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Com o objetivo orientar as entidades sindicais, a Zilmara Elencar Consultoria Jurídica realizou o seguinte estudo à respeito das ações em trâmite nos Tribunais Regionais e Tribunais de Justiças que versam sobre a Reforma Trabalhista, em especial quanto a Contribuição Sindical.

Para que esta seja possível, selecionamos alguns processos em trâmite nos 24 TRT’s presentes no país e os acompanhamos diariamente. Com as informações levantadas, foi possível que nossa equipe fizesse uma análise do atual cenário jurídico quanto ao tema e seus possíveis reflexos futuros.

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Novos estudos serão postadas semanalmente todas as terças-feiras às 14h.

     
AÇÕES EM TRÂMITE REFORMA TRABALHISTA - TRIBUNAIS REGIONAIS E TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
  TOTAL DE AÇÕES 104  
  ATUALIZADA EM: 17/04/2018
       
  AUTOS N. TRT/TJ VARA PARTES TEMA OBJETO DA AÇÃO PEDIDO DEFERIDO/INDEF. ENTENDIMENTO DA DECISÃO O QUE FOI CONCEDIDO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO
1. 1003653-03.2018.8.26.0506 TJSP
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO
AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE REBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLIS .                                         

RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AUTORIZAÇÃO COLETIVA  PEDIDO LIMINAR: Que seja determinado ao órgão do Município liminarmente, inaudita altera pars, a retirada imediata do seu Portal Eletrônico (Internet), mais precisamente do Canal do Servidor, todo e qualquer informativo referente a contribuição intitulada de “Contribuição sindical 2018 - Lei Federal 13.467/2017”;                                                                                                                                                                                                                                                                                                    PEDIDO DE MÉRITO: Que seja determinado o cumprimento da obrigação de se abster de praticar qualquer ato de imposição aos servidores municipais relativos a questões sindicais, especialmente para não ofertar (ou possibilitar que ofertem) termos de consentimento ou abaixo-assinados, na versão virtual ou impressa, nos locais de trabalho, que digam respeito a relação entre a categoria profissional e o Sindicato Autor.  PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO. FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INGERÊNCIA DO EMPREGADOR AO ESTABELECER PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA SEM ESTAR DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA CATEGORIA E SEM NOTIFICAÇÃO DO SINDICATO. Com a nova regulamentação, todo e qualquer desconto a título de contribuição sindical em favor de sindicato representativo de determinada categoria ou profissão depende de autorização expressa e prévia de seus integrantes, e de notificação do sindicato beneficiário, o que não se deu no caso em apreço.Indevida, assim, a ingerência da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto na relaçãoservidor e sindicato, ao estabelecer procedimento para o desconto da contribuição sindical, semestar devidamente autorizado pela categoria e sem ter sido notificado pelo respectivo sindicato, ora autor e destinatário da contribuição. Daí patente a probabilidade do direito. LIMINAR: Ante o exposto, DEFIRO a medida de urgência pretendida, para o fim de determinar à ré retirada imediata de seu Portal Eletrônico (internet) - Canal do Servidor, de todo e qualquer informativo referente à “Contribuição sindical 2018 Lei Federal nº 13.467/2017”, até nova determinação deste Juízo. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 23/02/18. MANDADO DEVOLVIDO E CUMPRIDO EM 01/03/2018
2. 0100111-08.2018.5.01.0034 TRT 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO  AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.                               

RÉU: PROLAR ID SERVICOS MEDICOS EIRELI

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: 1) Requer a V.Exa que declare de forma difusa a inconstitucionalidade formal na Lei 13467/2017, na parte que alterou os Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT; 2) Requer que a ré cumpra obrigação de fazer para proceder o desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como que recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT.                                                                                                                                                                                                                                                                      PEDIDO DE MÉRITO: 1Requer a V.Exa que declare de forma difusa a inconstitucionalidade formal na Lei 13467/2017, na parte que alterou os Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT; 2) Requer que a ré cumpra obrigação de fazer para proceder o desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como que recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  LIMINAR: PELO EXPOSTO, a tutela de urgência, declaro incidentalmente a inconstitucionalidadDEFIRO e Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT e DETERMINO que a reclamada PROLAR ID SERVICOS MEDICOS EIRELI proceda o desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como efetue o recolhimento em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 23/02/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO
3. 0010140-98.2018.5.03.0052  (EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA) TRT 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MG AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDS DE EXTRAC, PESQUISA E BENEF DE METAIS BAS E MIN NÃO MET DE CATGS, MIRAI, ITAMARTI, MURIAE.                                                                                  RÉU: BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Seja determinado à Ré obrigação de fazer, qual seja: emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para 01/03/2018  parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em desconsonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, consoante fundamentação supra.                                                                                                                                                                                                                                                                                   PEDIDO DE MÉRITO. Seja declarado por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão; PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  LIMINAR: Por tudo quanto foi dito, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para impor ao réu a obrigação de fazer consistente na omissão e pagemento de guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora, decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa. O réu procederá do mesmo também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vivendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos), sob pena de pagar indenização pelo equivalente às contribuições sindicais que não forem arrecadadas.                                                                                                                                                       MÉRITO: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA PROFERINDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (07/03/2018)
4. 0010156-52.2018.5.03.0052 (AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE ACP)  TRT 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MG AUTOR:  SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO DE JUIZ DE FORA E REGIAO - MG.                                          

RÉU:  GUARANI PLAST, ALEMPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS,PORTO NOVO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALEM PARAIBA, ADUBOS SANTA MARIA,EMBALAGENS FORTUCE LTDA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em desconsonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, consoante fundamentação supra.                                                                                                                                                                                                   PEDIDO DE MÉRITO. Seja declarado por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.                                                                                       LIMINAR: Por tudo quanto foi dito, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para impor ao réu a obrigação de fazer consistente na omissão e pagemento de guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora, decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa. O réu procederá do mesmo também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vivendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos), sob pena de pagar indenização pelo equivalente às contribuições sindicais que não forem arrecadadas.                                                                                                                                                      MÉRITO: EXNTIGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE NÃO CABIMENTO DE ACÃO CIVIL PÚBLICA.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 26/02/18. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CABE ACP) EM 03/03/2018. ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM 18/04/2018
5. 0001183-34.2017.5.12.0007 TRT 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - SC  AUTOR: SIND.DOS AUXILIARES EM ADM.ESCOLAR DA REG.SERRANA                                     

RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA - EPP

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST.  PEDIDO LIMINAR: Seja determinado à Ré a obrigação de fazer, qual seja: emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora (respeitando o percentual de 60% - art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas .                                                                                                                                                          PEDIDO DE MÉRITO: Seja declarado , de forma difusa, inclusive para fins de prquestionamento, a inscontitucionalidade formal da Lei n. 13.467/2017, relativamente as altereações processadas nos srtigos 545,578,579,582,583,587 e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra. por incompatibilidade com os termos dos artigos 8º, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão.Seja determinado à Ré a obrigação de fazer, qual seja: emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora (respeitando o percentual de 60% - art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas . PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO                        (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 12ª MS 0000094-60.2018.5.12.0000) LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.                                                                                                                                                                           DECISÃO QUE CASSOU A LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.467/2017 NA PARTE QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 578 E 579 DA CLT.                                                                                                                                                                  LIMINAR: DETERMINO que o réu emita a guia e providencie o efetivo recolhimento em favor da entidade autora, respeitado o percentual de 60% (art. 589, inciso II, da CLT), do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março de 2018 e dos anos subsequentes, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como para proceda da mesma forma quanto aos trabalhadores admitidos após o mês de março de 2018 e dos anos subsequentes, nos termos do art. 602 da CLT, por ocasião de novos admitidos, independentemente de autorização prévia.                                                                                                                                                                                 DECISÃO QUE CASSOU A LIMINAR: Configurada, portanto, a relevância do fundamento do pedido do Município impetrante. A urgência é óbvia, uma vez que foi determinado, pelo Juízo impetrado, o imediato recolhimento de valores em favor da entidade sindical requerente. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para suspender a tutela de urgência concedida na TutAntAnt 0001193-78.2017.5.12.0007. Oficie-se ao Juízo impetrado, inclusive para que preste as informações que entender necessárias, conforme o inc. I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. A DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 12ª POR MEIO DE MS 000094-60.2018.5.12.0000 . AGUARDANDO SENTENÇA DE MÉRITO.
6. 0000084-35.2018.5.12.0026 TRT 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS  AUTOR: SIND DOS EMPREGADOS EM POSTO DE VENDA DE
COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS                                                                                           
RÉU: AUTO POSTO IMPERADOR EIRELI - ME
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST.  PEDIDO LIMINAR: Seja determinado à Ré a obrigação de fazer, qual seja: emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora (respeitando o percentual de 60% - art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas.                                                                                                                                                        PEDIDO DE MÉRITO. Seja declarado , de forma difusa, inclusive para fins de prquestionamento, a inscontitucionalidade formal da Lei n. 13.467/2017, relativamente as altereações processadas nos srtigos 545,578,579,582,583,587 e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra. por incompatibilidade com os termos dos artigos 8º, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  LIMINAR: DEFIRO a tutela antecipada e determino que o réu providencie o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade autora, equivalente ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, bem como para que proceda da mesma forma quanto aos novos admitidos, independentemente de autorização prévia e expressa, respeitado o percentual de 60% (art. 589, inciso II, da CLT). DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 19/02/18. MANDADO DEVOLVIDO E CUMPRIDO EM 26/02/2018.AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
7. 0000092-15.2018.5.12.0025 TRT 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ - SC
AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO
SERV.PUBL.MUNIC.DE CHAPE                               

RÉU: MUNICIPIO DE ABELARDO LUZ

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR : Seja determinado à Ré a obrigação de fazer, qual seja: emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora (respeitando o percentual de 60% - art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas .                                                                                                                                                        PEDIDO DE MÉRITO:  Seja declarado , de forma difusa, inclusive para fins de prquestionamento, a inscontitucionalidade formal da Lei n. 13.467/2017, relativamente as altereações processadas nos srtigos 545,578,579,582,583,587 e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra. por incompatibilidade com os termos dos artigos 8º, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  LIMINAR: DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao requerido que proceda ao desconto dos valores relativos à contribuição sindical (de 2018 e seguintes) devida pelos trabalhadores a ele vinculados e representados pelo sindicato autor, independentemente de filiação ou de autorização prévia e expressa, bem como recolha em guia de recolhimento de contribuição sindical, observados os prazos previstos nos artigos 582 e 583 da CLT e as penalidades do artigo 600 da Consolidação. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 09/02/18.MANDADO DEVOLVIDO E CUMPRIDO EM 26/02/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO
8. 0000087-14.2018.5.12.0018 TRT 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SC AUTOR: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, REST., BARES E SIMIL. NO ESTADO DE SANTA CATARINA.                           

RÉU: AGÊNCIA COSMOS DE VIAGENS LTDA. - EPP.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST.  PEDIDO LIMINAR Seja determinado à Ré a obrigação de fazer, qual seja: emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora (respeitando o percentual de 60% - art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas.                                                                                                                                                         PEDIDO DE MÉRITO. Seja declarado , de forma difusa, inclusive para fins de prquestionamento, a inscontitucionalidade formal da Lei n. 13.467/2017, relativamente as altereações processadas nos srtigos 545,578,579,582,583,587 e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra. por incompatibilidade com os termos dos artigos 8º, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  LIMINAR: Diante de tais ponderações, ACOLHO A PRETENSÃO antecipatória e determino, a intimação do réu para proceder ao recolhimento da contribuição sindical em favor da demandante, correspondente a 15% de um dia de trabalho dos seus trabalhadores (art. 589,II, "c", da CLT) a contar de março/2018, e, igualmente, em relação aos admitidos posteriormente (602 da CLT), independentemente de autorização, prévia e expressa, observadps os prazos previstos nos art. 582 e 583 da CLT e as penalidades do art. 600 do mesmo diploma legal. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 28/02/2018. MANDADO DEVOLVIDO E CUMPRIDO EM 09/03/2018.NA CONTESTAÇÃO A EMPRESA INFORMOU QUE FEZ O DEPÓSITO EM JUÍZO.
9. 0000088-47.2018.5.12.0002  TRT 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU -SC AUTOR: FEDERAÇÃO  DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE H OTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ESTADO DE SANTA CATARINA - FETRATUH-SC                                                                   

RÉU: ESFERATUR PASSAGENS E TURRISMO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST.  PEDIDO LIMINAR:  Seja determinado à Ré a obrigação de fazer, qual seja: emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora (respeitando o percentual de 60% - art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas.                                                                                                                                                         PEDIDO DE MÉRITO Seja declarado , de forma difusa, inclusive para fins de prquestionamento, a inscontitucionalidade formal da Lei n. 13.467/2017, relativamente as altereações processadas nos srtigos 545,578,579,582,583,587 e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra. por incompatibilidade com os termos dos artigos 8º, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  LIMINAR: Reputo configurada, pois, a hipótese que trata o art. 300 do NCPC, razão pela qual, ACOLHO o pedido em tutela provisória de urgência para determinar a ré que providencie o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade autora, equivalente ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, bem como para que proceda da mesma forma quanto aos novos admitidos, independentemente de autorização prévia e expressa, respeitado o percentual de 60% (art. 589, inciso II, da CLT).
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 23/02/18. NA CONTESTAÇÃO A EMPRESA SOLICITOU QUE OS VALORES SEJAM DEPOSITADOS EM JUÍZO E APRESENTOU DECLARAÇÃO EXPRESSA DOS TRABALHADORES QUE NÃO AUTORIZAM O DESCONTO.
10. 0001455-22.2017.5.12.0009(DECISÃO MS E SENTENÇA DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA J.T. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) TRT 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ-SC AUTOR: FEDERAÇÃO TRABALHADORES SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SC.         

RÉU: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Seja determinado à Ré a obrigação de fazer, qual seja: emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora (respeitando o percentual de 60% - art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas.                                                                                                                                                         PEDIDO DE MÉRITO: . Seja declarado , de forma difusa, inclusive para fins de prquestionamento, a inscontitucionalidade formal da Lei n. 13.467/2017, relativamente as altereações processadas nos srtigos 545,578,579,582,583,587 e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra. por incompatibilidade com os termos dos artigos 8º, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.                                                                                                                                    LIMINAR: Registro que o perigo do dano acima exposto é considerado a partir da constatação da evidente inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, pelo que o pronunciamento do Juízo não importa em nenhum posicionamento acerca da concordância, ou não, com o fim da contribuição sindical, questão que não comporta enfrentamento na presente decisão. Pelo exposto, ACOLHO a tutela de urgência, para determinar ao requerido que proceda o desconto de um dia de trabalho de cada servidor do município, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT.    DECISÃO MS: EXTINGUIU PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INCOMPATÊNCIA J.T.                                    DECISÃO DE MÉRITO: Confirmou a decisão do MS e extinguiu a ação sem resolução do mérito por incompetência da justiça do trabalho. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM DEZEMBRO.  .                  FOI DECLARADA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A MATÉRIA. POR MEIO DE DECISÃO DO MS 0000116-21.2018.5.12.0000. NO DIA 13/03/2018 FOI PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO CONFORMANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
11. 0010154-73.2018.5.15.0141  TRT 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - SP AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS INSTRUTORES, DIRETORES, EM AUTO ESCOLAS E CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B DESPACHANTES DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO.   
                          
RÉU:  CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOURENCINI S/S LTDA - ME e outros (4)
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Proceder   ao   recolhimento   da   contribuição   sindical   em   favor   da  entidade Sindical Autora (respeitados os percentuais estabelecidos no  artigo  589  da  C.L.T.),  descontando  um  dia  de  trabalho  de  todos  os  empregados  a  contar  do  mês  de março/2018,  independentemente de  autorização  prévia  e  expressa,  devendo  ser  praticados  tais  atos  para  parcelas   vencidas   e   vincendas   que   ocorrerem   no   trâmite   deste  processo,  por  conseguinte,  que  o  recolhimento  dos  valores  devidos  sejam  realizados  em  conta  judicial  nos  autos  do  referido processo,  revertendo o montante da contribuição sindical aos cofres da entidade  via  expedição  de  alvará,  emitindo  e  recolhendo  as  referidas  guias, (nos  termos  do  323  do  CPC,  por  ocasião  de  novos  admitidos  e  também  nos  meses  de  março  dos  anos  vindouros).                                                                                                                                                                                                                                                                                                          PEDIDO DE MÉRITO:Em   tutela   final   requer   seja   tornada   definitiva   a   tutela   antecipada,   ou   não  sendo  concedida,     requer     sejam     declarados,     por     este     juízo,     de     forma     difusa,     a  inconstitucionalidade    formal    da    Lei    13    .467/2017,    relativamente    as    al terações  processadas  nos  artigos  545,  578,  579,  582,  583,  587  e  602  da  CLT,  nos  termos  da  fundamentação supra,  por incompatibilidade com os termos  dos artigos 8º, IV e 149  da  Constituição  Federal,  atribuindo  efeito  inter  partes  aos  termos  da  decisão. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  LIMINAR: O receio de dano irreparável é notório, haja vista que, conquanto nossa estrutura sindical não seja a ideal, eliminá-la através do corte da sua principal fonte de custeio não pode de nenhuma forma beneficiar os trabalhadores, principalmente em um momento onde o primado da aquisição de direitos está fundado na negociação coletiva. Desta forma, estando presentes os requisitos necessários, concede-se a tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando-se às reclamadas que providenciem o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade autora, do desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, bem como para com os empregados admitidos após esta decisão, respeitado-se o percentual de 60% (art. 589, inciso II, da CLT), haja vista que o autor não pode defender o percentual de terceiros. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 27/02/18. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO
12. 0020001-51.2018.5.04.0741 TRT 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO - RS AUTOR: FEDERAÇÃO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

RÉU:MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Seja expedido comando judicial determinando à parte Ré a obrigação de descontar um dia de trabalho de todos os servidores e recolher na GUIA/CAIXA da FEMERGS de contribuição sindical em favor da entidade Autora (respeitado o percentual do art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            PEDIDO DE MÉRITO: Seja declarado por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão. Seja determinado à parte Ré obrigação de fazer, qual seja: descontar e recolher a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora (respeitado o percentual previsto no art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros). PEDIDO LIMINAR: INDEFERIDO LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO SENDO UM TRIBUTO STRICTU SENSU
LIMINAR: Entendo que a pretensão da autora não é passível de decisão em sede de tutela de urgência liminar, porquanto não se evidencia a probabilidade do direito da autora, já que embora a contribuição sindical tenha natureza tributária, com alguns dos efeitos próprios das leis tributárias, não é ela um tributo stricto sensu, já que pela lei anterior, tinha sido estabelecida também  por lei ordinária, de hierarquia equivalente à lei revogadora.  Impõe-se, por ora,  a sua rejeição da tutela de urgência liminar pretendida. ANTE O EXPOSTO , rejeito, por ora, a tutela de urgência pretendida por FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS, nos autos da ação cautelar que promove em face de MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 10/01/18. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
13. 0000024-73.2018.5.21.0006 TRT 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL -RN AUTOR: SIND. DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN.

RÉU: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO ESTADO DO RN 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Seja expedido comando judicial determinando, através do seu Sindicato Patronal Requerido, a obrigação das empresas e empregadores por este representados, de emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor do Sindicato Autor, decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC; ALTERNATIVAMENTE: Seja expedido comando judicial determinando, através do seu Sindicato Patronal Requerido, a obrigação das empresas e empregadores por este representados, de emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor do Sindicato Autor (respeitado o percentual de 60% - art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 PEDIDO DE MÉRITO: Que seja declarado por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF; Que seja confirmada a liminar, determinando a todas as empresas e instituições representadas pelo Sindicato patronal Requerido a obrigação de fazer, qual seja: emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora, decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018. PEDIDO LIMINAR: INDEFERIDO LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR: ISTO POSTO, ainda não se vislumbra nos autos as provas que robusteçam o convencimento do Juízo, razão por que há de ser INDEFERIDO, neste momento processual, o pedido de tutela de urgência formulado pelo sindicato autor.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 27/02/18. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO
14. 0100103-66.2018.5.01.0281 TRT 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ AUTOR: FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO.

RÉU: MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Seja expedido comando judicial determinando à parte Ré a obrigação de descontar um dia de trabalho de todos os servidores e recolher na GUIA/CAIXA da FEMERGS de contribuição sindical em favor da entidade Autora (respeitado o percentual do art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            PEDIDO DE MÉRITO: Seja declarado por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão. Seja determinado à parte Ré obrigação de fazer, qual seja: descontar e recolher a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora (respeitado o percentual previsto no art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em discordância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, consoante fundamentação supra; PEDIDO LIMINAR: INDEFERIDO LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO VISLUMBRA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. LIMINAR: Dessa forma, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na retirada do caráter compulsório da contribuição sindical, nos moldes acima analisados, falecendo a probabilidade do direito invocado pela autora. Por todo o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, porquanto ausente a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 27/02/18. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO
15. 1000218-71.2018.5.02.0075 TRT 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE INDUSTRIALIZACAO ALIMENTICIA DE SAO PAULO E REGIAO. 

