) por meio do acordo a que se refere o art. 20. (NR)

Art. 20 As impugnações que não forem arquivadas, conforme disposto no artigo 18, e não se refiram a processos de desmembramento e dissociação, serão remetidas ao procedimento de mediação previsto nos artigos 22 a 24 desta Portaria.

Art. 20 As impugnações que não forem arquivadas, conforme disposto no artigo 18 serão remetidas ao procedimento de mediação previsto na Seção IV. (NR)

Art. 23 Os representantes legais das entidades conflitantes serão notificados, com antecedência mínima de quinze dias da data da reunião, na forma do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, para comparecimento na reunião destinada à mediação, que será realizada no âmbito da SRT ou da SRTE da sede da entidade impugnada.

§ 9º Encerrado o processo de mediação e não havendo acordo ou ausentes os interessados, a CGRS analisará o possível conflito diante das alegações formuladas e toda documentação apresentada pelas partes e submeterá a questão à decisão do

Secretário de Relações do Trabalho que, se reconhecer a existência de conflito, indeferirá o registro da representação conflitante. (NR)

§ 10 A ausência dos interessados à reunião de que trata este artigo não ensejará o arquivamento do pedido de registro sindical ou da impugnação.

Art. 23 Os representantes legais das entidades conflitantes serão notificados, com antecedência mínima de quinze dias da data da reunião, na forma do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, para comparecimento na reunião destinada à mediação, que será realizada no âmbito da SRT ou da SRTE da sede da entidade impugnada.

§ 9º Encerrado o processo de mediação e não havendo acordo ou ausentes quaisquer dos interessados, o processo do impugnado ficará suspenso pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação. (NR)

§ 10 Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior e o Ministério não seja notificado acerca do acordo, o processo do impugnado será arquivado. (NR)

Art. 25 O pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária será deferido pelo Secretário de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica realizada na SRT, às entidades que estiverem com dados atualizados, nos termos desta Portaria, e comprovado o pagamento de GRU, relativo ao custo da publicação no DOU, conforme indicado em portaria ministerial, nas seguintes situações:

III - se a entidade impugnada, nos termos do art. 19, realizar a assembleia e a categoria ratificar o desmembramento ou dissociação;

Art. 25 O pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária será deferido pelo Secretário de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica realizada na SRT, às entidades que estiverem com dados atualizados, nos termos desta Portaria, e comprovado o pagamento de GRU, relativo ao custo da publicação no DOU, conforme indicado em portaria ministerial, nas seguintes situações:

III - se a entidade impugnada resolver o(s) conflito(s) por meio de acordo, nos termos do art. 20. (NR)

Art. 28 Os processos de pedidos de registro sindical ou de registro de alteração estatutária ficarão suspensos, neles não se praticando quaisquer atos, nos seguintes casos:

IV - durante os prazos previstos nos procedimentos de ratificação conforme art. 19 caput e parágrafos;

Art. 28 Os processos de pedidos de registro sindical ou de registro de alteração estatutária ficarão suspensos, neles não se praticando quaisquer atos, nos seguintes casos:

IV - durante o prazo previsto para resolução dos conflitos, conforme prazo previsto no art. 20; (NR)

Art. 43 Os processos administrativos de registro sindical e de registro de alteração estatutária deverão ser concluídos no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do recebimento dos autos na CGRS, ressalvados os prazos para a prática de atos a cargo do interessado, devidamente justificados nos autos.

Art. 43 Os processos administrativos de registro sindical e de registro de alteração estatutária deverão ser concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, contados do recebimento dos autos na CGRS, ressalvados os prazos para a prática de atos a cargo do interessado, devidamente justificados nos autos. (NR)

Art. 45 Serão lançados em ordem cronológica no CNES e juntados aos autos do pedido de registro todos os atos referentes ao processo.

§ 2º As decisões de abertura de prazo para impugnação, arquivamento de impugnação, encaminhamento para mediação, suspensão, sobrestamento, deferimento, indeferimento e revisão desses atos serão publicadas no DOU.