RÉU:MONDELEZ BRASIL LTDA 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Vara discordar do pedido supra, requer então, CONCESSÃO  DA  TUTELA  PROVISÓRIA  DE  URGÊNCIA  EM  CARÁTER ANTECIPADO, nos termos do CPC, art. 294 e art.300, ex vi, CLT, art. 769, para que a(s)Ré(s)recolha a contribuição sindical em favor doAutor, APENAS, na proporção de 60% (sessenta por cento)  -(CLT, art. 589 da redação anterior), descontando um dia de trabalho de todos os colaboradores da(s)Ré(s), a partir do mês de  março  de  2018,independentemente  de  autorização  prévia  e expressa dos trabalhadores , cujo pagamento deverá ocorrer pormeio de Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical.                                                                                                                            PEDIDO DE MÉRITO:    Reconhecer a inconstitucionalidade dos art.  545,  art. 578, art. 579, art. 582, art. 583, art. 587 e art. 602, todos da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, declarando-os efetivamente inconstitucionais pelo controle difuso aberto, por total incompatibilidade com a CF, art. 5º, incisos I e II; art. 8º, inciso IV; art. 59, incisos I a VII, art. 146, inciso  III,“a” e “b”, art. 149, art. 149-A, art. 150, inciso II e, art. 195, CTN, art. 3º e art. 217, e com a Lei nº 11.648/2008, art. 7º, devendo assim afastaros efeitos dos artigos alterados pela Lei nº13.467/2017 supracitados, até que Lei Complementar (CF, art 149 e art. 146, III, “a” e “b”) venha regular a matéria e/ou o Supremo Tribunal Federal pacifique a divergência sobre a  (in)constitucionalidade do Diploma tem tela, , e/ou que se crie nova contribuição em substituição à contribuição sindical. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  LIMINAR: Trata-se de atribuição inerente ao desempenho normal de função jurisdicional razão pela qual qualquer Juiz ou Tribunal tem o poder-dever de deixar de aplicar o ato legislativo conflitante com a Constituição.[1] Sendo assim, defiro a antecipação de tutela requerida para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT.
Como efeito de tal declaração determino ainda o recolhimento da contribuição sindical em favor do autor referente ao ano de 2018, a ser efetuado no mês de março ,quanto aos novos
admitidos, independentemente de autorização prévia e expressa, respeitado o percentual de 60%, nos termos do artigo 589, II, da CLT.
A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 06/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO
16. 0010106-80.2018.5.15.0120 TRT 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - SP AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS INSTRUTORES, DIRETORES, EM AUTO
ESCOLAS E CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B DESPACHANTES DE
RIBEIRAO PRETO E REGIAO

RÉU:AUTO ESCOLA BRASIL JABOTICABAL LTDA - ME e outros (3)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA COMANDO INAUDITA ALTERA PARS nos termos dos artigos 294, 300 e seguintes do NCPC, liminarmente, em razão da proximidade do mês de março previsto para o desconto da contribuição sindical, Artigo 582 da CLT no sentido de, determinando aos Réus a obrigação de fazer, qual seja: proceder ao recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade Sindical Autora (respeitados os percentuais estabelecidos no artigo 589 da C.L.T.), descontando um dia de trabalho de todos os empregados a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas que ocorrerem no trâmite deste processo, por conseguinte, que o recolhimento dos valores devidos sejam realizados em conta judicial nos autos do referido processo, revertendo o montante da contribuição sindical aos cofres da entidade via expedição de alvará, emitindo e recolhendo as referidas guias, (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em desconsonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, consoante fundamentação supra;                                                                                                                                                                                                            PEDIDO DE MÉRITO:em tutela final requer seja tornada definitiva a tutela antecipada, ou não sendo concedida, requer sejam declarados, por este juízo, de forma difusa, a inconstitucionalidade formal da Lei 13 .467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos artigos 8º, IV e 149 da Constituição Federal, atribuindo efeito inter partes aos termos da decisão. PEDIDO LIMINAR: INDEFERIDO                 (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS 0005494-71.2018.5.15.0000) LIMINAR: A destinação legal do produto da arrecadação distingue imposto de contribuição, sendo que nesta há uma destinação específica. Sendo a contribuição sindical um tributo com destinação específica de custear a atividade dos sindicatos, não há que se falar em natureza jurídica de imposto para fiscal ou imposto, já que se trata de verdadeira contribuição. O imposto não possui destinação específica, o produto de sua arrecadação destina-se à União ou aos demais entes federados. A atribuição a um terceiro ente pela responsabilidade da cobrança de um tributo, denomina-se parafiscalidade. O fato de um tributo ser cobrado pelo ente sindical para o custeio de sua atividade lhe dá a natureza jurídica de contribuição e por isso pode ser alterado mediante lei ordinária. INDEFIRO a tutela requerida..  LIMINAR: A atribuição a um terceiro ente pela responsabilidade da cobrança de um tributo, denomina-se parafiscalidade. O fato de um tributo ser cobrado pelo ente sindical para o custeio de sua atividade lhe dá a natureza jurídica de contribuição e por isso pode ser alterado mediante lei ordinária. INDEFIRO a tutela requerida.                                                                 DECISÃO MS: Assim, como se pode constatar a partir do teor da jurisprudência transcrita e largamente consolidada, a Lei 13.467/2017 pretendeu alterar matéria tributária por meio de Lei Ordinária, atribuindo caráter facultativo ao tributo, o que, segundo art. 146, III, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar, o que deixou de ser observado pelo Magistrado impetrado.Nesses termos, defiro o pedido liminar assegurando ao impetrante o direito ao recebimento das contribuições sindicais reivindicadas na ação originária. A DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª POR MEIO DE MS 0005494-71.2018.5.15.0000 . AGUARDANDO SENTENÇA DE MÉRITO
17. 0001832-75.2017.5.05.0271 TRT 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA.

RÉU:MUNICIPIO DE BANZAE

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE 2017. APLICAÇÃO DA LEI  NO TEMPO. PEDIDO LIMINAR:apresente a relação nominal com os respectivos valores descontados de TODOS os servidores públicos, celetista, estatutários, concursados, efetivos, comissionados, temporários, contratados e ocupantes de cargos de confiança, no prazo máximo de 72 horas.                                                                                                                                                                                                                              PEDIDO DE MÉRITO: condenação do Requerido ao cumprimento da obrigação de realizar o repasse do imposto sindical retido, em favor da Autora, observado o código sindical de vinculação da FESPUMEB, 000.013.622.00000-6, no valor total descontado de TODOS os servidores públicos, celetistas, estatutários, concursados, efetivos, comissionados, temporários, contratados e ocupantes de cargos de confiança, servidores filiados ou não filiado a qualquer sindicato, referente ao exercício 2017, acrescidos da multa de 10% (dez por cento), por não ter efetuado o repasse nos 30 (trinta) primeiros dias após 31 de março, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês de atraso e juros de mora de 1% (um por cento), na forma do artigo 600 da CLT, além da correção e monetária até a efetiva quitação; PEDIDO LIMINAR: INDEFERIDO                        PEDIDO DE MÉRITO: DEFERIDO                      LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.                                                                                  MÉRITO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INTERESSE DE AGIR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 606. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITO ESSENCIAL.  LIMINAR:não ficou demonstrado o perigo de dano, pois não há nenhuma informação de que a não disponibilização dos aludidos documentos acarretará sérios prejuízos à demandante ou ao resultado útil do processo, nem a probabilidade da alegação, já que a documentação acostada é insuficiente para autorizar a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária, já que não existe nenhum indício de que realmente não houve o repasse do imposto sindical .Diante dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o pleito de tutela provisória inaudita altera parte.                                                                                                                               MÉRITO:   Isto posto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na presente reclamatória, para condenar MUNICÍPIO DE BANZAÊ a cumprir a obrigação de fazer aqui imposta em benefício de FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA - FESPUMEB, de acordo com a fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo, como se aqui estivesse transcrita.                                                                                          SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM 06/03/2018. AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
18. AÇÃO ORDINÁRIA 1003275-27.2018.4.01.3400 TRF 1ª REGIÃO 20ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - DF AUTOR: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL.

RÉU:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS (ARTIGO 609). PEDIDO LIMINAR:a) sustar os débitos, a título de tarifa de arrecadação de recolhimento e de repasse da contribuição sindical, bem como de manutenção de conta ou de outros quaisquer de natureza semelhante da conta corrente op/nº 1041/003/00001839-3, mantida na agência 1041 da requerida; b) compelir a requerida ao fornecimento de extratos analíticos mês a mês, de todos os débitos e créditos lançados, nos últimos 3 anos anteriores à distribuição da presente ação, na conta corrente op/nº 1041/003/00001839-3, em nome da entidade autora, sob pena de condenação ao pagamento de multa diária a ser arbitrada.                                                                                                                                                                                                  PEDIDO DE MÉRITO: Seja a requerida condenada a restituir à entidade autora todos os valores que lhe foram debitados, na conta corrente op/nº 1041/003/00001839-3, junto à agência 1041, a título das tarifas decorrentes do recolhimento, processamento e/ou o repasse das Contribuições Sindicais e de quaisquer outros de natureza semelhante, que seja titular a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL, nos últimos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora e 1% a contar da citação, até a data do efetivo pagamento. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: O art. 609 da CLT prevê o recolhimento da contribuição sindical e todos os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais.                                                                          LIMINAR:Diante do exposto, DEFIRO, pois, a tutela de urgência e de evidência, devendo a ré se abster de
cobrar da autora qualquer tarifa em face do recolhimento e repasse da contribuição sindical.                                                                                                                        
DECISÃO PROFERIDA EM 08/03/2018.
19. 0010127-94.2018.5.15.0075  TRT 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS AUTOR: SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  INSTRUTORES  DIREITORES  EM  AUTO   ESCOLA   CENTRO   DE   FORMAÇÃO   DE   CONDUTORES   A   E   B 
DESPACHANTES  E  ANEXOS  DE  RIBEIRÃO  PRETO  E  REGIÃO.

RÉU:AUTO  ESCOLA  E 
DESPACHANTE  CASTELO  E OUTROS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:proceder   ao   recolhimento   da   contribuição   sindical   em   favor   da  entidade Sindical Autora  (respeitados os percentuais estabelecidos no  artigo  589  da  C.L.T.),  descontando  um  dia  de  trabalho  de  todos  os  empregados  a  contar  do  mês  de  março/2018, independentemente  de  autorização  prévia  e  expressa,  devendo  ser  praticados  tais  atos  para  parcelas   venc idas   e   vincendas   que   ocorrerem   no   trâmite   deste  processo,  por  conseguinte,  que  o  recolhimento  dos  valores  devidos  sejam  realizados  em  conta  judicial  nos  autos  do  referido  processo,  revertendo o montante da contribuição sindical aos cofres da entidade  via  e xpedição  de  alvará,  emitindo  e  recolhendo  as  referidas  guias, (nos  termos  do  323  do  CPC,  por  ocasião  de  novos  admitidos  e  também  nos  meses  de  março  dos  anos  vindouros),  em  face  da  flagrante  inconstitucionalidade  da  Lei  13467/2017,  relativamente  as  alteraçõ es processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da  CLT,  por  estarem  em  desconsonância  com  os  artigos  8°,  IV  e  149  da  CF, consoante fundamentação supra;                                                                                         PEDIDO DE MÉRITO: em   tutela   final   requer   seja   tornada   definitiva  a   tutela   antecipada,   ou   não   sendo  concedida,     requer     sejam     declarados,     por     este     juízo,     de     forma     difusa,     a  inconstitucionalidade    formal    da    Lei    13    .467/2017,    relativamente    as    alterações  processadas  nos  artigos  545,  578,  579,  582,  583,  587  e  602  da  CLT,  nos  te rmos  da 
fundamentação supra,  por incompatibilidade com os termos  dos artigos 8º, IV e 149  da  Constituição  Federal,  atribuindo  efeito  inter  partes  aos  termos  da  decisão.
PEDIDO LIMINAR: INDEFERIDO                     (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS 0005385-57.2018.5.15.0000) LIMINAR:As questões jurídicas aduzidas pelo autor são complexas, e dependem de manifestação da parte contrária e eventual dilação probatória, não admitindo, destarte, uma análise perfunctória, mas aprofundada, com avaliação das provas, cuja apreciação será realizada por ocasião da prolação da sentença.                                                                        LIMINAR:Não assiste razão ao requerente, pois não está presente o requisito previsto pelo art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito, haja vista a mudança da redação do artigo 545 e seguintes da CLT, pela Lei n. 13.467/2017, que alterou a qualidade do Imposto Sindical de obrigatória para facultativa. As questões jurídicas aduzidas pelo autor são complexas, e dependem de manifestação da parte contrária e eventual dilação probatória, não admitindo, destarte, uma análise perfunctória, mas aprofundada, com avaliação das provas, cuja apreciação será realizada por ocasião da prolação da sentença. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência - antecipada - nos termos da fundamentação supra.                                                                                                  DECISÃO MS: Ocorre que a sobredita norma é de evidente inconstitucionalidade. Nos termos do artigo 146 da CF/1988 cabe exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Noutra vertente, o art. 3º da Lei n. 5.172/1966 - CTN, estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  A DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª POR MEIO DE MS 0005385-57.2018.5.15.0000. AGUARDANDO SENTENÇA DE MÉRITO
20. 1000202-05.2018.5.02.0468  TRT 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BERNARDO DO CAMPO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS, JORNAIS E REVISTAS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO
CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E
RIO GRANDE SERRA

RÉU:N 3 COMUNICAÇÃO COMUN. VISUAL E PROPAG
LTDA ME E OUTROS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:Seja declarada, incidenter tantum, nos termos dos fundamentos supra, a parcial inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/2017, especificamente em seus arts. 578, 579, 582,583,587 e 602 da CLT, por afronta aos artigos 8º, IV e art. 149 c/c art. 146, III da CRB/88, suspendendo e afastando a aplicabilidade dos referidos artigos, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão.  2) determinação para que as Rés façam a emissão da guia de contribuição sindical sob o código sindical nº 914.028.149.03208-0 em favor da entidade Autora (respeitado o percentual de 60% - art. 589 da CLT), descontando um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa,
assim como para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do art. 323 do CPC, por ocasião dos novos admitidos e também dos meses de março dos ano vindouros), revertendo os valores da contribuição sindical aos cofres da entidade.                                                                                                                                                                                                                                                   
PEDIDO DE MÉRITO: os mesmos.
PEDIDO LIMINAR:                  DEFERIDO LIMINAR: Assim, qualquer alteração legislativa a ser procedida relativamente ao instituto da contribuição sindical deveria sê-lo mediante Lei Complementar, com trâmite e quórum diferenciados, e não por Lei Ordinária. Existe, portanto, vício constitucional formal, impondo-se a declaração de inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no instituto ora em apreço. Está presente, portanto, a probabilidade do direito, como requisito para a concessão da tutela de urgência pretendida.                                                                         LIMINAR:Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhes foi atribuída pela Lei 13467/2017, e determino às  reclamadas que procedam ao desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa para tanto, bem como que efetuem o respectivo recolhimento em Guia de Recolhimento de Recolhimento de Contribuição Sindical, a partir do mês de março/2018 - inclusive quanto aos trabalhadores admitidos a partir deste período - a fim de que o pagamento ocorra no mês de abril/2018, observado o percentual estabelecido no artigo 589 do mesmo diploma legal (60%),  em sua redação antecedente, sob pena de incidência das cominações previstas no artigo 600 da CLT.                                                                                                DECISÃO LIMINAR DEFERIDA EM 12.03.2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
21. 0100072-88.2018.5.01.0461  TRT 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ - RJ AUTOR:  FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO.

RÉU:MUNICIPIO DE SEROPEDICA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:O Autor pretende a declaração de inconstitucionalidade das alterações implementadas pela Lei nº 13.467/2017 nos art. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, bem como que a Ré proceda ao recolhimento da contribuição sindical, debitando-se, compulsoriamente, na folha de pagamento de seus servidores, valor correspondente a um dia de trabalho no mês de março, na forma da antiga redação do art. 580, inciso I, da CLT, mantendo-se, portanto, a obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical.                                                                                                                                                                                                                                                 PEDIDO DE MÉRITO: os mesmos. PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO                           PEDIDO DE MÉRITO:                                     DEFERIDO LIMINAR: Contudo, a tutela de urgência tem como característica precípua a cognição sumária, de onde devem ser retirados requisitos essenciais para sua concessão, mediante a apresentação de provas que evidenciem o alegado, o que não é o caso dos autos, devendo ser enfrentado em grau de cognição
exauriente.                                                                                                                                        
MÉRITO: DECLARAÇÃO INCINDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.                                                                     
LIMINAR:Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, pelos fatos e fundamentos acima expostos.                                                                                                                       MÉRITO: ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para, contextualmente, declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, determinando ao Réu que proceda ao desconto de um dia de trabalho de cada servidor, compulsoriamente, isto é, independentemente de autorização prévia e expressa, emitindo a guia competente para o respectivo recolhimento, tudo conforme fundamentação supra, que este decisum integra.                                                                                                                                  SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM 1303/2018. AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
22. 0010304-26.2018.5.15.0021 TRT 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - SP AUTOR:  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NAS 
INDUSTRIAS METALÚGICAS MECANICAS E DEMATERIAL ELÉTRICO DE  ITATIBA E REGIÃO

RÉU:CLIPTECH INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:determinando que as  reclamadas realizem o desconto e repasse à entidade sindical, de  um dia de trabalho de  todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de a utorização  prévia  e  expressa  na  forma  individualizada,  por  tratar-se  de  contribuição  de  natureza  tributária, nos termos da fundamentação                                                                                                                                                                                                                                          PEDIDO DE MÉRITO: julgada procedente  esta  ação  para  que  seja  a  interpret ação  da  alteração tendo  em  vista  a  hierarquia  das  leis  e  assim  declarar,  entre  as  partes,  a  inconstitucionalidade da nova redação dada ao 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da  Consolidação das Leis do Trabalho por incompatibilidade com a Constituição Federal em  seus artigos: 8o. “caput” e incisos III e IV; 47, “caput”; 59, “caput” e incisos II  e III; 61,  “caput”, § 1, alínea b; 69, “caput”; 146, “caput”, inciso III e alínea s “a” e “b”; 149 “caput”  e 150, “caput” e § 6o .; bem como os artigos 3o ., “caput” e 217, “caput” e inciso I, estes do  Código Tributário Nacional; tal como a alínea “d”, do inciso I, a  alínea “e”, do inciso II,  ambos do artigo 589 da C.L.T. e nos parágrafos 3o. e 4 o , do artigo 590 da C.L.T.; assim  como  a  convenção  no.  144  da  OIT;  em  razão  do  prejuízo  às  entidades  sindicais,  aos trabalhadores que terão a entidade protetiva fragilizada; assim como  ao próprio Governo  Federal, vez que parte da arrecadação é encaminhada ao erário publico. PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO                           (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS 0005461-81.2018.5.15.0000) LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.                                                                                                                                                                                                        LIMINAR:No presente caso, contudo, por mais branda que seja a interpretação, não se fazem presentes os requisitos autorizadores do pedido em debate, em sede de cognição sumária, entendendo este Juízo pela necessidade de regular dilação probatória.Resta, portanto, indeferida a antecipação pretendida..                                                                                                                        DECISÃO MS: Assim, defiro o pedido liminar, para determinar que a litisconsorte passiva necessária recolha e repasse ao sindicato autor as contribuições sindicais de seus empregados, equivalente ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, bem como para que proceda da mesma forma quanto aos novos admitidos, independente da autorização exigida pela atual redação dos artigos 545 e 602 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 01/03/2018.   FOI CASSADA POR MEIO DO MS 0005461-81.2018.5.15.0000. AGUARDANDO SENTENÇA D E MÉRITO.
23. 0020368-14.2018.5.04.0341  TRT 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA - RS AUTOR:  SINDICATO         DOS         TRABALHADORES         NAS 
INDÚSTRIAS  DO  VESTUÁRIO,  CALÇADOS  E  COMPONENTES  DE 
ESTÂNCIA VELHA

RÉU:MOODBOARDERS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ACESSÓRIOS 
LTDA E OUTROS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:que declare de forma difusa a inconstitucionalidade formal na Lei 13467/2017, na parte que alterou os Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT. Requer que as rés cumpram obrigação de fazer para proceder o desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como que recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT.                                                                                                                                                                                                                                 PEDIDO DE MÉRITO: Os mesmos. PEDIDO LIMINAR:                  DEFERIDO                      LIMINAR:Em face da natureza de tributo, parafiscal da contribuição sindical, também se mostra presente o "fumus boni iuris", para deferir a medida liminar. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 recepcionou a CLT e o artigo 579 da CLT. Todavia, diante da previsão do art.146 da Constituição Federal, somente Lei Complementar poderia proceder alterações, a partir da Carta de 1988. Além disto, em face da contribuição social estar vinculada a viabilidade da autuação sindical, direito social e fundamental, há vedação constitucional de retrocesso, efeito "cliquet". Não pode o legislador mitigar as conquistas sociais, ainda mais por lei infraconstitucional, mormente por não se ter migrado da unicidade sindical, para pluralidade sindical.                                                                                                                                                                                              LIMINAR:Dessarte, DEFIRO a liminar e determino que as requeridas procedam ao desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como depositem a disposição deste juízo, a Contribuição Sindical, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT. Saliento que o pedido liminar de liberação ao ente sindical será apreciado posteriormente ao depósito..                                                                                                                        DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 14/03/2018.
24. ACC 0000310-54.2018.5.07.0034 TRT 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - CE AUTOR:  SINDICATO     DOS    TRABALHADORES     NAS    INDÚSTRIAS     DA 
CONSTRUÇÃO  DE  ESTRADAS,  PAVIMENTAÇÃO  E  OBRAS  DE  TERRAPLANAGEM  EM 
GERAL NO ESTADO DO CEARÁ

RÉU:COPA ENGENHARIA LTDA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:declare de forma difusa a inconstitucionalidade formal na Lei 13.467/2017, na parte que alterou os Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT; cumpra obrigação de fazer para proceder o desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa, ou que acolha o pedido de autorização coletiva, realizado em A.G.E., bem como que recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical 2018, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       PEDIDO DE MÉRITO: Os mesmos. PEDIDO LIMINAR:                  DEFERIDO                      LIMINAR:O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está evidente, pois ao tornar facultativa a contribuição sindical, a Lei 13.467/2017 ataca diretamente fonte de sobrevivência dos sindicatos, aos quais "cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III da Constituição Federal). Não é demais pontuar que o ordenamento jurídico brasileiro concentra no sindicato a função de negociação, defesa e preservação dos direitos de toda a categoria de trabalhadores que representa, não só de seus associados, cumprindo função social maior, sem fins lucrativos, dependendo exatamente do recolhimento de tais contribuições para continuarem a exercer atuação constitucionalmente estabelecida.                                                                                                                                                                    LIMINAR:DECIDE o JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO deferir o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, requerido pelo autor SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ (SINTEPAV-CE) e determinar que a parte ré COPA ENGENHARIA LTDA proceda ao desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como que recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical 2018, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT.                                                                                                             DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 13/03/2018.
25. 0010179-80.2018.5.15.0046 TRT 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS - SP AUTOR:  SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE 
ARARAS

RÉU:WALMART BRASIL LTDA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:proceda ao desconto da  contribuição sindical de todos os seus empregados, de  forma compulsória, independentemente de autorização  prévia e expressa, no mês de março do ano de 2018 e dos  anos subsequentes (artigo 582 da CLT), bem como  daqueles admitidos após o mês de março no primeiro mês  subsequente a sua admissão (artigo 602 da CLT), na  importância correspondente a um dia de trabalho de cada  empregado (artigo 580, I, da CLT).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     PEDIDO DE MÉRITO: reconhecer e declarar incidentalmente a inconstitucionalidade formal da  Lei 13.467/2017 referente as alterações dos artigos  545, 578, 579, 582,  583, 587 e 602 da CLT, e condenando a requerida a proceder ao  desconto da contribuição sindical de todos os seus trabalhadores de forma compulsória, independentemente de autorização prévia e  expressa, a partir de março do ano de 2018 e anos posteriores, (vencidas e vincendas), inclusive daqueles a dmitidos após o mês de março, com o devido recolhimento por meio da Guia de Contribuição Sindical a ser emitida no site do sindicato autor (www.sincomerciariosararas.com.br) nos termos, modos e prazos legais já declinados no pedido da tutela de urgência, sob as penas do artigo 600 da CLT, tornando se a liminar concedida definitiva. PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO                         (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS 0005514-62.2018.5.15.0000)              LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.                                                                                                                                    LIMINAR:Em que pesem as combativas alegações, entendo por não preenchidos, por ora, os termos e condições estabelecidos no artigo 311, IV, do NCPC, mormente pela entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 que fixou requisitos para o referido desconto no artigo 545 da CLT, razão pela qual indefiro a antecipação de tutela pretendida, sem prejuízo de nova análise após a audiência.                                                                   DECISÃO MS: Assim, defiro o pedido liminar, para determinar que a litisconsorte passiva necessária recolha e repasse ao sindicato autor as contribuições sindicais de seus empregados, equivalente ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, bem como para que proceda da mesma forma quanto aos novos admitidos, independente da autorização exigida pela atual redação dos artigos 545 e 602 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, sob pena da incidência das penalidades instituídas pelo art. 600 da CLT.                                                                                                  DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 13/03/2018. FOI CASSADA POR MEIO DO MS 0005514-62.2018.5.15.0000. AGUARDANDO SENTENÇA D E MÉRITO.
26. 0010156-54.2018.5.15.0008  TRT 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS - SP AUTOR: SINDICATO       DOS       EMPREGADOS       NO 
COMÉRCIO  DE  SÃO  CARLOS

RÉU:CIA BRAS. DE DISTRIBUIÇÃO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:requer seja declarada a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 aos artigos 545, 578, 579, 582, 602 e 611-B da CLT, suspendendo de imediato sua aplicação para determinar à Reclamada que promova o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento de seus empregados, nos termos da antiga redação do artigo 545 da CLT. Determinar que a Reclamada promova o desconto das contribuições devidas ao Sindicato Autor em folha de pagamento de seus empregados, nos termos da lei e da convenção coletiva de trabalho vigente; requer, ainda, a condenação ao pagamento das contribuições devidas e não recolhidas ao Sindicato, nos termos da cláusula 16ª da convenção coletiva de trabalho vigente;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              PEDIDO DE MÉRITO: os mesmos. PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO                         (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS 0005589-04.2018.5.15.0000)              LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.                                                                                                                                    LIMINAR: O Sindicato autor "requer seja a Reclamada intimada, inaudita altera parte, para que promova o desconto das contribuições devidas ao Sindicato Autor em folha de pagamento de seus empregados, nos termos da lei e da convenção coletiva de trabalho vigente". A teor do que dispõe o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência demanda, além de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, a demonstração do perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo. Considerando os fatos alegados pelo autor em sua peça exordial e os documentos anexados, se faz imprescindível a dilação probatória, pelo que não vislumbro a convergência dos requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência postulada. Observe-se o contraditório.                                                                       DECISÃO MS: a Lei 13.467/2017 pretendeu alterar matéria tributária por meio de Lei Ordinária, atribuindo caráter facultativo a tributo, o que, segundo art. 146, III, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar.Nesses termos, reconheço o direito líquido e certo do impetrante em ter assegurado o recolhimento da contribuição sindical (de natureza tributária) dos membros de sua categoria e defiro o pedido liminar assegurando-lhe a antecipação da tutela requerida no parcial processo originário
tão somente no que se refere ao recebimento das contribuições sindicais previstas em lei.                                                                                      
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 06/03/2018. FOI CASSADA POR MEIO DO MS 0005589-04.2018.5.15.0000. AGUARDANDO SENTENÇA D E MÉRITO.
27. ACP 0100161-71.2018.5.01.0248 TRT 1ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ AUTOR:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI

RÉU:FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:obrigação de emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora (respeitado o percentual de 60% - art. 589 da CLT decorrente do desconto de um dia de trabalho da remuneração de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após a lei 13.467/2017, nos termos dos arts. 601 e 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC;vigente;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              PEDIDO DE MÉRITO: Seja declarado por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de pre-questionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587, 601 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuído efeito inter partes aos termos da presente decisão; certo, ainda que se trata de questão de repercussão geral, na forma do preceituado no art. 543-A, caput, do CPC + A OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PEDIDO LIMINAR. PEDIDO LIMINAR:                  DEFERIDO                                   LIMINAR: Neste cenário, quanto ao objeto do processo, o Legislador Ordinário atentou contra os Princípios Constitucionais, em especial contra o programa sindical previsto na Constituição e a forma do seu custeio, devendo ser afastada a alteração legislativa nesta parte.                                                                                                                               LIMINAR: Pelo exposto, defiro a tutela de urgência para que os réus cumpram a obrigação de fazer consistente em proceder o desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como que recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT, comprovando nos autos.
Após comprovação dos recolhimentos, deverá ser readequado o valor da causa com base neles, que deverá guardar relação com o proveito econômico da demanda.                                                                                                                                                 
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 13/03/2018.
28. 0010244-84.2018.5.15.0043  TRT 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP AUTOR:SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  DO  SERVIÇO  PÚBLICO  MUNICIPAL  DE 
CAMPINAS

RÉU:MUNICÍPIO DE CAMPINAS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: se abstenha de promover qualquer juízo de valor e ou gestão gerencia e  ou  opinativo  sobre  a  Contribuição  Sindical  nos  autos  do  requerimento  administrativo (protocolado hoje) a fim  de se  evitar  pratica  anti-sindical, bem como,  haja vista se tratar de assunto interna corporis entre o 
sujeito ativo   tributário   (Sindicato)   e   seus   sujeitos   passivos   tributários (categoria) e determinar  que  a  Requerida  proceda  o  desconto  de  um  dia  de  trabalho  de  cada  servidor  ou  empregado  do   município   requerido,   independentemente   de   autorização   prévia   e  expressa,  bem  como recolha  em  Guia  de  Recolhimento  de  Contribuição  Sindical,  no  prazo  previsto  no  Artigo  583  da  CLT,  em  favor  do    Sindicato  requerente no mês de março de 2018, levando em conta ainda que o Autor  fez chamamento público nos moldes do Enunciado 38 da ANAMATRA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   
PEDIDO DE MÉRITO:OS MESMOS DO PEDIDO LIMINAR + requer sejam declarados, por este juízo, de forma difusa,  a  inconstitucionalidade  formal  da  Lei  13  .467/2017,  relativamente  as  alterações processadas  nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587  e 602  da  CLT,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  por  incompatibilidade  com  os  termos  dos  artigos  8º,  IV  e  149  da  Constituição  Federal,  atribuindo  efeito  inter  partes  aos  termos  da  decisão
PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO                        (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS (0005579-57.2018.5.15.0000)                              LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.                                                                                                                               LIMINAR: Ora, apenas a breve explanação acima já demonstra a complexidade da questão, que exige não só a oportunização à ré de suas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, até mesmo porque não atendidos os requisitos do art. 300 do CPC. Na mesma linha o outro pedido efetivado em sede de tutela de urgência, uma vez que o que requer o sindicato requerente do Poder Judiciário é censura prévia, pois pede expressamente que seja determinado ao ente público que se abstenha de promover juízo de valor, ou seja, que expresse opinião, o que não é matéria de controle jurisdicional, além de carecer de interesse processual, uma vez que busca-se impedir algo que se encontra inteiramente no campo abstrato das ideias. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência pretendida.                                                                 DECISÃO MS: Portanto, presentes os requisitos de relevância de fundamento e da probabilidade de ineficácia da medida, defiro o pedido liminar, na presente ação mandamental, nos termos do art. 7º , III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que o Município de Campinas providencie o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade impetrante, no prazo legal.                                                                                                                                                                      DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 09/03/2018.FOI CASSADA POR MEIO DO MS 0005579-57.2018.5.15.0000. AGUARDANDO SENTENÇA D E MÉRITO
29. 1000199-65.2018.5.02.0075 TRT 2ª REGIÃO 75º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP AUTOR:SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES DE CARGAS PROPRIASDE SAO PAULO

RÉU:A.B.B   GALVEZ   ANTIQUARIO  -ME

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: eterminar que a ré proceda o desconto de um dia de trabalho de  todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente  de  autorização prévia  e  expressa,  assim  como  seja  feito  também  para  os  trabalhadores admitidos  após  o  mês  de  março,  nos  termos  do  art.  602  da  CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos  do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março  dos  anos  vindouros),  bom  base  nos  arts.  294  e 300  e  seguintes  do  CPC  bem  como  recolha  em  Guia de  Recolhimento de  Contribuição  Sindical,  no  prazo  previsto no Artigo 583 da CLT .                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 PEDIDO DE MÉRITO:OS MESMOS DO PEDIDO LIMINAR + Declaraç ão  de  inconstitucionalidade.  Seja  declarado  por  este  Juízo,  de forma  difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da  Lei  13467/2017,  relativamente  as alterações  processadas  nos  artigos  545,  578, 579,  582,  583,  587  e  602 DA  CLT,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  por  incompatibilidade com  os  termos  dos  arts.  8°,  IV,  e  149  da  CF,  atribuindo  efeito  inter partes  aos termos da presente decisão; PEDIDO LIMINAR:                  DEFERIDO                              LIMINAR: O STF já reconheceu, há muito, que a contribuição sindical tem natureza tributária e, por esta razão, somente poderia ser alterada por meio de Lei Complementar (artigo 146, III da CF/88)                                                                                                                             LIMINAR: Sendo assim, defiro a antecipação de tutela requerida para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT. Como efeito de tal declaração determino ainda o recolhimento da contribuição sindical em favor do autor referente ao ano de 2018 e quanto aos novos admitidos, independentemente de autorização prévia e expressa, respeitado o percentual de 60%, nos termos do artigo 589, II, da CLT.                                                                                                                                                       DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 05/03/2018.
30. 0100096-11.2018.5.01.0302 TRT 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - RJ AUTOR:FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESEP/RJ

RÉU:A.PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: determinar a Prefeitura Ré que faça o recolhimento do tributo, ou seja, debitar na folha de pagamento de seus servidores, um dia de trabalho da remuneração total do servidor no próximo mês de março, na forma do art. 580, Inciso I, da CLT, de forma compulsória, e emitir a GRCS - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical, com o código n.º 921.013.511.87241-0 e, após a ciência da decisão, apresentar a relação individualizada de todos os servidores públicos, contendo a remuneração de cada servidor em março.;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                PEDIDO DE MÉRITO:requer a V. Exa. a DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE das alterações aplicadas aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por meio da Lei ordinária 13.467/2017, devendo seus efeitos serem revogados e manter a obrigatoriedade do desconto da Contribuição Sindical, retornando os referidos artigos ao status quo anti.; PEDIDO LIMINAR:                  DEFERIDO                              LIMINAR: Assim, sendo a Reforma Trabalhista instituída pela Lei Ordinária nº 13.467/2017, e tendo referida lei alterado substancialmente a contribuição sindical, que como já dito anteriormente, tem natureza jurídica de tributo, por certo reputam-se inconstitucionais as alterações implementadas ao instituto da contribuição sindical. LIMINAR: Pelo exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT e DEFIRO o pedido formulado em antecipação de tutela para determinar que o réu MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS seja intimado a proceder o desconto do percentual de 15% de um dia de trabalho de cada servidor, conforme previsto no artigo 589 da CLT, independentemente de autorização prévia e expressa. Todavia, em face da medida de urgência e com a finalidade preservar direitos futuros, caso não seja a questão de fundo deferida como pretende o autor ao final, indefiro a expedição de guia de recolhimento sindical, determinado que os valores sejam recolhidosem guia judicial à disposição deste Juízo, no prazo do art. 582 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT até o trânsito em julgado da
sentença de mérito da presente ação.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 02/03/2018.
31. 0000096-28.2018.5.12.0033 TRT 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL - SC AUTOR:SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NAS  INDÚSTRIAS  DA 
CONSTRUÇÃO  E  DO  MOBILIÁRIO  DE  BLUMENAU

RÉU:INDÚSTRIA  DE  POSTES  INDAIAL  LTDA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: determinar  a requerida que  proceda ao  desconto  de  um  dia  de  trabalho  de  cada  um  de seus  empregados,  independentemente  de  autorização  prévia  e  expressa, bem  como  recolha  em  Guia  de  Recolhimento  de  Contribuição  Sindical,  no prazo  previsto  no  Artigo  583  da  CLT,  emfavor  do    Sindicato  requerente, no  mês  de  março  de  2018 e dos anos  seguintes, assim  como  para  os  trabalhadores  admitidos  após  o  mês  de  março,  nos  termos  do  art.  602  da  CLT,  devendo  ser  praticados  tais  atos  para  parcelas  vencidas  e  vincendas, sob pena de exe cução  pelo valor equivalente e estipulação de  astreintes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  
PEDIDO DE MÉRITO:Seja declarada,  por  este juízo,a consequente inconstitucionalidade,  por controle  difuso dos  artigos  545,  578,  579,  582,  583,  587  e  602  da  CLT (nova redação dada pela Lei 13.467/2017); Seja a  requerida compelida a trazer aos autos  as guias RAIS, bem como as  fichas  de  registros  e  recibos  de  salários  de  todos  seus  empregados,  do  período  pleiteado,  para  aferição  do  seu  e xato  número  de  empregados,  bem 
como  o  correspondente  valor  salarial  de  cada  um  e  a  comprovação  do  desconto e do repasse da contribuição sindical ,  a fim de viabilizar a posterior 
liquidação, inclusive crime de apropriação indébita,  sob as penas do art. 396 e  400 do CPC.
PEDIDO LIMINAR:                  DEFERIDO                              LIMINAR: Assim, sendo a Reforma Trabalhista instituída pela Lei Ordinária nº 13.467/2017, e tendo referida lei alterado substancialmente a contribuição sindical, que como já dito anteriormente, tem natureza jurídica de tributo, por certo reputam-se inconstitucionais as alterações implementadas ao instituto da contribuição sindical. LIMINAR: Presentes os pressupostos legais, defiro a tutela vindicada a fim de determinar que a ré efetue o desconto de um dia de trabalho de cada um de seus empregados, independentemente de autorização prévia e expressa, no mês de março de 2018 ou no primeiro mês subsequente ao reinício do trabalho àquele(s) que não estiver(em) trabalhando nesse mês (CLT, art. 602), e de idêntico modo nos anos seguintes (parcelas vencidas e vincendas - CPC, arts. 323 e 505, I), além do recolhimento em Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCSU), no prazo previsto no art. 583 da CLT,  sob pena de execução pelo valor correspondente, sem prejuízo de multa diária a ser definida a partir do momento em que constatado inadimplemento/descumprimento da presente ordem. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 02/03/2018.
32. ACP 0010112-97.2018.5.18.0122 TRT 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO AUTOR:SINDICATO TRABALHADORES IND DE ALIMENTACAO DE ITUMBIARA 

RÉU:NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: declarando de forma difusa a inconstitucionalidade formal e material da Lei 13.467/2017, seja concedida tutela de urgência de natureza antecipada para: 10.2. Determinar à empresa ré que efetive o recolhimento da Contribuição Sindical 2018 de seus empregados, no mês de março próximo, observado o percentual de 60% que cabe ao autor (Artigo 589, II da CLT), assim como nos meses subsequentes (Artigo 602 da CLT), em parcelas vencidas e vincendas (Artigo 323 do CPC), independentemente de autorização prévia e expressa, mediante guias a serem emitidas pela
entidade, sob pena de multa; 10.3. seja determinado à empresa ré que encaminhe ao sindicato autor a relação de empregados informada ao CAGED, com inversão do ônus da prova para tanto, sob pena de multa; 10.4. conceder à decisão efeitos erga omnes, nos termos do Artigo 16 da Lei da Ação Civil
Púbica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  
PEDIDO DE MÉRITO:A declaração difusa da inconstitucionalidade formal e material da Lei 13.467/2017 relativamente às alterações dos Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, em confronto com os comandos constitucionais citados em itens específicos desta inicial; 10.10. a condenação da empresa ré na obrigação de fazer concernente em efetivar o recolhimento da Contribuição Sindical 2018 de seus empregados, no mês de março próximo, observado o percentual de 60% que cabe ao autor (Artigo 589, II da CLT), assim como nos meses subsequentes (Artigo 602 da CLT), em parcelas vencidas e vincendas (Artigo 323 do CPC), independentemente de autorização prévia e expressa, mediante guias a serem emitidas pela entidade, sob pena de multa; 10.11. a condenação da empresa réna obrigação de fazer concernente a encaminhar ao sindicato autor a relação de empregados informada ao CAGED, com inversão do ônus da prova para tanto, sob pena de multa; 
PEDIDO LIMINAR:            DEFERIDO                              LIMINAR: Ora, a Lei 13.467/17 veio dizer que uma espécie tributária não é compulsória, mas sim facultativa (pode se imaginar se fizesse isso em relação ao imposto de renda, por exemplo...), inovando o conceito de tributo estabelecido no texto do Código Tributário Nacional. Ao inovar o conceito de tributo, mencionada alteração legal agiu em descompasso do que estabelece a Constituição Federal, que exige, no mínimo, lei complementar, senão emenda constitucional (e aqui não firmo compromisso hermenêutico nesse particular, pois, segundo penso, numa leitura inicial, parece-me realmente ser necessário alterar o próprio texto constitucional pois se trata de um tributo previsto no texto magno).
LIMINAR: Deste modo, nos termos do caput do art. 300 do CPC, concedo liminar em sede de tutela provisória de urgência de caráter antecedente para Determinar à empresa ré que efetive o recolhimento da Contribuição Sindical 2018 de seus empregados, no mês de março próximo, observado o percentual de 60% que cabe ao autor (Artigo 589, II da CLT), assim como nos meses subsequentes (Artigo 602 da CLT), em parcelas vencidas e vincendas (Artigo 323 do CPC), independentemente de autorização prévia e expressa.

DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 05/03/2018.
33. 0000146-18.2018.5.12.0045 TRT 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC AUTOR:SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS 

RÉU:MUNÍCIPO DE TIJUCAS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: A concessão de tutela inaudita altera pars (em razão da proximidade do mês previsto para o desconto da contribuição sindical, Artigo 582 da CLT), para determinar ao Requerido que proceda o desconto de um dia de trabalho de cada servidor público municipal, independentemente de
autorização prévia e expressa, bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  
PEDIDO DE MÉRITO:Processada a ação que, ao final, seja julgada totalmente procedente, em tutela final, tornando definitiva a tutela antecipada ou em caso de não ser concedida, para: a) que seja declarada por este juízo, de forma difusa, a inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos artigos 8º, IV e 149 da Constituição Federal, atribuindo efeito inter partes aos termos da decisão; b) determinar ao Município Requerido a obrigação de fazer o desconto e repasse da Contribuição Sindical à Requerente, independente de autorização prévia ou expressa;
PEDIDO LIMINAR:            DEFERIDO                              LIMINAR:Há, portanto, inconstitucionalidade formal, já que o instituto da contribuição sindical não foi modificado mediante Lei Complementar, como determina a Constituição Federal, e sim por lei ordinária..
LIMINAR: Preenchido, assim, o primeiro requisito do art. 300 do NCPC, uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Há, ainda, perigo de dano, porquanto, como dito, a contribuição sindical sempre foi a principal fonte de custeio dos sindicatos e, sem a verba, a manutenção do sindicato requerente será comprometida. Assim, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.Acolho em parte o pedido para determinar que o requerido proceda ao desconto de um dia de trabalho de cada servidor público municipal, tendo por base a folha de pagamento do mês de março, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical em prazo a ser determinado oportunamente, diante da exiguidade para cumprimento nos termos do art. 583 da CLT.

DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 06/03/2018.
34. 0010196-52.2018.5.03.0143 TRT 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG AUTOR:SINDICATO  DOS  FUNCIONÁRIOS  E SERVIDORES  MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO    DIRETA,   INDIRETA,    FUNDAÇÕES,    AUTARQUIAS,    EMPRESAS 
PÚBLICAS  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JUIZ  DE  FORA, EMPREGADOS    DA    ASSOCIAÇÃO    MUNICIPAL    DE APOIO    COMUNITÁRIO    E ORGANIZAÇÕES  SOCIAIS  QUE  SE  VINCULEM  AO  MUNICIPIO  POR  CONTRATO  DE GESTÃO - SINSERPU
- JF
RÉU:AMAC - ASSOCIAÇÃO  MUNICIPAL  DE    APOIO
COMUNITÁRIO
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Que seja  expedido  comando  judicial  determinando a Ré que  proceda ao desconto do valor equivalente a  um dia de trabalho  do m ês de março de cada  ano, a partir de março /2018,de todos os empregados, independentemente de autorização  prévia  e  expressa destes,  assim como 
para os empregados que foram admitidos após o mês de março de cada ano, nos termos do art. 602 da CLT, a título de contribuição sindical,  com base nos artigos 294 e 300  e seguintes  do CPC. DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE: Seja declarado por este Juízo,  de      forma      difusa,      inclusive   para fins      de      prequestionamento,      a  inconstitucionalidade  formal  da  Lei  13467/2017,  relativamente  as  alterações  processadas nos artigos 545, 578, 579  582, 583, 587 e 602 DA C LT, nos termos da  fundamentação supra, por incompat ibilidade com os termos dos  artigos 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito  inter partes aos termos da presente decisão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  
PEDIDO DE MÉRITO:OS MESMOS.
PEDIDO LIMINAR:            DEFERIDO                              LIMINAR:A escolha da Lei de Reforma Trabalhista, no sentido de simplesmente eliminar a obrigatoriedade da antiga contribuição celetista, sem regular, em substituição, outra contribuição mais adequada, parece esbarrar em determinados óbices constitucionais. LIMINAR: Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais do artigo 300 do CPC/2015, defiro a antecipação de tutela requerida pelo Sindicato/autor e determino ao reclamado (ASSOCIACAO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITARIO) que proceda ao desconto do valor equivalente a um dia de trabalho do mês de março de cada ano, a partir de março/2018, de todos os funcionários, independentemente de autorização prévia e expressa destes, assim como para aqueles que ingressarem em seus quadros após o mês de março de cada ano, nos termos do art. 602 da CLT, a título de contribuição sindical. O recolhimento deve ser providenciado por meio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana - GRCU, com os códigos da entidade sindical autora, no prazo previsto no artigo 583 da CLT. Expeça-se mandado URGENTE ao reclamado, determinando que cumpra, imediatamente, as determinações contidas nesta decisão, observado o prazo previsto no artigo 583 da CLT, devendo comunicar, nos autos, o cumprimento da medida, até a data da audiência inicial, até o dia 10 de abril de 2018, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$100,00, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), reversíveis ao Sindicato/autor.

DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 08/03/2018.
35 0010225-89.2018.5.03.0018 TRT 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE AUTOR:   SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF                                                                           RÉU: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: concessão da medida liminar requerida pelo Autor, para determinar a Ré a emissão da GRCSU- Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana, com o código sindical n.º 020.409.89841-9 e fazer o recolhimento do tributo, ou seja, descontar na folha de pagamento de
seus empregados, o valor equivalente a um dia de trabalho da remuneração total do empregado, no mês de março de 2018, na forma do art. 580, Inciso I, da CLT, e aos admitidos após esta data na forma 602, I da CLT, de forma compulsória e, após a ciência da decisão, apresentar a relação
individualizada de todos os empregados (CAGED), contendo sua respectiva remuneração. Sucessivamente, caso não seja este o entendimento imediato deste Douto Juízo que seja determinada a Ré que o faça o recolhimento imediato da contribuição sindical em conta do Juízo, para que seja levantada pelo Autor ao término da presente demanda, no valor de R$600,00.DE MÉRITO:
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  LIMINAR: Portanto, determina-se que a reclamada proceda à emissão da GRCSU - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana, com o código sindical n.º 020.409.89841-9 e fazer o recolhimento do tributo, ou seja, descontar na folha de pagamento de seus empregados, o valor equivalente a um dia de trabalho da remuneração total do empregado, no mês de março de 2018, na forma do art. 580, Inciso I, da CLT, e aos admitidos após esta data na forma 602, I da CLT, de forma compulsória e, após a ciência da decisão, apresentar a relação individualizada de todos os empregados (CAGED), contendo sua respectiva remuneração, devendo comprovar o cumprimento dessa obrigação nos autos, no prazo de 05 dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 por dia de atraso, fixada a título de astreintes, nos termos do artigo 536, §1º, do NCPC, até o
limite de R$50.000,00, revertida em favor do autor.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 19/03/18. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
36 ACP 0000089-55.2018.5.14.0041 TRT 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COCOAL AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – SITRACOM/RO.                                                                                                  RÉU: ANDRADE & MACEDO LTDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: a) Determinação para que a Ré faça a emissão da guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora e efetue o recolhimento integral na Caixa Econômica Federal, no mês de abril/2018 da GRCSU – Guia da Contribuição Sindical Urbana. Assim como nos meses subsequentes (art. 602 da CLT), em parcelas vencidas e vincendas (art. 323 do CPC), independentemente de autorização prévia e expressa dos
trabalhadores; b) Declarar de forma difusa e incidental a inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/2017, na parte que alterou os Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão;                                                                                                                                                                                                                                        
DE MÉRITO: c) Determinação para que a Ré faça a emissão da guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora e efetue o recolhimento integral na Caixa Econômica Federal, no mês de abril/2018 da GRCSU – Guia da Contribuição Sindical Urbana. Assim como nos meses subsequentes (art. 602 da CLT), em parcelas vencidas e vincendas (art. 323 do CPC), independentemente de autorização prévia e expressa dos trabalhadores; d) Declarar de forma difusa e incidental a inconstitucionalidade
formal da Lei 13.467/2017, na parte que alterou os Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e  602 da CLT nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão;
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  LIMINAR: a) a requerida promova o desconto da contribuição sindical da remuneração de seus empregados no mês de março corrente, ou no mês correspondente aos posteriormente admitidos, relativo a um dia de trabalho, e o consequente recolhimento independentemente de autorização expressa e prévia, em guia padronizada do Ministério do Trabalho e Emprego; b) o descumprimento importará em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor das contribuições devidas, sem prejuízo da respectiva execução do principal, se for o caso; c) por entender que, no caso, cabe o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), por ser a matéria exclusivamente de direito, não havendo fatos a serem provados, deverá haver ao mesmo tempo a intimação quanto a presente decisão, e a citação para que a requerida tome ciência da ação e apresente defesa, caso queira, no prazo de 15 dias (art. 19 da Lei n. 7347/85 e aplicação do CPC), vindo, após, conclusos para julgamento. d) assim, em razão da economia e celeridade processual a presente decisão tem força de mandado de citação quanto à ação e intimação da tutela provisória, abrindo-se o prazo para contestação, consoante item pretérito; e) tratando-se de ACP, intime-se o MPT; e f) cumpra-se por Oficial de Justiça, no seguinte endereço: DECISÃO PROFERIDA EM 19/03/2018.AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
37  0000358-19.2018.5.07.0032 TRT 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAU/CE AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE
REFEICOES COLETIVAS E AFINS NO ESTADO DO CEARA
RÉU: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAU/CE, L A CAVALCANTE SAMPAIO - ME
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AUTORIZAÇÃO COLETIVA PEDIDO LIMINAR: Obrigar a L A Cavalcante Sampaio - ME a descontar e repassar ao sindicato autor as contribuições sindicais devidas,
independente da autorização específica.                                                                                                                                                                                                    
PEDIDO DE MÉRITO: os mesmos
PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO                        (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS (0005579-57.2018.5.15.0000)                              LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  DECISÃO: Defiro o pedido liminar manejado no presente mandado de segurança, para conceder os efeitos da antecipação de tutela pleiteada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0000358-19.2018.5.07.0032, até o trânsito em julgado deste processo, de modo a determinar que a litisconsorte passiva necessária, L A Cavalcante Sampaio - ME, recolha e repasse ao sindicato autor as contribuições sindicais de seus empregados, pertencentes à categoria laboral representada pelo impetrante.  DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 21/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
38 0010377-52.2018.5.15.0003 TRT 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DE SOROCABA E REGIAO                                                                                                                                                                                                                                                                                               RÉU: COLEGIO VICTORIA I. F. LTDA - ME CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Desconto de um  dia  de  trabalho  de  todos  os  seus  trabalhadores que  sejam  representados  pelo  Sindicato  AUTOR a  contar  do  mês  de  março/2018,   independentemente   de   autorização   prévia   e  expressa.                                                                                                                                                                PEDIDO DE MÉRITO: Seja declarada a inconstitucionalidade de forma difusa,  da  Lei  nº  13.467/2017,  relativamente  as  alterações promovidas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  DECISÃO:  DEFIRO a tutela de urgência postulada, determinando à empresa requerida que providencie o desconto da contribuição sindical de seus empregados (inseridos na representatividade sindical do requerente), repassando ao mesmo os referidos valores, consoante procedimento estabelecido nos arts. 545 e 582 da CLT, em suas redações anteriores à vigência da lei n. 13.467/2017, sob pena de responsabilidade pessoal pelos respectivos valores, sem prejuízo de eventual caracterização do crime de desobediência DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 20/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
39 0000147-97.2018.5.06.0391 TRT 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DE SALGUEIRO AUTOR: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS E ASSOCIADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM PERNAMBUCO.                                                                 RÉU: MUNICÍPIO DE SERRITA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: determinar que o Requerido proceda ao desconto da Contribuição Sindical , independentemente de autorização prévia e expressa ,  em como recolha na Guia da Contribuição Sindical , no prazo previsto no art.583 da CLT, sob pena da multa prevista;                                                                                               PEDIDO DE MÉRITO: Requer sejam declarados , por este MM.Juízo , de forma difusa a inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/2017 relativamente as alterações processadas nos arts. 585,578,579,582,583,587 3 602 da CLT. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.467. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.  DECISÃO: Trata-se, portanto, de inconstitucionalidade formal objetiva, uma vez que a alteração dos artigos que versam sobre a Contribuição Sindical não observou o devido trâmite exigido para a formação do ato. Portanto, em decorrência do efeito repristinatório que se dá ao ato normativo declarado inconstitucional, aplicável, ao caso concreto, a redação antiga do art. 583 que determinava a compulsoriedade da Contribuição Sindical.
Pelo exposto, demonstrada está a probabilidade do direito da parte autora. Por outro lado, o perigo do dano revela-se pela necessidade de assegurar a fonte de receita da requerente, com o fim de manter a atuação dos sindicatos como forma de apoio aos Servidores Públicos Municipais.
Assim, verifico a existência dos pressupostos legais ao deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, 
DEFIRO, pois, a tutela de urgência requerida.
DECISÃO PROFERIDA EM: 21/03/2018. 
40 0010350-67.2018.5.15.0133 TRT 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE  SÃO JOSÉ DO RIO PRETO AUTOR:  SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES
AUTONOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇOES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS
CONTÁBEIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO            
                                                                                                      RÉU: PAYBACK CONSULTORIA FINANCEIRA EMPRESARIAL
LTDA. - ME
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: . Confirmar os efeitos da tutela antecipada pleiteada em sede liminar e inaudita altera parte (em razão da proximidade do desconto da contribuição sindical, artigo 582 da CLT), no sentido de determinar que a ré proceda o desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT;                    PEDIDO DE MÉRITO: b. Declarar pela via difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 A CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão; c. Seja condenada à Ré a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, de promover o desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do art. 323 do CPC, por ocasião
de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros) bem como recolha em Guia Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT, em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em dissonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, consoante fundamentação supra.
PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO                        (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS (0005622-91.2018.5.15.000)                              LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.                                                                                                                                    DECISÃO: Neste contexto, levando em consideração que a facultatividade do
recolhimento da contribuição sindical foi instituído através de lei ordinária (Lei 13.467/17),
entendo, em sede de cognição sumária, que há elementos contundentes que permitem atribuir
relevância ao fundamento da pretensão defendida no presente Mandado de Segurança, haja
vista que há plausibilidade jurídica de que a alteração da contribuição sindical mediante lei
ordinária implicaria em violação aos ditames da Constituição Federal.
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/...
8. Quanto à probabilidade de ineficácia da medida, considero que
também está presente o requisito, posto que a contribuição sindical trata-se da principal fonte
de custeio do sistema de representação sindical para a defesa dos direitos e interesses das
categorias representadas.
DECISÃO  PROFERIDA EM: 15/03/2018
41 0010251-17.2018.5.15.0095 TRT 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRBALHO DE CAMPINAS AUTOR SEAAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES
AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS,
INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE
CAMPINAS E REGIÃO,                                                     
 RÉU: FCSTONE DO BRASIL CONSULTORIA EM FUT.,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:DEFERIR, a tutela antecipada pleiteada em sede liminar e inaudita, altera parte (em razão de estarmos do mês previsto para o desconto da contribuição sindical, artigo 582 da CLT), no sentido de determinar que a ré proceda o desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT;                                                                                                  PEDIDO DE MÉRITO: Declarar pela via difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545,+H62 578, 579, 582, 583, 587 e 602 A CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão; Seja condenada à Ré a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, de promover o desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores
admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros) bem como recolha em Guia Recolhimento de Contribuição Sindica, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT, em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em dissonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, consoante fundamentação supra.
PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO                        (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS (0005681-79.2018.5.15.000)                              LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.                                                                                                                                    DECISÃO:      Portanto, a ausência das contribuições sindicais irá enfraquecer,
ou, até mesmo, engessar ou sufocar a atuação sindical, tornando praticamente inviável a
concretização da sua função social.Por consequência, havendo fundamento relevante e risco de
ineficácia da medida, defiro o pedido de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009,
para determinar que Focstone do Brasil Consultoria em Futuros e Commodities Ltda. (ré na
ação civil pública nº 0010251-17.2018.5.15.0095 em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de
Campinas) providencie o desconto e o recolhimento da contribuição sindical em favor da
entidade impetrante no prazo legal.
DECISÃO PROFERIDA EM: 20/03/2018
42 0010040-90.2018.5.15.0091 TRT 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU AUTOR:     SINDICATO   DOS   TRABALHADORES   EM 
TRANSPORTES    RODOVIÁRIOS    DE    PASSAGEIROS    URBANOS, 
INTERURBANOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS, TRANSPOR
TES EM GERAL 
DE BAURU
RÉU: TRANSPORTE  COLETIVO  GRANDE 
BAURU
LTDA E TRANSPORTE  COLETIVO  CIDADE  SEM  LIMITES  LTDA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:  ratificado  emposterior  sentença,  seja determinado  às  reclamadas  que  descontem  de  seus  empregados,  emitam  e  paguem a  guia  de contribuição  sindical  em favor  da  entidade reclamante (respeita ndo  o  percentual  de  60%-art.  589  da  CLT), decorrente  do  desconto  de  um  dia de  trabalho  de  todos  os trabalhadores    a    contar    do    mês    de    março/2018, independentemente de  autorização  prévia  e  expressa,  assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após  o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos  do  323  do  CPC,  por  ocasião  de  novos  admitidos  e também nos meses de março dos anos
vindouros), com base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC, pelo qual se atribuiu o valor de R$ 40 mil ao pedido;                                                                             
PEDIDO DE MÉRITO: Seja  declarado,  pela  via  de controle  difuso, a  inconstitucionalidade  formal  da  Lei 13.467/2017,  relativamente as  alterações  processadas nos artigos  545,  578,  579,  582,  583,  587 e  602  da CLT,  nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos  dos  art.  8.°,  IV,  e  149  da  CF,  atribuindo  efeito inter partes aos termos da presente decisão;
PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO                        (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS (0005660-06.2018.5.15.0000)                              LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.                                                                                                                                    DECISÃO: Por consequência, havendo fundamento relevante e risco de
ineficácia da medida, DEFIRO o pedido de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei
12.016/2009, para determinar que os requeridos na ação originária (reclamação trabalhista
ajuizada sob nº 0010040-90.2018.5.15.0091 em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Bauru)
providencie o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade impetrante no prazo
legal.    Cite-se como litisconsortes os requeridos na tutela antecipada
antecedente em que prolatada a decisão atacada (proc. nº 0010040-90.2018.5.15.0091 em
trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Bauru), para, querendo, apresentar manifestação do prazo
10 (dez) dias.
DECISÃO PROFERIDA EM 19/03/2018
43 0010287-08.2018.5.15.0015 TRT 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS INSTRUTORES, DIRETORES, EM AUTO ESCOLAS E CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B DESPACHANTES DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO                                                                                  RÉU: AUTO ESCOLA UNIAO FRANCA LTDA - ME e outros (4) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA COMANDO INAUDITA ALTERAPARS nos termos dos artigos 294, 300 e seguintes do NCPC,liminarmente, em razão da proximidade do mês de março previsto para o desconto da contribuição sindical, Artigo 582 da CLT no sentido de, determinando aos Réus a obrigação de fazer, qual seja: proceder ao recolhimento da contribuição sindical em favor da
entidade Sindical Autora (respeitados os percentuais estabelecidos no artigo 589 da C.L.T.), descontando um dia de trabalho de todos os
empregados a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, devendo ser praticados tais atos para
parcelas vencidas e vincendas que ocorrerem no trâmite deste processo, por conseguinte, que o recolhimento dos valores devidos
sejam realizados em conta judicial nos autos do referido processo, revertendo o montante da contribuição sindical aos cofres da entidade
via expedição de alvará, emitindo e recolhendo as referidas guias, (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e
também nos meses de março dos anos vindouros), em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, relativamente as
alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em desconsonância com os artigos 8°, IV e 149 da
CF, consoante fundamentação supra;                                                                                                                                                                                       
 PEDIDO DE MÉRITO: em tutela final requer seja tornada definitiva a tutela antecipada, ou não sendo concedida, requer sejam declarados, por este juízo, de forma difusa, a inconstitucionalidade formal da Lei 13 .467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos artigos 8º, IV e 149 da Constituição Federal, atribuindo efeito inter partes aos termos da decisão; condenando ainda a requerida a pagar custas e honorários;
PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO                        (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS (0005496-41.2018.5.15.0000)                              LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.                                                                                                                                    DECISÃO:  Por consequência, havendo fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, DEFIRO o pedido de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, para determinar que os requeridos na ação originária (tutela antecipada antecedente ajuizada sob nº 0010287-08.2018.5.15.0015 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Franca) providencie o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade impetrante no
prazo legal.
DECISÃO PROFERIDA EM 13/03/2018
44 0010040-60.2018.5.15.0101 TRT 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRBALHO DE MARÍLIA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE OURINHOS.                                                                                  RÉU: MUNICÍPIO DE OCAUÇU CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: a) deferir tutela antecipada, liminarmente, inaudita altera parte (em razão da proximidade do mês previsto para o desconto da contribuição sindical, Artigo 582 da CLT), para determinar ao requerido que proceda o desconto de um dia de trabalho de cada servidor
do município requerido, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT;                                                                                                                                                                                   
PEDIDO DE MÉRITO: em tutela  nal requer seja tornada de nitiva a tutela antecipada, ou não sendo concedida, requer sejam declarados, por este juízo, de forma difusa, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos artigos 8º, IV e 149 da Constituição Federal, atribuindo efeito inter partes aos termos da decisão, condenando ainda a requerida a pagar custas e honorários.
PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO                        (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS (0005431-46.2018.5.15.0000)                              LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.                                                                                                                                    DECISÃO: Por consequência, havendo fundamento relevante e risco de
ineficácia da medida, defiro o pedido de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009,
para determinar que o Município de Ocauçu (réu na ação civil pública nº
0010040-60.2018.5.15.0101 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Marília) providencie o
recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade impetrante no prazo legal.
DECISÃO PROFEIDA EM 13/03/2018
45 0010179-80.2018.5.15.0046 TRT 15ª REGIÃO VARA DO TRABLAHO DE ARARAS AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ARARAS                                                                        RÉU: WALMART BRASIL LTDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: o deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars, com amparo no artigo 300 e seguintes do CPC, a fim de determinar que a empresa requerida cumpra as seguintes obrigações de fazer: a) na qualidade de empregador, proceda ao desconto da contribuição sindical de todos os seus empregados, de forma compulsória, independentemente de autorização prévia e expressa, no mês de março do ano de 2018 e dos
anos subsequentes (artigo 582 da CLT), bem como daqueles admitidos após o mês de março no primeiro mês subsequente a sua admissão (artigo 602 da CLT), na importância correspondente a um dia de trabalho de cada empregado (artigo 580, I, da CLT);                                                                                                                                                                      
PEDIDO DE MÉRITO: Ao final seja julgada totalmente procedente a presente ação, a fim de reconhecer e declarar incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/2017 referente as alterações dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, e condenando a requerida a proceder ao desconto da contribuição sindical de todos os seus trabalhadores de forma compulsória, independentemente de autorização prévia e expressa, a partir de março do ano de 2018 e anos posteriores, (vencidas e vincendas), inclusive daqueles admitidos após o mês de
março, com o devido recolhimento por meio da Guia de Contribuição Sindical a ser emitida no site do sindicato autor www.sincomerciariosararas.com.br), nos termos, modos e prazos legais já declinados no pedido da tutela de urgência, sob as penas do artigo
600 da CLT, tornando-se a liminar concedida definitiva. 3) - condenar a requerida a pagar honorários advocatícios arbitrados em até 20% sobre o valor atualizado da condenação, a título de sucumbência, nos termos da súmula 2019, incisos III e V, do TST, e atual redação do artigo 791-A, da CLT.
PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO                (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS (0005491-19.2018.5.15.0000)                              LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.                                                                                                                                    DECISÃO: Sustenta a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, que a natureza tributária das contribuições sindicais somente permite alteração de seu regramento por Lei Complementar, que a doutrina e a jurisprudência têm se inclinado no sentido de reconhecer a necessidade dos repasses e que a própria representação da categoria profissional foi posta em risco, ante a inexistência de recursos para a atividade sindical. Pugna pela concessão de medida de urgência para que a empresa
litisconsorte recolha e lhe repasse o imposto sindical de seus trabalhadores, independente da
existência de autorização expressa dos empregados, sob pena da aplicação da multa prevista
no art. 600 da CLT (itens "a" e "b" dos pedidos).
DECISÃO PROFERIDA EM 14/03/2018
46 0010300-87.2018.5.15.0053 TRT 15ª REGIÃO 4ª VARA DE CAMPINAS AUTOR: SIND EMPREG POSTO SERV CO
MBUST DERIV PETROLEO CPS REGIA                                                                 
  RÉU: POSTO SAO GENARO LIMITADA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Seja expedido comando judicial determinando à Ré obrigação de emitir e pagar a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) em favor da entidade Autora, decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC;                  PEDIDO DE MÉRITO: Seja declarado por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito entre as partes, aos termos da presente decisão; Seja determinado à Ré obrigação de fazer, qual seja: emitir e pagar a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) em favor da entidade Autora, decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em dissonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, conforme fundamentação supra; PEDIDO LIMINAR:                  DEFERIDO LIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.467. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.  LIMINAR: Considerando que a contribuição sindical é tributo, ela possui caráter compulsório nos termos do art. 3º do CTN.
Nesse diapasão, a modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017 deveria ter sido promovida por lei complementar nos exatos termos do art. 146, III da Constituição Federal de 1988. Desta forma, é patente a inconstitucionalidade da alteração já que promovida por lei ordinária.