Art. 45 Serão lançados em ordem cronológica no CNES e juntados aos autos do pedido de registro todos os atos referentes ao processo.

§ 2º As decisões de abertura de prazo para impugnação, arquivamento de impugnação, encaminhamento para mediação, suspensão, deferimento, indeferimento e revisão desses atos serão publicadas pela Secretaria de Relações do Trabalho no DOU. (NR)

Art. 19 Nos casos em que, na análise do mérito das impugnações, constatar que se tratam de processos de dissociação e desmembramento, a SRT notificará a entidade impugnada para realizar nova assembléia, no prazo improrrogável de até 120 (cento e vinte) dias da notificação, para ratificar ou não o pedido, cumprindo os requisitos previstos nos incisos II, III e VII do art. 3º, no que couber.

§ 1º Nos casos de dissociação previstos no caput deste artigo que englobarem a sede do impugnante, a SRT notificará a entidade impugnante para conhecimento e a impugnada para realizar nova assembléia, no município sede do impugnante cuja impugnação fora acatada, para ratificar ou não o pedido cumprindo os requisitos previstos nos incisos II, III, VII e § 3º do art. 3º, no que couber.

§ 2º A documentação decorrente da assembléia prevista no caput ou no § 1º, conforme o caso, deverá ser protocolada na sede do MTE, em Brasília, no prazo previsto no caput deste artigo. (NR)

REVOGADO

 

Veja o que foi alterado:

  1. Dispositivos que tratam da dissociação e desmembramento – mediação (artigos 18, 20,23,25 e 28):

Como se sabe a Portaria n. 326/2013, por meio do art. 19, estabelecia que, quando da análise do mérito das impugnações, fossem constatadas que se tratavam de casos de dissociação e desmembramento, a SRT notificaria a entidade impugnada para realizar assembleia de ratificação da fundação. Uma vez aprovada pela categoria a ratificação para fins de dissociação ou desmembramento o registro sindical da entidade era concedido.

Entretanto, a Portaria n. 1.043/2017 revoga o art. 19 e seus parágrafos, acabando com a figura da assembleia geral de ratificação.

Agora os casos de impugnação em que se discuta dissociação ou desmembramento serão remetidos para procedimento de mediação entre impugnado (entidade que está se dissociando) e impugnante (entidade dissociada).

A impugnação somente será arquivada se o Ministério do Trabalho for notificado da resolução do conflito por meio de acordo (art. 18, inciso X). Uma vez arquivada a impugnação o registro sindical será concedido ao sindicato impugnado.

Caso não haja acordo entre as partes, o processo do impugnado ficará suspenso pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 23, §9º). Ultrapassado esse prazo sem que haja acordo celebrado, o processo será arquivado (art. 23, §10).

Por outro lado, caso haja a resolução do conflito entre impugnado e impugnante, sendo o Ministério do Trabalho notificado do acordo, este concederá o registro ao impugnado, conforme já mencionado neste informe (art. 25, inciso III).

  1. Prazo para conclusão dos processos de registro e de alteração estatutária (art. 43):

E mais, além das alterações das regras referentes à dissociação e ao desmembramento, a Portaria n. 1.043/2017 modifica o prazo que o Ministério do Trabalho possui para concluir os processos de registro e de alteração estatutária, antes de 180 dias e agora de 1 (um) ano.

  1. Competência da Secretaria de Relações do Trabalho (art.45):

Por fim, a Portaria n. 1.043/2013 dispõe que as decisões de abertura de prazo para impugnação, arquivamento de impugnação,

encaminhamento para mediação, suspensão, deferimento, indeferimento e revisão desses atos serão publicadas pela Secretaria de Relações do Trabalho.

Anteriormente à alteração, o art. 45, §2º não estabelecia que tais atos seriam de competência da SRT, e além disso previa o ato de sobrestamento do processo, que, com a edição da Portaria n. 1.043/2017, não está mais contido no referido dispositivo.

É o informe.

Brasília/DF, 05 de setembro de 2017.

 
           
           
     

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