O perigo da demora também encontra-se presente já que a entidade sindical se mantêm com os recursos provenientes dos repasses realizados pelas empresas além do fato de que o desconto deverá ser promovido no salário do mês de março.

Desse modo, presentes os requisitos estampados no art. 300 do CPC/2015, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela na forma requerida.

DECISÃO PROFERIDA EM 19/03/2018
47 0010262-75.2018.5.15.0053 TRT 15ª REGIÃO 4ª VARA DE CAMPINAS AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORE A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR.                                                             RÉU: ADVANCE CFC - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA - EPP CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Em  sede  liminar, que  Vossa  excelência defira  a tutela antecipada,  inaudita altera part, oficiando a empregadora por intermédio de oficial de justiça em caráter de urgência para que a mesma proceda com o imediato desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018 (mês corrente), independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março,nos termos do art.602 da CLT com posterior recolhimento em favor desta entidade sindical por intermédio de guia própria.                                                                                                                                                        PEDIDO DE MÉRITO: A   manutenção   da   liminar   concedida   sendo   a presente demanda julgada procedente para que a requerida seja compelida a descontar um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018 (mês corrente), independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT com posterior recolhimento em favor desta entidade sindical por intermédio de guia própria. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.467. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.  LIMINAR: Considerando que a contribuição sindical é tributo, ela possui caráter compulsório nos termos do art. 3º do CTN.
Nesse diapasão, a modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017 deveria ter sido promovida por lei complementar nos exatos termos do art. 146, III da Constituição Federal de 1988. Desta forma, é patente a inconstitucionalidade da alteração já que promovida por lei ordinária.
O perigo da demora também encontra-se presente já que a entidade sindical se mantêm com os recursos provenientes dos repasses realizados pelas empresas além do fato de que o desconto deverá ser promovido no salário do mês de março.
Desse modo, presentes os requisitos estampados no art. 300 do CPC/2015, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela na forma requerida.
DECISÃO PROFERIDA EM 13/03/2018. APRESENTADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 23/03/2018
48 0010172-87.2018.5.15.0014 TRT 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA AUTOR: SIND CONDUT DE VEIC RODV TRAB TRANSP URB PASSAG LIMEIRA.                                       RÉU: TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e outros CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA COMANDO INAUDITA ALTERA PARS nos termos dos artigos 294, 300 e seguintes do NCPC, liminarmente, em razão da proximidade do mês de março previsto para o desconto da contribuição sindical, Artigo 582 da CLT no sentido de, determinando aos Réus a
obrigação de fazer, qual seja: proceder ao recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade Sindical Autora (respeitados os percentuais
estabelecidos no artigo 589 da C.L.T.), descontando um dia de trabalho de todos os empregados a contar do mês de março/2018, independentemente
de autorização prévia e expressa, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas que ocorrerem no trâmite deste processo,
por conseguinte, que o recolhimento dos valores devidos sejam realizados em conta judicial nos autos do referido processo, revertendo o montante da
contribuição sindical aos cofres da entidade via expedição de alvará, emitindo e recolhendo as referidas guias, (nos termos do 323 do CPC, por
ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em desconsonância com os artigos 8°, IV e 149 da
CF, consoante fundamentação supra;
                                                                                                                                         PEDIDO DE MÉRITO: em tutela final requer seja tornada definitiva a tutela antecipada, ou não sendo concedida, requer sejam declarados, por este juízo, de forma difusa, a inconstitucionalidade formal da Lei 13 .467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos artigos 8º, IV e 149 da Constituição Federal, atribuindo efeito inter partes aos termos da decisão; condenando ainda a requerida a pagar custas e honorários; 
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.467. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.  LIMINAR: Em face do exposto, esta MM. Vara DEFERE a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC de 2015, para determinar que as rés efetuem regularmente o desconto da contribuição sindical de seus empregados, pertencentes à categoria representada pelo autor, e efetue o pagamento ao requerente, nos mesmos moldes em que eram realizados anteriormente à Lei 13.467/2017, sob pena de responder pelos crimes de desobediência e apropriação indébita além de submeter-se a responsabilização civil, mediante execução do valor das contribuições objeto do pedido DECISÃO PROFERIDA EM 02/03/2018
49 0010214-95.2018.5.15.0060 TRT 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS
DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE CAMPINAS
E REGIÃO.                                                 
RÉU: AUTO POSTO FUTURA LTDA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Seja expedido comando judicial determinando à Ré obrigação de emitir e pagar a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) em favor da entidade Autora, decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC;                                                               MÉRITO: Seja declarado por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito entre as partes, aos termos da presente decisão; Seja determinado à Ré obrigação de fazer, qual seja: emitir e pagar a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) em favor da entidade Autora, decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos
os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e
vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por
estarem em dissonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, conforme fundamentação supra.
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.467. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.  LIMINAR: Diante dos fundamentos supra, entendo presentes os elementos autorizadores da concessão da medida prevista no artigo 300 do novo CPC, pelo que CONCEDO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a empresa AUTO POSTO FUTURA LTDA., procedam ao desconto do valor equivalente a um dia de salário de cada um de seus empregados, tendo por base a folha de salários de março de 2018, mesmo que não tenha havido autorização individual e que isso seja feito inclusive com aqueles empregados admitidos depois de março de 2018, parcelas vencidas e vincendas, devendo emitir as guias de recolhimento com o respectivo recolhimento conforme estabelecem os artigos 583 e 545 da CLT, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais) por trabalhador, devendo comprovar o pagamento nos autos até 10 de abril de 2018. DECISÃO PROFERIDA EM 22/03/2018
50 0000243-88.2018.5.09.0663 TRT 9ª REGIÃO 4 ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EM MERCADOS, MINIMERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE LONDRINA.                                     RÉU: IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Que seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA nos termos do artigo 300 e   seguintes   do   NCPC,   liminarmente, no   sentido   de   determinar a empresa ré à obrigação de fazer, qual seja: proceder ao recolhimento da  contribuição  sindical  em  favor  da  entidade  Sindical  Autora (respeitados 
os  percentuais  estabelecidos  no  artigo  589  da  CLT),  descontando  um  dia   de   trabalho   de   todos   os   empregados   a   contar   do   mês   de 
março/2018,  independentemente  de  autorização  prévia  e  expressa, devendo  ser  praticados  tais  atos  para  parcelas  vencidas  e  vincendas 
que  ocorrerem  no  trâmite  deste  processo,  por  conseguinte,  que  o recolhimento dos valores devidos sejam realizados em conta judicial n
os autos  do  referido  processo,  revertendo  o  montante  da  contribuição sindical  aos  cofres  da  entidade  via  expedição  de  alvará,  emitindo  e 
recolhendo as referidas guias, (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de   novos   admitidos   e   também   nos   meses   de   março   dos   anos vindouros),   em   face   da   flagrante   inconstitucionalidade   da   Lei   n.° 13.467/2017,  relativamente  as  alterações  processadas  nos  artigos  545, 
578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em desconsonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, consoante fundamentação supra.    
MÉRITO:  Em tutela final requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, ou não sendo  concedida,  requer  sejam  declarados,  por  este  juízo,  de  forma difusa, a constitucionalidade formal da Lei 13 .467/2017, relativamente as  alterações  processadas  nos  artigos  545,  578,  579,  582,  583,  587  e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com  os  termos  dos  artigos  8º,  IV  e  149  da  Constituição  Federal, atribuindo efeito inter partes aos termos da decisão; condenando ainda a requerida a pagar custas e honorários;
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  LIMINAR: Diante desses argumentos, defiro em parte o pleito antecipatório para que a parte ré, quanto aos funcionários no âmbito de atuação do sindicato autor, desconte destes o equivalente a um dia de trabalho do mês de março (a partir de 2018, vigendo a medida para os anos subsequentes), independentemente de autorização ou recusa individual. DECISÃO PROFERIDA EM 26/03/2018
51 0000119-94.2018.5.21.0009 TRT 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL AUTOR: FEDERAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  NA  INDÚSTRIA  DO RIO   GRANDE   DO   NORTE-FTI,             RÉU:  ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO DE LIMINAR: Que seja  expedido  comando  judicial determinando à Ré obrigação de emitir e pagar a guia de contribuição  sindical em favor da entidade Autora (respeitado o percentual de 75% -art.  591  da  CLT,  tendo  em  vista  a  Autora  ser  Entidade  Sindical  de Segundo Grau e ante a ausencia de Sindicato de Base ), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês  de  março/2018, independentemente  de  autorização prévia  e expressa,   assim   como   seja   feito   também   para   os   trabalhadores 
admitidos  após  o  mês  de  março,  nos  termos  do  art.  602  da  CLT, devendo  ser  praticados  tais  atos  para  parcelas  vencidas  e  vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC.                                                                                       
  MÉRITO: Seja declarado por   este   Juízo,   de   forma   difusa,   inclusive   para   fins   de   pre-questionamento,  a  inconstitucionalidade formal  da  Lei  13467/2017, relati-vamente  as  alterações  processadas  nos  artigos  545,  578,  579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade  com  os  termos  dos  arts.  8°,  IV,  e  149  da  CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  LIMINAR: Assim, em cognição primária, vislumbro preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC vigente, defiro a tutela antecipada e determino que o réu efetue o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade autora, equivalente ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, respeitado o percentual de 75% (art. 591 da CLT), assim como para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM  12/03/2018
52 1000251-59.2018.5.02.0011 TRT 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AUTOR: SINDICATO     DOS     TRABALHADORES     NAS 
INDUSTRIAS  DE  PRODUTOS  DE  LIMPEZA  NO  ESTADO  DE  SÃO PAULO.                                                         
RÉU: RECKITT BENCKISER (BRASIL ) LTDA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:  Seja  expedido  comando  judicial  no  sentido  de  determinar  aos  réus  a emissão  da  guia  e  o  efetivo  recolhimento  dos  valores  de  contribuição  sindical aos cofres da entidade, decorrentes de um dia de trabalho de seus funcionários no  mês  de  março  de  2018, de  acordo  com  aautorização previa  e expressa  da categoria  econômica,  aprovada  em  eleição,  conforme  faz  prova,  a  inclusa  ata (doc. anexo), bem como que efetue o recolhimento em Guia de Recolhimento de Contribuição  Sindical - GRCS para  ser  distribuído  da  seguinte  maneira: MTE, 10% -dez  por  cento;  CSB,
10% -dez  por  cento;  CNTQ, 5% -cinco  por cento;  FEQUIMFAR, 15% -quinze  por  cento  e  SITIPLESP, 60% -sessenta por cento,no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT, assim  como  nos  meses  subsequentes  (art.  602  da  CLT),  em  parcelas vencidas  e  vincendas  (art.  323  do  CPC
),  por  ocasião  de novos  admitidos  e também com  base  nos  arts.  294  e  300  e  seguintes  do  CPC,  mantido  os  seus efeitos em sentença.                                                           
MÉRITO: Seja  declarado  por  este  Juízo,  de  forma  difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017,  relativamente  as  alterações  processadas  nos  artigos  545,  578, 579,  582,  583,  587  e  602  DA  CLT,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  por  Incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão. Seja  determinado  aos  réus  na  obrigação  de fazer,  qual  seja:  emitir  e  pagar  a  guia  de  contribuição  sindical  em  favor  da entidade  Autora  decorrente  do  desconto  de  um  dia  de  rabalho  de  todos  os trabalhadores  a  contar  do  mês  de  março/2018, de  acordo  com  a autorização previa  e expressa  da  categoria  econômica ,  aprovada  em  eleição,  conforme  faz prova,  a  inclusa  ata  (doc.  anexo),na  guia GRCS  para  ser  distribuído  da seguinte  maneira: MTE, 10% -dez  por  cento;  CSB,10% -dez  por  cento; CNTQ, 5% -cinco  por  cento;  FEQUIMFAR, 15% -quinze  por  cento  e SITIPLESP,60% -sessenta por cento, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT, assim como nos meses subsequentes (art. 602 da CLT), em parcelas vencidas e vincendas (art. 323 do CPC), por ocasião de  novos  admitidos  e  também com  base  nos  arts.  294  e  300  e  seguintes  do CPC),   em   face   da   flagrante   inconstitucionalidade   da   Lei   13467/2017, 
relativamente as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por não estarem em consonância com os artigos 8°, IV e 149 da 
CF, consoante fundamentação supra
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.467. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.  LIMINAR: Assim, defere-se a tutela de urgência a fim de determinar que a reclamada efetue o desconto do imposto sindical, independentemente de autorização prévia e expressa, no mês de março de 2018 ou no primeiro mês subsequente ao reinício do trabalho aquele(s) que não estiver(em) trabalhando nesse mês (CLT, art. 602), e de idêntico modo nos anos seguintes (parcelas vencidas e vincendas - CPC, arts. 323 e 505, I). O recolhimento deve ser realizado em Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana - GRCSU, no prazo de 5 dias úteis da presente intimação com a comprovação no autos , sem
a prévia autorização dos trabalhadores. Observa-se que que TODO valor constante/indicado em  GRCSU , no momento do recolhimento, é
"distribuído" imediatamente pela agência bancária recebedora aos cinco destinatários previstos em lei (sindicato, confederação, federação, central sindical e Ministério do Trabalho e Emprego).
Nessa situação, o valor  total  recolhido/pago, ocorre com o rateio, segundo os percentuais previstos em lei, e desse montante total apenas 60% (sessenta por cento) é destinado ao sindicato (CLT, art. 589, II, "d")
DECISÃO PROFERIDA EM 16/03/2018
53 0010283-51.2018.5.15.0053 TRT 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTOR: SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.
RÉU: CAMPMIX TRANSPORTES LTDA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Em  sede  liminar, que  Vossa  excelência defira  a  tutela antecipada, inaudita altera part, oficiando a empregadora por intermédio de oficial 
de justiça em caráter de urgência para que a mesma proceda com o imediato desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018 (mês corrente), independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja  feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT com posterior recolhimento em favor desta entidade sindical por intermédio de guia própria.             
MÉRITO: A   manutenção   da   liminar   concedida   sendo   a presente demanda julgada procedente para que a requerida seja compelida a descontar um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018 (mês corrente), independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT com posterior recolhimento em favor desta entidade sindical por intermédio de 
guia própria.
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  LIMINAR: Determino a imediata expedição de mandado de intimação a ser cumprido com urgência pelo Sr. Oficial de Justiça, para que a reclamada seja intimada para dar cumprimento à presente decisão efetuando o desconto da contribuição sindical dos empregados substituídos pela entidade sindical sobre o salário de março deste ano, independentemente de autorização dos trabalhadores, realizando o posterior repasse. Intime-se o(a) autor(a) da presente decisão e a reclamada para apresentação, no prazo legal, de defesa,atos constitutivos, regularize representação processual e informe se tem outras provas a produzir,devidamente especificadas e justificadas DECISÃO PROFERIDA EM 16/03/2018
54 0010290-43.2018.5.15.0053 TRT 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DE  CARGAS SECAS, MOLHADAS, LÍQUIDAS E GASOSAS, VIVAS, PRÓPRIAS E
TRABALHADORES MOTORISTAS E AJUDANTES NAS EMPRESAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, DEPÓSITOS DE BEBIDAS, SUPERMERCADOS, EMPRESAS COLETORAS DE LIXO E CONCRETEIRAS DE CAMPINAS E REGIÃO – SINDCARGAS.                                            
RÉU:TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Em sede liminar, que Vossa excelência defira a tutela antecipada, inaudita altera part, oficiando a empregadora por intermédio de oficial
de justiça em caráter de urgência para que a mesma proceda com o imediato desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018 (mês corrente), independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT com posterior recolhimento em favor desta entidade sindical por intermédio de guia própria.  Requer-se que, conforme fundamentação alhures, Vossa excelência declare a inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 em sede de controle difuso;         
MÉRITO:  A manutenção da liminar concedida sendo a presente demanda julgada procedente para que a requerida seja compelida a descontar um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018 (mês corrente), independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT com posterior recolhimento em favor desta entidade sindical por intermédio de
guia própria. 
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  LIMINAR: Desse modo, presentes os requisitos estampados no art. 300 do CPC/2015, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela na forma requerida.No mais, em atenção aos termos da Recomendação GP-CR 04/2012, de 12/03/2012, considerando-se a remota possibilidade de conciliação e também tendo em vista do princípio da duração razoável do processo, posto que a realização de audiência em nada contribuiria para a solução do feito, já que se trata de processo versando sobre matéria de direito, retiro o feito de pauta sem prejuízo de nova designação de audiência caso as partes, justificadamente a requeiram.
Determino a imediata expedição de mandado de intimação a ser cumprido com urgência pelo Sr. Oficial de Justiça, para que a  reclamada seja intimada para dar cumprimento a presente decisão efetuando o desconto da contribuição sindical dos empregados substituídos pela entidade sindical sobre o salário de março deste ano, independentemente de autorização dos trabalhadores, realizando o posterior repasse.
DECISÃO PROFERIDA EM 16/03/2018
55 0010292-13.2018.5.15.0053 TRT 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTOR: SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.
RÉU: MOSCA LOGISTICA LTDA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Em  sede  liminar, que  Vossa  excelência defira  a tutela antecipada, inaudita altera part, oficiando a empregadora por intermédio de oficial 
de justiça em caráter de urgência para que a mesma proceda com o imediato desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018 (mês corrente), independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT com posterior recolhimento em favor desta entidade sindical por intermédio de guia própria. Requer -se  que,  conforme  fundamentação  alhures, Vossa excelência declare a inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 em sede de controle difuso;                           
MÉRITO:  A   manutenção   da   liminar   concedida   sendo   a presente demanda julgada procedente para que a requerida seja compelida a descontar um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018 (mês corrente), independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT com posterior recolhimento em favor desta entidade sindical por intermédio de guia própria.
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  LIMINAR: Desse modo, presentes os requisitos estampados no art. 300 do CPC/2015, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela na forma requerida.No mais, em atenção aos termos da Recomendação GP-CR 04/2012, de 12/03/2012, considerando-se a remota possibilidade de conciliação e também tendo em vista do princípio da duração razoável do processo, posto que a realização de audiência em nada contribuiria para a solução do feito, já que se trata de processo versando sobre matéria de direito, retiro o feito de pauta sem prejuízo de nova designação de audiência caso as partes, justificadamente a requeiram.
Determino a imediata expedição de mandado de intimação a ser cumprido com urgência pelo Sr. Oficial de Justiça, para que a  reclamada seja intimada para dar cumprimento a presente decisão efetuando o desconto da contribuição sindical dos empregados substituídos pela entidade sindical sobre o salário de março deste ano, independentemente de autorização dos trabalhadores, realizando o posterior repasse.
DECISÃO PROFERIDA EM 16/03/2018
56 0010055-79.2018.5.15.0149 TRT 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA AUTOR: SINDICATO  DOS  EMPREGADOS  DE  AGENTES 
AUTÔNOMOS      DO      COMÉRCIO      E      EM      EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE 
EMPRESAS  DE  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  DE  BAURU  E  REGIÃO – SEAAC DE BAURU E REGIÃO
RÉU: LOTÉRICA  PÉ  QUENTE
LENÇOIS  PAULISTA  LTDA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Conceder  a antecipação  dos  efeitos  da  tutela  de urgência, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do e  seguintes  do  CPC  para que a  reclamada proceda  ao desconto  dos  valores  relativos  à  contribuição  sindical  (de  2018  e seguintes) devida pelos trabalhadores vinculados e representados pelo   sindicato   autor,   independentemente   de   filiação   ou   de autorização  prévia  e  expressa,  bem  como  recolha  em  guia  de recolhimento   de   contribuição   sindical,   observados   os   prazos previstos nos artigos 582 e 583 da CLT e as penalidades do artigo 600  da  Consolidação, assim como,  seja feito  também  para os  trabalhadores  admitidos  após  o  mês  de  março,  nos termos  do  art.  602  da  CLT, com  base  nos  artigos294, 300 e seguintes do CPC.      Declarar,  de  forma  difusa,  inclusive  para  fins  de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, nos      termos      da      fundamentação      supra,      por incompatibilidade com  os  termos  dos arts.  8°,  IV,  e  149 da  CF,  atribuindo  efeito  inter  partes  aos  termos  da presente decisão.                                                                                                                                    MÉRITO: Requer,  ao  final, a  procedência  total  da  presente ação, confirmando -se o pleito liminar, para determinar à reclamada proceda aos descontos
dos valores relativos à contribuição sindical, devida pelos trabalhadores vinculados e representados pelo sindicato autor, independente mente de filiação ou de autorização  prévia  e  expressa,  bem  como  recolha  em  guia  de  recolhimento  de contribuição sindical, observados os prazos previstos nos artigos 582 e 583 da CLT e as  penalidades  do  artigo  600  da  Consolidação, assim  como,  seja  feito  também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT
PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO                (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS (0005605-55.2018.5.15.0000 )                              LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.  LIMINAR: Indefiro, por ora, a antecipação da tutela requerida sem a oitiva da parte contrária, uma vez não
configurada a urgência necessária à concessão da medida, sem prejuízo, contudo, de reapreciação do pleito após regular formação do contraditório.         
DECISÃO QUE CASSOU A LIMINAR:Hoje, a discussão é sobre a contribuição sindical, de interesse primeiro e direto dos sindicatos. Amanhã, a inconstitucionalidade pode atingir o interesse seu, cidadão, e você pretenderá do Poder Judiciário que a Carta Magna seja salvaguardada e o seu direito, por conseguinte, também. Está, neste ponto, o motivo pelo qual o Poder Judiciário aparece, neste momento político crítico de nosso País, como o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela declaração difusa da inconstitucionalidade." (ACP 0001183-34.2017.5.12.0007. Por compartilhar do entendimento supra, adoto-o integralmente como razões de decidir no presente caso, pois entendo que há fundamento relevante e a possibilidade de o ato impugnado resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida .Defiro, portanto, o pedido liminar.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 01/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
57 0010251-17.2018.5.15.0095 TRT 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRBALHO DE CAMPINAS AUTOR: SEAAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO.    RÉU: FCSTONE DO BRASIL CONSULTORIA EM FUT CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: DEFERIR, a tutela antecipada pleiteada em sede liminar e inaudita altera parte (em razão de estarmos do mês previsto para o desconto da contribuição sindical, artigo 582 da CLT), no sentido de determinar que a ré proceda o desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT; Seja condenada à Ré a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, de promover o desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros) bem como recolha em Guia Recolhimento de Contribuição Sindica, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT, em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em dissonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, consoante fundamentação supra PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO                (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS (0005681-79.2018.5.15.0000 )                              LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.  LIMINAR: Nos termos dos artigos 294 e 300 do novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, a concessão da tutela de urgência depende da verificação da existência dos seguintes pressupostos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, os elementos trazidos nos autos não são suficientes para a formação da convicção desse Juízo para a concessão da quista medida. Registre-se que a pretensão requer a instauração do contraditório.Desse modo, resta indeferido o pedido por ora. DECISÃO QUE CASSOU A LIMINAR: Por consequência, havendo fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, defiro o pedido de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, para determinar que Focstone do Brasil Consultoria em Futuros e Commodities Ltda. (ré na ação civil pública nº 0010251-17.2018.5.15.0095 em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de
Campinas) providencie o desconto e o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade impetrante no prazo legal.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 20/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
58 1000327-82.2018.5.02.0076 TRT 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE SÃO PAULO.                                                                                   RÉU: FUNDAÇÃO ZERBINI CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:  determinando à Ré obrigação de emitir  e pagar  a  guia  de  contribuição  sindical  em  favor da  entidade  Autora decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os Enfermeiros a contar do  mês  de  março de 2018, acolhendo  a  autorização  prévia  e  expressa  da categoria  e  independentemente  de autorização  individual,assim  como  seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março de 2018, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas  e vincendas  (nos  termos  do  323  do  CPC,  por  ocasião  de  novos admitidos  e também nos  meses de  março dos 
próximos anos),  bom  base  nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC, sob pena de multa diária.   b) concedida a tutela sem que haja possibilidade de realização do desconto ainda dentro do prazo legal, que este se dê no primeiro mês subsequente;c) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,de forma difusa das alterações realizadas pela Lei 13.467/2017 a os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão.   
                         MÉRITO: para que a Ré emita e pague a guia de contribuição sindical  em  favor  da  entidade  Autora  decorrente  do  desconto  de  um  dia  de trabalho de todos os Enfermeiros a contar do mês de março/2018,acolhendo a autorização prévia e expressa da categoria   e independentemente   de autorização  individual, assim como  seja  feito  também  para  os trabalhadores admitidos  após o mês de março de  2018, nos  termos  do  art. 602 da CLT,devendo  ser  praticados  tais  atos  para  parcelas  vencidas  e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), sob pena de multa diária;
PEDIDO LIMINAR: INDEFERIDO LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.  LIMINAR: O sindicato-reclamante pretende a concessão de tutela provisória, nos termos do art. 294 e seguintes do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT). Requer que a reclamada seja compelida a emitir e pagar guia de contribuição sindical de todos os seus enfermeiros, conforme pedido de fl. 29. Os elementos de convicção trazidos com a peça inicial não permitem a concessão de tutela provisória, por ora.Pela análise dos pedidos do sindicato-reclamante, verifica-se que é desnecessária a designação de audiência para a produção de provas orais, pois o objeto da ação restringe-se à matéria de direito ("contribuições sindicais"). Assim, cancele-se a audiência designada pela distribuição. DECISÃO PROFERIDA EM 26/03/2018
59 1000371-57.2018.5.02.0608 TRT 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE  SÃO PAULO AUTOR: SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES DE CARGAS PROPRIAS DE SAO PAULO
RÉU:  EFILTROS INDUSTRIA, COMERCIO E MANUTENCAO DE FILTROS E ACESSORIOS LTDA - EPP
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Deferir  tutela  antecipada, liminarmente,  inaudita  altera  parte  (em  razão  da proximidade do mês  previsto para  o desconto da contribuição sindical, artigo  582 da  CLT), para determinar que a  ré  proceda  o desconto de  um dia de  trabalho  de todos  os  seus  trabalhadores  da categoria  a  contar  do  mês  de  março/2018, independentemente  de  autorização  prévia  e  expressa, assim  como  seja  feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art.602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos  termos  do  323  do  CPC,  por  ocasião  de  novos  admitidos  e  também  nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT; Declaração  de  inconstitucionalidade.  Seja  declarado por  este  Juízo,  de  forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a
 inconstitucionalidade formal da Lei  13467/2017,  relativamente  as  alterações  processadas  nos  artigos  545,  578, 579,  582,  583,  587  e  602  DA  CLT,  nos  termos  da  fundamentação  supra, por incompatibilidade  com  os  termos  dos  arts.  8°,  IV,  e  149  da  CF,  atribuindo  efeito inter partes aos termos da presente decisão; c) 
Seja determinado à Ré obrigação de fazer, qual seja: o desconto de um dia de trabalho  de  todos  os  seus  trabalhadores  a  contar  do mês  de  março/2018,Independentemente  de  autorização  prévia  e  expressa, assim  como  seja  feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos  termos  do  323  do  CPC,  por  ocasião  de  novos  admitidos  e  também  nos meses  de  março  dos  anos  vindouros)  bem  como  recolha em  Guia  Recolhimento de  Contribuição  Sindica,  no  prazo  previsto  no  Artigo  583  da  CLT,  em  face  da flagrante  inconstitucionalidade  da  Lei  13467/2017,relativamente  as  alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em dê  consonância  com  os  artigos  8°,  IV  e  149  da  CF,  consoante  fundamentação supra.
 MÉRITO: os mesmos
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  LIMINAR: Diante dessas considerações, reputo presente o requisito "probabilidade do direito".
O perigo de dano também está presente. A contribuição sindical ainda é a principal fonte de custeio do Sindicato, de modo que a espera por uma decisão definitiva pode inviabilizar sua atuação.
Por outro lado, para que a medida seja passível de reversão, e em razão da distribuição imposta pelo art. 589 da CLT, não parece adequada a expedição de guias para recolhimento, pois o repasse às demais instituições beneficiadas inviabilizaria o retorno ao status quo em caso de revisão ou cassação da presente decisão.
Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar que a ré cumpra a obrigação de fazer, consistente no desconto de um dia de trabalho de cada empregado, atuais e futuros (art. 602 CLT), independentemente de autorização, bem como para que deposite os valores em conta deste juízo, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob pena de multa diária de R$1.000,00.
Os valores serão depositados conforme informações constantes do CAGED, a serem apresentadas pela ré. Dos depósitos efetuados, 60% serão liberados ao autor, devendo o restante permanecer à disposição deste juízo até decisão definitiva.
DECISÃO PROFERIDA EM 27/03/2018
60 0010216-65.2018.5.15.0060 TRT 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO AUTOR: SIND EMPREG POSTO SERV COMBUST DERIV PETROLEO CPS REGIA.     RÉU : LENA & CIA. LTDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:  Seja expedido comando judicial determinando à Ré obrigação de emitir e pagar a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) em favor da entidade Autora, decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC;                                                                                                                                                                                         MÉRITO: Seja determinado à Ré obrigação de fazer, qual seja: emitir e pagar a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) em favor da entidade Autora, decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em dissonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, conforme fundamentação supra; 
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.467. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.  LIMINAR: Diante dos fundamentos supra, entendo presentes os elementos autorizadores da concessão da medida prevista no artigo 300 do novo CPC, pelo que CONCEDO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a empresa LENA E CIA. LTDA., procedam ao desconto do valor equivalente a um dia de salário de cada um de seus empregados, tendo por base a folha de salários de março de 2018, mesmo que não tenha havido autorização individual e que isso seja feito inclusive com aqueles empregados admitidos depois de março de 2018, parcelas vencidas e vincendas, devendo emitir as guias de recolhimento com o respectivo recolhimento conforme estabelecem os artigos 583 e 545 da CLT, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais) por trabalhador, devendo comprovar o pagamento nos autos até 10 de abril de 2018.
DECISÃO PROFERIDA EM 22/03/2018
61 0010215-80.2018.5.15.0060 TRT 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO AUTOR: SINDICATO 
DOS EMPREGADOS EM POSTOS 
DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE CAMPI
NAS 
E REGIÃO.                                        
 RÉU: AUTO POSTO PORTAL DAS AGUAS 
LTDA
.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Seja expedido comando judicial determinando à Ré obrigação de emitir e pagar a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) 
em favor da entidade Autora, decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC; 
MÉRITO: Seja declarado por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por Incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito entre as partes, aos termos da presente decisão.          Seja determinado à Ré obrigação de  fazer, qual seja: emitir e pagar a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) em favor da entidade Autora, decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em dissonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, conforme fundamentação supra.
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.467. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.  LIMINAR: Diante dos fundamentos supra, entendo presentes os elementos autorizadores da concessão da medida prevista no artigo 300 do novo CPC, pelo que CONCEDO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a empresa AUTO POSTO PORTAL DAS AGUAS LTDA., proceda ao desconto do valor equivalente a um dia de salário de cada um de seus empregados, tendo por base a folha de salários de março de 2018, mesmo que não tenha havido autorização individual e que isso seja feito inclusive com aqueles empregados admitidos depois de março de 2018, parcelas vencidas e vincendas, devendo emitir as guias de recolhimento com o respectivo recolhimento conforme estabelecem os artigos 583 e 545 da CLT, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais) por trabalhador, devendo comprovar o pagamento nos autos até 10 de abril de 2018. DECISÃO PROFERIDA EM 22/03/2018
62 0010501-96.2018.5.15.0015 TRT 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, FAST FOODS DE FRANCA E REGIÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Conceder a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, inaudita altera pars , com fulcro no art. 300 do e seguintes do CPC para que as Reclamadas proceda ao desconto dos valores relativos à Contribuição Sindical (de 2018 e seguintes) devida pelos trabalhadores vinculados e representados pelo Sindicato Autor, independentemente de filiação ou de autorização prévia e expressa, bem como recolha em guia de recolhimento de Contribuição Sindical, observados os prazos previstos nos artigos 582 e 583 da CLT e as penalidades do artigo 600 da Consolidação, assim como, seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, com base nos artigos 294, 300 e seguintes do CPC;
 Determinar a notificação das Reclamadas para responder aos termos da presente ação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão;Declarar, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, nos termos  da  fundamentação  supra,  por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão;       Condenar as reclamadas no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do § 2° do art. 85 do NCPC, e artigo 791 "a" da CLT, em valor a ser fixado pelo juízo sobre o valor total da condenação;   
   MÉRITO: Requer, também, o processamento da presente demanda sob o rito da Ação Civil Pública, com aplicação do sistema de regras do direito processual coletivo, aplicando-se o CDC e a Lei da Ação Civil Pública, e que lhe sejam aplicados o disposto no artigo 18 da LACP - (Lei de Ação Civil Pública), isentando o autor do pagamento de taxas, custas processuais, por se tratar de entidade sindical sem fins lucrativos.
Requer, ao final, a procedência total da presente ação, confirmando-se o pleito liminar, para determinar às Reclamadas procedam aos descontos dos valores relativos à Contribuição Sindical, devida pelos trabalhadores vinculados e representados pelo Sindicato Autor, independentemente de filiação ou de autorização prévia e expressa, bem como recolha em guia de recolhimento de contribuição sindical, observados os prazos previstos nos artigos 582 e 583 da CLT e as penalidades do artigo 600 da Consolidação, assim como, seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT.
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  LIMINAR: Reputo, portanto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, por conseguinte, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar às empresas requeridas que, independentemente de autorização prévia, efetuem o desconto da remuneração de seus empregados, vinculados a estabelecimentos existentes na base territorial do requerente, da quantia. correspondente à contribuição sindical, em valor equivalente a um dia de trabalho, efetuando-se o respectivo repasse ao sindicato autor, observados os porcentuais estabelecidos no artigo 589 da CLT.
Fixo, para cumprimento da presente decisão, prazo de 20 dias e estabeleço para o caso de seu desatendimento multa de R$ 1.000,00, a ser revertida em prol do sindicato autor (artigo 536, parágrafo 1º, do CPC/2015).
DECISÃO PROFERIDA EM 26/03/2018
63 0000124-04.2018.5.09.0122 TRT 9ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO MATE, LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS E NAS INDÚSTRIAS DO MATE, LATICÍNIOS E PRODUTOR DERIVADOS , CARNES E DERIVADOS E E NAS INDÚSTRIAS DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS , SORVETES, CONCETRADOS, DESIDRATADOS LIOFILIZADOS E AFINS E CURITIVA E REGIÃO METROPOLITANA; E FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.  RÉU: BRF S.A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:   Deferir tutela antecipada, liminarmente, inaudita altera parte (em razão de estarmos no mês previsto para o desconto da contribuição sindical, artigo 582, da CLT), para determinar que a ré proceda ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores, a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602, da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do art. 323, do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), com base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC, bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no artigo 583, da CLT; b) Declaração de inconstitucionalidade . Seja declarada por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/2017, relativamente às alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão;
c) Seja determinada à Ré obrigação de fazer, qual seja: o desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602, da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do art. 323, do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bem como recolha em Guia Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no artigo 583, da CLT, em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, relativamente às alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT, por estarem em desconsonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, consoante fundamentação supra.
MÉRITO: os mesmos.
PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO                (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS (0000269-38.2018.5.09.0000 )                              LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.  LIMINAR: ão vislumbro a presença do requisito previsto para a concessão da medida, qual seja, a probabilidade do direito, tendo em vista que a lei 13.467 de 2017 modificou a forma de cobrança da contribuição sindical, de obrigatória para facultativa. Aí reside o primeiro óbice para a concessão da tutela pretendida, pois, uma vez em vigor lei competente sobre a matéria, confeccionada com observância do processo legislativo, sua declaração difusa de inconstitucionalidade exige cautela. Veja-se que, é imperioso lembrar que a constitucionalidade das leis é presumida, logo, a declaração pretendida, por esta via sumária, é temerária, de modo que entendo necessária a instrução probatória e o adequado exercício do contraditório..               DECISÃO MS: Por tais razões, DEFIRO a medida liminar para conceder a tutela antecipada pretendida na demanda matriz, consistente na determinação de que a ré (BRF S.A.) proceda ao desconto, da folha de pagamento do mês de março de cada ano (artigo 582 da CLT) ou do mês subsequente ao do reinício do trabalho ou da admissão (artigo 602, caput e parágrafo único, da CLT), da contribuição sindical dos empregados que integram a categoria profissional representada pelos autores, independentemente de autorização prévia e expressa, na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho (artigo 580, inciso I, e parágrafo 1º do artigo 582 da CLT), bem como proceda ao recolhimento da contribuição sindical no prazo e forma legais (artigo 583, caput e parágrafo 1º, da CLT).
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 26/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
64 0000164-04.2018.5.06.01436 TRT 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS 
GUARARAPES.
                                              RÉU: OCULUM ÓTICA LTDA;  C & A MODAS LTDA;  MARISA   LOJAS S.A; LOJAS RIACHUELO S/A,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: compelindoas  Reclamadas a procederem  com  o desconto  de  um  dia  de  trabalho  de todos os trabalhadores no mês de março, independentemente   de   autorização   prévia   e   expressa, assim  como  para  os  trabalhadores  admitidos  após  o  mês de  março,  nos  termos  do art.  602 da  CLT,  em  favor  da entidade  Autora  em  observância  ao  que  dispõe  o art.  589 da CLT, no percentual de 60% (sessenta por cento) através das   guias   de   recolhimento   de  contribuição   sindical, realizado  seu  pagamento  de  acordo  com  os  códigos  da entidade    sindical Autora,    revertendo    os    valores    da contribuição  sindical  aos  cofres  da entidade,  consoante decisões  já  proferidas  pela  por  esta  justiça  especializada, as  quais  seguem  anexas  como  prova  emprestada  ,  bem como pela plausibilidade do direito almejado;    MÉRITO: Requer   a este   e   Juízo, A   DECLARAÇÃO   PELA   VIA DIFUSA    DA    INCONSTITUCIONALIDADE    FORMAL    DA    LEI 13.467/2017,  concernente  às  alterações  processadas  nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da  fundamentação  supra,  por incompatibilidade  com  os termos dos arts. 8° IV, e 149 da CF, com efeito, inter partes aos termos da presentedecisão ;3.Requer  a  condenação  das  Recamadas  ao  pagamento  de custas  processuais  e  honorários advocatícios,  nos  termos  do  §2° do art. 85 do NCPC c/c Instrução Normativa n° 27/2005 e  Súmula  219,ambas do C.TST,considerando-se,na fixação do valor dos honorários,a  complexidade  da  causa,  o tempo  destinado  à  produção  da  peça  processual,  os estudos  necessários  em  razão  da  temática  abordada  e, ainda,   o   eventual   proveito   econômico da   entidade Autora; PEDIDO LIMINAR:                  DEFERIDO             (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS (0000173-07.2018.5.06.0000)                              LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  DECISÃO LIMINAR: Nos termos do artigo 300 do NCPC, o juiz poderá conceder os efeitos da tutela pretendida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  A probabilidade do direito está na circunstância de que a facultatividade à contribuição sindical, promovida pela Lei nº 13.467/2017, revela-se tanto inconstitucional, quanto ilegal, conforme já explicitado. O perigo de dano é evidenciado no fato de que a alteração que se pretendeu fazer no sistema da contribuição sindical (pela Lei Ordinária nº 13.467/2017) compromete sobremaneira a fonte de renda da entidade sindical (parte Autora), com potencialidade de prejudicar a sua manutenção e, por conseguinte, o seu mister constitucional de defesa da categoria. Ademais, a possível demora decorrente da regular tramitação do processo e a concessão da tutela de urgência perseguida somente ao final, por ocasião da sentença de mérito, poderá resultar em dano irreparável ou de difícil reparação.Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que as empresas Demandadas:                                             DECISÃO MS: - DEFIRO, portanto, o pedido liminar, para determinar a suspensão da ordem que determinou o recolhimento das contribuições sindicais de todos os empregados da impetrante, em valor correspondente a 01 (um dia) de trabalho, independente autorização prévia, proferida nos autos Ação Civil Pública nº 0000164-04.2018.5.06.01436 até o julgamento desta ação de segurança.  V - Comunique-se, COM URGÊNCIA, ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, o teor da presente decisão, e para que a autoridade apontada como coatora preste, no prazo de 10 (dez dias), as informações de estilo. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 27/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
65 0000204-56.2018.5.09.0028 TRT 9ª REGIÃO  19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA AUTOR: SIEMERC – SINDICATO  DOS  EMPREGADOS  NO  COMÉRCIO 
VAREJISTA      DE      GÊNEROS      ALIMENTÍCIOS      EM      MERCADOS, 
MINIMERCADOS,  SUPERMERCADOS  E 
HIPERMERCADOS  DE  CURITIBA, 
REGIÃO  METROPOLITANA  E  LITORAL  PARANAENSE.                            
                              RÉU:  ANGELONI E CIA LTDA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:  Que seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA nos termos do artigo 300 e   seguintes   do   NCPC,   liminarmente, no   sentido   de   determinar a empresa ré à obrigação de fazer, qual seja: proceder ao recolhimento da contribuição  sindical  em  favor  da  entidade  Sindical  Autora (respeitados os  percentuais  estabelecidos  no  artigo  589  da  CLT),  descontando  um dia   de   trabalho   de   todos   os   empregados   a   contar   do   mês   de março/2018,  independentemente  de  autorização  prévia  e  expressa, devendo  ser  praticados  tais  atos  para  parcelas  vencidas  e  vincendas 
que  ocorrerem  no  trâmite  deste  processo,  por  conseguinte,  que  o recolhimento dos valores devidos sejam realizados em conta judicial nos 
autos  do  referido  processo,  revertendo  o  montante  da  contribuição sindical  aos  cofres  da  entidade  via  expedição  de  alvará,  emitindo  e 
recolhendo as referidas guias, (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de   novos   admitidos   e   também   nos   meses   de   março   dos   anos vindouros),   em   face   da   flagrante   inconstitucionalidade   da   Lei   n.° 13.467/2017,  relativamente  as  alterações  processadas  nos  artigos  545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em desconsonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, consoante fundamentação supra.     
 MÉRITO: Deferida,  ou  não  a  tutela  de  urgência  requer  a  citação  da  ré  para comparecer  a  audiência  de  conciliação,  bem  como  para  apresentar defesa, caso não obtida autocomposição;C.Em tutela final requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, ou não sendo  concedida,  requer  sejam  declarados,  por  este  juízo,  de  forma difusa, a inconstitucionalidade formal da Lei 13 .467/2017, relativamente as  alterações  processadas  nos  artigos  545, 578,  579,  582,  583,  587  e 602 da CLT, nos termos da fundamento ação supra, por incompatibilidade com  os  termos  dos  artigos  8º,  IV  e  149  da  Constituição  Federal, atribuindo efeito inter partes aos termos da decisão; condenando ainda a requerida a pagar custas e honorários
PEDIDO LIMINAR:                  INDEFERIDO LIMINAR: NÃO CABÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA VEICULAR PRETENSÕES QUE ENVOLVAM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SENTENÇA  direito ao recolhimento da contribuição sindical não se trata de direito de categoria representada pelo autor, nem direito individual homogêneo decorrente de origem comum, mas sim de direito individual do próprio Sindicato.Neste panorama, é impossível a discussão pretendida pelo autor em sede de ação civil pública.
Em razão disso, extingo sem resolução de mérito o processo da Ação Civil Pública ajuizada pelo SIEMERC - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM MERCADOS, MINIMERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL PARANAENSE em face de A. ANGELONI & CIA. LTDA.
SENTENÇA PROFERIDA EM 26/03/2018. FOI DETERMINADA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
66 00102014-95.2018.5.15.0060 TRT 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO AUTOR:SINDICATO 
DOS EMPREGADOS EM POSTOS 
DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE CAMPINAS  E REGIÃO.
    RÉU:  AUTO POSTO FUTURA LTDA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST.  PEDIDO LIMINAR:  Seja expedido comando judicial determinando à Ré obrigação de emitir e pagar a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) em favor da entidade Autora, decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC;       MÉRITO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: Seja declarado por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito entre as partes, aos termos da presente decisão;  OBRIGAÇÃO DE FAZER: Seja determinado à Ré obrigação de fazer, qual seja: emitir e pagar a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) em favor da entidade Autora, decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em dissonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, conforme fundamentação supra; PEDIDO LIMINAR:                   DEFERIDO LIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.467. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.  DECISÃO LIMINAR: Diante dos fundamentos supra, entendo presentes os elementos autorizadores da concessão da medida prevista no artigo 300 do novo CPC, pelo que CONCEDO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a empresa AUTO POSTO FUTURA LTDA., procedam ao desconto do valor equivalente a um dia de salário de cada um de seus empregados, tendo por base a folha de salários de março de 2018, mesmo que não tenha havido autorização individual e que isso seja feito inclusive com aqueles empregados admitidos depois de março de 2018, parcelas vencidas e vincendas, devendo emitir as guias de recolhimento com o respectivo recolhimento conforme estabelecem os artigos 583 e 545 da CLT, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais) por trabalhador, devendo comprovar o pagamento nos autos até 10 de abril de 2018. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 22/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
67 0001193-78.2017.5.12.0007 TRT 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - SC  AUTOR: FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE SC.    RÉU:  MUNICIPIO DE LAGES  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: deferir tutela antecipada, liminarmente, inaudita altera parte (em razão da proximidade do mês previsto para o desconto da contribuição sindical, Artigo 582 da CLT), para determinar ao requerido que proceda o desconto de um dia de trabalho de cada servidor do município requerido, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindica, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT;   MÉRITO: em tutela final requer seja tornada definitiva a tutela antecipada, ou não sendo concedida, requer sejam declarados, por este juízo, de forma difusa, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos artigos 8º, IV e 149 da Constituição Federal, atribuindo efeito inter partes aos termos da decisão; condenando ainda a requerida a pagar custas e honorários; PEDIDO LIMINAR:                  DEFERIDO LIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.467. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.  DECISÃO LIMINAR: Ante o exposto, acolho a tutela de urgência de natureza antecipada requerida pela parte autora, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICOMUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FETRAMESC, para determinar que o réu,  MUNICÍPIO E LAGES, emita a guia e providencie o efetivo recolhimento em favor da entidade autora, respeitado o percentual a ela devido (art. 589, inciso II, da CLT), do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março de 2018 e dos anos subsequentes, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como para proceda
da mesma forma quanto aos trabalhadores admitidos após o mês de março de 2018 e dos anos subsequentes, nos termos do art. 602 da CLT, por ocasião de novos admitidos, independentemente de autorização prévia.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 18/12/2017. 
68 1000097-12.2018.5.05.0441 TRT 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS AUTOR:  SETTAPORT - SINDICATO DOS EMPREGADOS TERRESTRES EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.     RÉU: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA e HAMBURG SUD DO BRASIL LTDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:  Seja  expedido  comando  judicial  determinando  às Ré a obrigação  de emitir  e  pagar  a  guia  de  contribuição  sindical  em  favor  da  entidade  Autora (respeita do o percentual de 60% - art. 589 da CLT), decorrente do desconto de  um  dia  de  trabalho  de  todos  os  trabalhadores  a  contar  do  mês de março/2018,  independentemente  de  autorização  prévia  e  expressa,  assim como  seja  feito  também  para  os  trabalhadores  admitidos  após o  mês  de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas  vencidas  e  vincendas  (nos  termos  do  323  do  CPC,  por  ocasião  de novos  admitidos  e  também  nos  meses  de  março  dos  anos  vindouros),  com base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC.                          MÉRITO: Seja  determinado  às Ré s  obrigação  de  fazer,  consistente  na emissão  e pagamento de guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora (respeitado  o  percentual  de  60%  -  art.  589  da  CLT),  decorrente  do desconto  de  um  dia  de  trabalho  de  todos  os  trabalhadores  a  contar  do mês   de março/2018,   independentemente   de   autorização   prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após  o  mês  de  março,  nos  termos  do  art.  602  da  CLT,  devendo  serpraticados  tais  atos  para  parcelas  vencidas  e  vincendas  (nos  termos  do 323  do  CPC,  por  ocasião  de  novos  admitidos  e  também  nos  meses  de março dos anos vindouros), em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei  13467/2017,  relativamente  as  alterações  processadas  nos  arts.  545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por estarem em desconformidade com os artigos 8°, IV e 149 da CF, consoante fundamentação supra PEDIDO LIMINAR:                  DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  DECISÃO LIMINAR: Diante de tais fundamentos, por presentes os elementos autorizadores da concessão da medida, com esteio no artigo 300 do CPC, CONCEDO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, condenando as rés a pagarem, por meio de guia de contribuição sindical a ser emitida e paga pelas rés, a título de contribuição sindical, em favor do sindicato autor, um dia de trabalho de todos os seus empregados, respeitada a abrangência territorial do autor, no Estado de São Paulo, no percentual de 60% (sessenta por cento), conforme disposto no art. 589, II, "d" da CLT, considerando-se o salário do mês de março/2018, assim como dos meses de março dos anos subsequentes, independentemente de autorização prévia e expressa dos mesmos, incluindo os trabalhadores ora empregados e os que vierem a ser admitidos após a publicação da presente decisão, nos termos do art. 602 da CLT.
Fixo, ainda, para o cumprimento desta obrigação o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação das rés da decisão ora prolatada, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por cada ré. 
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 13/04/2018. 
69 1000227-95.2018.5.02.0313 TRT 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS AUTOR:  SINDICATO DOS TRABS NAS INDS MTGS MECS MT E GUARULHOS
RÉU:  HONEYWELL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA COMANDO INAUDITA ALTERA PARS   nos   termos   dos   artigos   294,   300   e   seguintes   do  NCPC, liminarmente, em razão do alcance do mês de março de 2018, previsto para o desconto da contribuição sindical, Artigo 582 da CLT no sentido de,  determinando  ao  Réu  a  obrigação  de  fazer,  qual seja:  proceder  a retenção   da contribuição sindical em favor da entidade Sindical Autora (respeitados  os  percentuais  estabelecidos  no  artigo  589  da  C.L.T.), descontando um dia de trabalho de todos os empregados a contar do mês   de   março/2018,   independentemente   de   autorização   prévia   e expressa,  devendo  ser  praticados  tais  atos  para  parcelas  vencidas  e vincendas que ocorrerem no trâmite deste processo, por conseguinte, que  o  recolhimento  dos  valores  devidos  sejam  realizados  na  Caixa Econômica Federal, na forma procedida em anos anteriores.   MÉRITO: em tutela final requer seja tornada definitiva a tutela antecipada, ou não sendo concedida, requer sejam declarados, por este juízo, de forma difusa, a inconstitucionalidade formal da Lei 13 .467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos artigos 8º, IV e 149 da Constituição Federal, atribuindo efeito interpartes aos termos da decisão; condenando ainda a requerida a pagar custas e honorários; PEDIDO LIMINAR:                  DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  DECISÃO LIMINAR: Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida pela parte autora, para determinar que o réu cumpra obrigação de fazer consistente no desconto de um dia de trabalho de cada empregado,  independentemente de autorização prévia e expressa, bem como que deposite o valor em conta deste juízo, no prazo dos arts. 582 e 583 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março de 2018, nos termos do art. 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas, tudo sob as penas do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho e multa de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 15/03/2018
70 1000362-95.2018.5.02.0608 TRT 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTIRAS METALÚRGICAS , MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, MOGI DAS CRUZES - SP.                                                                        RÉU: BEST FIX INDUSTRIA E COMÉRCIO  DE PARAFUSOS LTDA. - ME CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Seja expedido comando judicial determinando à Ré obrigação de emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora na do artigo . 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos artigos 294 e 300 e seguintes do CPC. MÉRITO: Seja declarado por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão;    Seja determinado à Ré obrigação de fazer, qual seja: que a RÉ  proceda o desconto de um dia de trabalho de todos os empregados representados pelo Autor,  independentemente de autorização prévia e expressa, bem como que seja recolhido em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, na Caixa Econômica Federal,  no prazo do art. 583 da CLT, sob pena de multa diária por trabalhador,  a ser fixado por Vossa Excelência.       seja a Ré condenada no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do § 2° do art. 85 do NCPC c/c Instrução Normativa n° 27/2005 e Súmula 219, ambas do C. TST, considerando-se, na fixação do valor dos honorários, a complexidade da causa, o tempo destinado a produção da peça processual, os estudos necessários em razão da temática abordada e, ainda, o eventual proveito econômico da entidade Autora; PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  DECISÃO LIMINAR:  Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar que a ré cumpra a obrigação de fazer, consistente no desconto de um dia de trabalho de cada empregado, atuais e futuros (art. 602 CLT), independentemente de autorização, bem como para que deposite os valores em conta deste juízo, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

Os valores serão depositados conforme informações constantes do CAGED, a serem apresentadas pela ré. Dos depósitos efetuados, 60% serão liberados ao autor, devendo o restante permanecer à disposição deste juízo até decisão definitiva.

DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 27/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
71 1000363-80.2018.5.02.0608 TRT 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTIRAS METALÚRGICAS , MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, MOGI DAS CRUZES - SP.                                                                        RÉU: REACO TRATAMENTO TERMICO LTDA- EPP CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Seja expedido comando judicial determinando à Ré obrigação de emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora na do artigo . 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos artigos 294 e 300 e seguintes do CPC;     MÉRITO: Seja declarado por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão;    Seja determinado à Ré obrigação de fazer, qual seja: que a RÉ  proceda o desconto de um dia de trabalho de todos os empregados representados pelo Autor,  independentemente de autorização prévia e expressa, bem como que seja recolhido em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, na Caixa Econômica Federal,  no prazo do art. 583 da CLT, sob pena de multa diária por trabalhador,  a ser fixado por Vossa Excelência.        seja a Ré condenada no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do § 2° do art. 85 do NCPC c/c Instrução Normativa n° 27/2005 e Súmula 219, ambas do C. TST, considerando-se, na fixação do valor dos honorários, a complexidade da causa, o tempo destinado a produção da peça processual, os estudos necessários em razão da temática abordada e, ainda, o eventual proveito econômico da entidade Autora; PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  DECISÃO LIMINAR: Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar que a ré cumpra a obrigação de fazer, consistente no desconto de um dia de trabalho de cada empregado, atuais e futuros (art. 602 CLT), independentemente de autorização, bem como para que deposite os valores em conta deste juízo, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

Os valores serão depositados conforme informações constantes do CAGED, a serem apresentadas pela ré. Dos depósitos efetuados, 60% serão liberados ao autor, devendo o restante permanecer à disposição deste juízo até decisão definitiva.

DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 27/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
72 0010292-87.2018.5.15.0093 TRT 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTOR: SINDICATO  DOS   AUXILIARES  DE   ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR  DE  CAMPINAS  E  REGIÃO  -  SAAEC.     
                                                                        RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE TREINAMENTO –IBT,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Requer    a    declaração,    de    forma    difusa,    da inconstitucionalidade  formal  na  Lei  13.467/2017,  na parte  que  alterou  os  Artigos  545,  578,  579,  582,  583, 587 e 602 da CLT.      Requer também o deferimento da obrigação de fazer para  a  ré  constituída  pelo  desconto  de  um  dia  de 
trabalho  de  cada  substituído,  independentemente  de autorização  prévia  e  expressa,  com  seu  recolhimento em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo  dos  arts.  582  e  583  da  CLT,  sob  as  penas  do artigo  600  da  CLT  (valor  recolhido  no  ano  de  2017  no importe de R$ 1.037,27).               
  MÉRITO:  )  a  concessão  da  gratuidade  de  justiça,  conforme previsão do artigo 87 da Lei 8.078/90 e artigo 18 da Lei7.347,  com  a  dispensa  de  toda  e  qualquer  despesa processual, honorários de sucumbência e custas;b)   A   citação   da   ré,   para,   querendo,   contestar   a 
presente ação civil pública, sob pena de revelia e suas consequências jurídicas; c)  requer  sejam  declarados,  por  este  juízo,  de  forma difusa,     a     inconstitucionalidade     formal     da     Lei 13,467/2017,  relativamente  as  alterações  processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 602 da CLT
; d)  que  ré  traga  a  relação  nominal  de  Auxiliares  de Administração Escolar informada ao CAGED, sob pena de multa diária. 
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  DECISÃO LIMINAR: Por isso, acolho o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu que providencie o desconto de um dia de trabalho dos seus empregados enquadrados na categoria profissional representada pelo sindicato autor, no mês de março, independentemente de autorização prévia, recolhendo os valores respectivos em proveito da parte autora mediante guia própria, sob pena de multa equivalente ao valor das contribuições sindicais não arrecadadas. Deverá cumprir a obrigação no prazo legal para recolhimento da contribuição sindical.        Notifique-se o réu para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá fornecer relação de empregados informada ao CAGED. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 16/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
73 0010316-18.2018.5.15.0093 TRT 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTOR: SINTRACAMP  -  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES 
NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE CAMPINAS E REGIÃO.           
  RÉU: TRANSVILA  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA LTDA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: declarar-se  de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento,  a  inconstitucionalidade  formal  da  Lei  nº 13467/2017,  relativamente  as  alterações  processadas  nos  artigos  545,  578,  579,  582,  583  e  602,  da  CLT,  nos  termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF. obrigar-se  a Requerida, independente de autorização prévia eexpressa de seus empregados, ora substituídos, a emitir as guias de contribuição sindical no prazo do art. 583, da CLT, e proceder ao recolhimento dos valores (art. 589, 
da CLT: 60% - entidade de primeiro grau – sindical 15% - entidade de segundo grau –  federação  5%  -  entidade  de  terceiro  grau–  confederação  10%  -centrais  sindicais 10% - “Conta Especial Emprego e Salário”) de acordo com os códigos da entidade  sindical  Autora (dados  da  conta:  Caixa  Econômica  Federal,  agência  400-4, conta 127-6, código sindical 000.006.408.90057-2). Que esses valores tenham por base o desconto de um dia de trabalho  do  salário  de  todos  os  seus  empregados  nos  meses  de  março  (art.  582,  daCLT), assim como dos meses subsequentes (art. 602, da CLT), em parcelas vencidas e vincendas (art. 323, do CPC), e que independente de autorização prévia e expressa.  
   MÉRITO:  os mesmos.
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  DECISÃO LIMINAR: Por isso, acolho o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu que providencie o desconto de um dia de trabalho dos seus empregados enquadrados na categoria profissional representada pelo sindical autor, no mês de março, independentemente de autorização prévia, recolhendo os valores respectivos em proveito da parte autora mediante guia própria, sob pena de multa equivalente ao valor das contribuições sindicais não arrecadadas. Deverá cumprir a obrigação no prazo legal para recolhimento da contribuição sindical. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 21/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
74 0010418-88.2018.5.15.0077 TRT 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA AUTOR: O SINDICATO     DOS     TRABALHADORES     EM EMPRESAS    DE    TELECOMUNICAÇÕES    E  OPERADORES    DE    MESAS TELEFÔNICAS  NO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO.   RÉU:COMFICA SOLUÇOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Concessão  da  Medida  de  Urgência  determinando  que  a  reclamada, realize o desconto e repasse à entidade sindical, de um dia de trabalho de todos  os  trabalhadores  a  contar  do  mês  de  março/2018, por  tratar-se  de contribuição  de  natureza  tributária,  através  da Guia  de  Recolhimento de contribuição   Sindical   Urbana   (GRCSU)   com   Código   Sindical 915.009.021.86610-2  , bem  como,  apresente  nos  autos,  nos  termos  da fundamentação,  com  o  estabelecimento  de multa  diária  de  R$  500,00 (Quinhentos  reais)  por  dia  até  a  efetivação  das  medidas,  caso  haja descumprimento, para todos os efeitos legais e de direito; 2)Concessão  da  Medida  de  Urgência  determinando  que  a  reclamada, realize o desconto e repasse à entidade sindical,  de um dia de trabalho de todos os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602  da  CLT, por  tratar-se  de  contribuição  de  natureza  tributária, através  da Guia  de  Recolhimento  de  Contribuição  Sindical  Urbana (GRCSU)   com   Código   Sindical   915.009.021.86610-2,   bem   como,apresente    nos    autos,nos    termos    da    fundamentação,    com    o estabelecimento  demulta  diária de  R$  500,00  (Quinhentos  reais)  por  dia até  a  efetivação  das  medidas,  caso  haja  descumprimento,  para  todos  os efeitos legais e de direito; MÉRITO: seja determinando que a reclamada,  realize  o  desconto  e  repasse  à entidade sindical, de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do  mês  de  março/2018, por  tratar-se  de  contribuição  de  natureza tributária, através  da Guia  de  Recolhimento  de  Contribuição  Sindical Urbana (GRCSU) com Código Sindical 915.009.021.86610-2, nos termos da  fundamentação,  com  o  estabelecimento  de multa  diária,  caso  haja descumprimento, para todos os efeitos legais e de direito;  4) seja  determinando  que  a  reclamada,  realize  o  desconto  e  repasse  à entidade  sindical,  de  um  dia  de  trabalho  de  todos  os  trabalhadores admitidos  após  o  mês  de  março,  nos  termos  do  art.  602  da  CLT, por tratar-se  de contribuição  de  natureza  tributária,  através  da Guia  de Recolhimento  de  Contribuição  Sindical  Urbana  (GRCSU)  com  Código Sindical  915.009.021.86610-2,  nos  termos  da  fundamentação,  com  o estabelecimento de multa diária, caso haja descumprimento, para todos os efeitos legais e de direito; 5)  seja  determinado  às  reclamadas  a  realizarem  o  desconto  e  repasse  à entidade sindical, das parcelas vencidas e vincendas conforme o artigo 323 do  CPC  de  todos  os  trabalhadores  nos  anos  s eguintes  com  escopo  nosarts.  294  e  300  e  seguintes  do  CPC, por  tratar-se  de  contribuição  de natureza  tributária,  através  da Guia  de  Recolhimento  de  Contribuição Sindical  Urbana  (GRCSU)  com  Código  Sindical  915.009.021.86610-2,nos  termos  da  fundamentação,  com  o  estabelecimento  demulta  diária, caso haja descumprimento, para todos os efeitos legais e de direito; 6)  seja  julgada  procedente  esta  ação  para  que  seja  da da   interpretação  da alteração legal, tendo em vista a hierarquia das leis e assim declarar, entre as partes, a inconstitucionalidade da nova redação dada ao 545, 578, 579, 582,   583,   587   e   602   da   Consolidação   das   Leis   do   Trabalho   por incompatibilidade com a Constituição Federal em seus artigos: 8o. “caput” e incisos III e IV; 47, “caput”; 59, “caput” e incisos II e III; 61, “caput”, § 1, alínea b; 69, “caput”; 146, “caput”, inciso III e alíneas “a” e “b”; 149 “caput” e 150, “caput” e § 6o.;  bem  como  os  artigos  3o., “caput” e 217, “caput” e inciso  I,  estes  do  Código  Tributário  Nacional;  tal  como  a  alínea  “d”,  do inciso  I, a alínea “e”, do inciso II, ambos do artigo 589 da C.L.T. e nos parágrafos 3o. e 4o., do artigo 590 da C.L.T.; assim como a convenção no. 144 da OIT; em razão do prejuízo às entidades sindicais, aos trabalhadores que terão a entidade protetiva fragilizada; assim como ao próprio GovernoFederal, vez que parte da arrecadação é encaminhada ao erário publico PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO                        (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 12ª MS 0000269-38.2018.5.09.0000) LIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.467.  DECISÃO LIMINAR: Assim  sendo,  preenchidos  os  requisitos  legais  necessários  para  tanto, previstos  no  art.  300  do  CPC  vigente,  e  determino  que  o  réu defiro  a  tutela  antecipada providencie o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade autora, equivalente ao desconto  de  um  dia  de  trabalho  de  todos  os  seus  trabalhadores  a  contar  do  mês  de março/2018,  bem  como  para  que  proceda  da  mesma  forma  quanto  aos  novos  admitidos, independentemente  de  autorização  prévia  e  expressa,  respeitado  o  percentual  de  60%  (art.589, inciso II, da CLT). seja o reclamado desde logo citado para ciência da existência.Determino da presente para, querendo, contestar o feito diretamente no PJe,actio,por Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze), apresentando os documentos que entender pertinentes, sob as penas de revelia e confissão previstas no art. 844 da CLT, devendo ser 
 intimados concomitantemente da tutela de urgência ora deferida. No mesmo prazo, deverá também indicar a necessidade deprodução  de  outras  provas,  especificando  o  objeto  e  os  meios,  sob  pena  de  aplicação  da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC    
   DECISÃO MS: Assim, defiro o pedido liminar, para determinar que o litisconsorte passivo necessário recolha e repasse ao sindicato autor as contribuições sindicais de seus empregados, equivalente ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, bem como para que proceda da mesma forma quanto aos novos admitidos, independentemente da autorização exigida pela atual redação dos artigos 545 e 602 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, tudo nos termos constantes do pedido '1' da inicial do mandado de segurança - à exceção da cominação de multa diária.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 19/02/2018.   FOI CASSADA POR MEIO DO MS 0000269-38.2018.5.09.0000. AGUARDANDO SENTENÇA DE MÉRITO.
75 0000230-55.2018.5.12.0033 TRT 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL AUTOR: SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NAS  INDUSTRIAS 
DO VESTUÁRIO, COURO E CALÇADOS DE INDAIAL.    
 RÉU:  ELEVA TEXTIL LTDA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Requer  sejam  declarados  por  este M.Juízo   a   inconstitucionalidade   da Lei 13.467/2017,  relativamente  às  alterações processadas nos artigos 545, 578,579, 582,583,  587  e  602 da  CLT,por  incompatíveis aos  artigos  8,inciso  IV,e  149  da Constituição Federal; Seja deferida a tutela,inaudita altera parte, notadamente porque o mês de março é justamente  o  mês  do  desconto  da  chamada contribuição  sindical, para  determinar  que a  requerida  proceda  o 
DESCONTO relativo  a 60% do valor pertinente a 01 dia de serviço de  cada  funcionário no  mês  de  março  de 2018, bem como do período vincendo e também 
dos  funcionários  admitidos  após  o  mês mencionado,       independentemente       de autorização prévia.         
MÉRITO: os mesmos
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  DECISÃO LIMINAR: Presentes os pressupostos legais, defiro a tutela vindicada a fim de determinar que a ré efetue o desconto equivale a 60% (sessenta por cento) de um dia de trabalho de cada um de seus empregados, independentemente de autorização prévia e expressa, no mês de março de 2018 ou no primeiro mês subsequente ao reinício do trabalho daquele(s) que não estiver(em) trabalhando nesse mês (CLT, art. 602), e de idêntico modo nos anos seguintes (parcelas vencidas e vincendas - CPC, arts. 323 e 505, I), além do depósito do valor respectivo na conta bancária indicada na petição inicial, no prazo previsto no art. 583 da CLT, sob pena de execução pelo valor correspondente, sem prejuízo de multa diária a ser definida a partir do momento em que constatado inadimplemento/descumprimento da presente ordem. Deverá a parte ré, ainda, comprovar esse depósito nos autos e, ainda, trazer ao caderno processual relação contendo nome e salários dos empregados, tudo até 23.04.2018 e independentemente de nova intimação.9.1 Alerto à parte demandada, porém, que na hipótese haver autorização expressa/escrita de empregado(s) ao desconto de 100% de um dia de trabalho referente à contribuição sindical (também conhecida por imposto sindical) - segundo a redação dos arts. 545 e 582 da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017 -, no mês de março de 2018 ou no primeiro mês subsequente ao reinício do trabalho daquele(s) que não estiver(em) trabalhando nesse mês (CLT, art. 602), e de idêntico modo nos anos seguintes, apenas nesse caso e unicamente quanto a esse(s) trabalhador(es), deverá o recolhimento ser procedido em Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana - GRCSU. O prazo de comprovação nos autos do desconto e recolhimento, mais a relação contendo nome e salários dos empregados, é também até 23.04.2018. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 10/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
76 1000182-96.2018.5.02.0473 TRT 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL AUTOR: SINDICATO DOS TRABAL NAS INDS DE ALIMENTACAO SAO PAULO.                  RÉU: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:  A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO, nos termos do CPC, art. 294 e art.300, ex vi, CLT, art. 769, para que promova o desconto da contribuição sindical dos  trabalhadores  (um  dia  de  labor  dos  trabalhadores) independentemente de autorização prévia e expressa, a partir do mês de março de 2018, nos termos da redação anterior da CLT, art.  582,  a  fim  de  seja  recolhida  a  referida contribuição sindical  em  favor  do  Autor, respeitando  os  percentuais estabelecidos  na  CLT,  art.  589(redação  antecedente),  cujo pagamento  deverá  ocorrer  por  meio  de  Guia  de  Recolhimento  de Contribuição Sindical. No caso desta DD. Vara discordar do pedido supra, requer então, CONCESSÃO  DA  TUTELA  PROVISÓRIA  DE  URGÊNCIA  EM  CARÁTER ANTECIPADO, nos termos do CPC, art. 294 e art.300, ex vi, CLT, art. 769, para que a(s)Ré(s)recolha a contribuição sindical em favor do Autor, APENAS, na proporção de 60% (sessenta por cento) – (CLT, art. 589 da redação anterior), descontando um dia de trabalho de todos os colaboradores da(s) Ré(s) , a partir do mês de  março  de  2018, independentemente  de autorização  prévia  e expressa dos trabalhadores, cujo pagamento deverá ocorrer por meio de Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical. Na impossibilidade do desconto ocorrer no mês de março deste  ano,  requer  então,  excepcionalmente,  que  a(s)Ré(s )promova(m) o(s)desconto(s) no mês de abril sobre a remuneração dos  H111trabalhadores, independentemente  de  autorização  prévia  e expressa  deles, devendo  o  seu  recolhimento  ocorrer  no  mês  de maio de 2018, por meio de Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical e, de acordo com os códigos da entidade sindical Autora, revertendo os valores aos cofres da entidade.      MÉRITO:   INTEGRAÇÃO DO PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO (VIII.1 a VIII.1.7) ao pedido principal in totum, até que lei complementar (CF, art. 149 e art. 146, III, “a”  e  “b”)  venha  regular  a  matéria  e/ou  o  Supremo  Tribunal Federal pacifique a divergência sobre a (in)constitucionalidade dos art. 545, art. 578, art. 579, art. 582, art. 583, art. 587 e art. 602, todos da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e/ou que se crie nova contribuição em substituição à contribuição sindical. RECONHECER  A INCONSTITUCIONALIDADE dos art.  545,  art. 578, art. 579, art. 582, art. 583, art. 587 e art. 602, todos da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, declarando -os efetivamente inconstitucionais pelo controle difuso aberto, por total incompatibilidade com a CF, art. 5º,incisos I e II; art. 8º, inciso IV; art. 59, incisos I a VII, art. 146, inciso III, “a” e “b”, art. 149, art. 149-A, art. 150, inciso II e, art. 195, CTN, art. 3º e art. 217, e com a Lei nº 11.648/2008, art. 7º, devendo assim afastar os efeitos dos artigos alterados pela Lei nº 13.467/2017 supracitados, até que Lei Complementar (CF, art 149 e art. 146, III, “a” e “b”) venha regular a matéria e/ou o Supremo Tribunal Federal pacifique a divergência sobre a (in)constitucionalidade do Diploma tem tela, , e/ou que se crie nova Contribuição em substituição à contribuição sindical.  PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  DECISÃO LIMINAR: POSTO ISSO, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade das expressões "desde que prévia e expressamente autorizadas", inserida no artigo 578; "condicionado à autorização prévia e expressa", inserida no artigo 579; "que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento", inserida no artigo 582; "observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação", inserida no artigo 583, "que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento", no artigo 602 da CLT e, ainda, a exigência de autorização prévia e expressa fixada pelo artigo 545 da CLT, relativamente à contribuição em discussão, e DEFIRO, com fundamento no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência antecipada, para condenar DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., a proceder ao desconto da contribuição sindical dos empregados representados pelo Sindicato Autor, independentemente de autorização prévia, no mês de março de 2018 e nos demais meses para os admitidos posteriormente, e a efetuar o devido recolhimento em guia própria, no prazo legal, observando-se os critérios fixados pelo artigo 589 da CLT, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada violação (trabalhador envolvido), nos termos dos artigos 11 e 12, § 2º, da Lei nº 7.347/85, e que será devida até o efetivo cumprimento da determinação supra e reverterá ao Fundo do Amparo ao Trabalhador, sem prejuízo de outras responsabilidades em caso de descumprimento. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 16/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
77 0010331-81.2018.5.15.0094 TRT 15ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTOR: SINDICATO  DOS   AUXILIARES  DE   ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR  DE  CAMPINAS  E  REGIÃO  - SAAEC.                                                                             
RÉU:   SOCIEDADE CAMPINEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  INSTRUÇÃO  -  PUCC
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Requer    a    declaração,    de    forma    difusa,    da inconstitucionalidade  formal  na  Lei  13.467/2017,  na parte  que  alterou  os  Artigos  545,  578,  579,  582,  583, 587 e 602 da CLT; 2) Requer também o deferimento da obrigação de fazer para  a  ré  constituída  pelo  desconto  de um  dia  de trabalho  de  cada  substituído,  independentemente  de autorização  prévia  e  expressa,  com  seu  recolhimento em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo  dos  arts.  582  e  583  da  CLT,  sob  as  penas  do artigo  600  da  CLT  (valor  recolhido  no  ano  de  2017  em favor do SAAEC no importe de R$ 72.985,00. 3)  Caso  não  seja possível  este  desconto  na  folha referente   ao   mês   de   março,   que   o   seja   no   mês imediatamente subsequente, como forma de preservar e garantir a efetividade da medida ora postulada;      MÉRITO:  )  a  concessão  da  gratuidade de  justiça,  conforme previsão da Lei 5.584/70, OJ 304 da SDI 1 do TST e 
do artigo  87  da  Lei  8.078/90,  com  a  dispensa  de  toda  e qualquer      despesa      processual,      honorários      de sucumbência e custas; b)   A   citação   da   ré,   para,   querendo,   contestar   a presente ação civil pública, sob pena de revelia e suas consequências jurídicas;  c)  requer  sejam  declarados,  por  este  juízo,  de  form
a difusa,     a     inconstitucionalidade     formal     da     Lei 13.467/2017,  relativamente  as  alterações  processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 602 da CLT
; d)  que  ré  traga  a  relação  nominal  de  Auxiliares  de Administração Escolar informada ao CAGED, sob pena de multa diária. 
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  DECISÃO LIMINAR: tais fundamentos, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência postulada, para determinar que a ré promova a retenção das contribuições sindicais devidas pelos empregados que integram a categoria profissional representada pelo sindicato-autor, nos termos do art. 582 da CLT, com a redação anterior à vigência da Lei n.° 13.467/2017 e, ato contínuo, promova o depósito dos valores retidos em juízo, mediante guia de depósito judicial, no prazo previsto em lei para o pagamento da guia de recolhimento da contribuição sindical, sob pena de, em caso de descumprimento, aplicação de multa de R$ 100,00 por empregado relativo ao qual venha a ser demonstrado o Descumprimento da obrigação. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 22/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
78 1000149-62.2018.5.02.0035 TRT 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALDO DE SÃO PAULO AUTOR: SINDICATO   DOS   EMPREGADOS   EM   EMPRESAS   DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, 
DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS 
DE     COMPUTAÇÃO,     INFORMÁTICA     E     TECNOLOGIA     DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDPD/SP.                 
RÉU:Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:  Pelo   exposto,   requer,   liminarmente,   em   caráter   provisório, a concessão  da  tutela  antecipada, inaudita  altera  parte,  para  determinar, sob   pena   de   multa de   R$   10.000,00   (dez   mil   reais),   por   dia   de descumprimento, que o empregador: abstenha- se de elaborar  e 
exigir,  por  si,que os empregados   assinem   declaração   de autorização para o   desconto   das   contribuições   assistencial   e sindical,   por   se   tratar   de   conduta   claramente antissindical, ferindo a ordem constitucional, legal e dos  tratados  internacionais  sobre  direitos humanos ratificadose 
por  ser  manifestamente  contrária  ao disposto  no  art. 8º,  da  Constituição  de  1988,  art.  1º da  Convenção  nº  98  da  OIT  e  arts. 545 e  578 da CLT.    
MÉRITO:  Ao  final,requer  o  autor a  procedência  total  dos  pedidos,  com  a conversão  da  tutela  em  definitiva,  reconhecendo - se  a ilegalidade  do  ato praticado pelo empregador,por contrariar o art. 8º, da Constituição de 1988, o art. 1º da Convenção nº 98 da OIT e o art. 545 da CLT.Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de  R$300.000,00  (trezentos mil  reais), ou  valor maior  segundo  o  arbítrio  de  V.  Excia., a  título  de dano extrapatrimonial coletivo, a ser revertido para campanha   publicitária   e/ou   publicação   de   obras referentes  à  liberdade  sindical,  tendo  em  vista  o 
flagrante   cometimento   de   conduta   antissindical, através da adoção de procedimento não previsto em lei  que  tem  como  consequência  a  coação  moral  dos empregados    a    optarem    por    não    pagarem    a contribuição   associativa   pelo   receio   de   futuras perseguições.
PEDIDO LIMINAR: INDEFERIDO LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.                                                                                                                                    DECISÃO LIMINAR:  concessão da tutela antecipada pressupõe a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, na forma do art. 300 do NCPC. Em análise sumária, típica das tutelas de urgência, não se verifica no caso em análise a probabilidade do direito. Com efeito, o requerido pelo Sindicato Autor é fato que demanda dilação probatória, sendo necessária oiyiva da parte contrária.
Diante do exposto, indefiro, por ora, a antecipação da tutela requerida para fins de reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 05/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
79 0010263-8.2018.5.15.0014 TRT 15ª REGIÃO 1ª VARA DE LIMEIRA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUÁRIO DE LIMEIRA E REGIÃO.                   RÉU: PRALANA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Deferir tutela de urgência, liminarmente, inaudita altera parte, para determinar que a Ré proceda o desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março de 2018 e aos admitidos após, independentemente de autorização prévia e expressa, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), com base nos artigos 294 e 300 e seguintes do CPC, bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT; sob pena de multa diária de R$500,00 para cada ato não cumprido, ou seja, por cada empregado que a ré deixar de recolher a contribuição, a qual deverá ser à favor do Autor.    MÉRITO: No mérito a Declaração "incidenter tantum" de inconstitucionalidade, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações rocessadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583 e 602 da CLT, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão.
3-) Seja determinado à Ré obrigação de fazer o desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018 e os admitidos após, independentemente de autorização prévia e expressa, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros) bem como recolha em Guia Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT.
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. INCOSTITUCIONALIDADE REFORMA TRABALHISTA DECISÃO LIMINAR: EM FACE DO EXPOSTO, defiro a tutela de urgência pretendida pelo requerente, nos termos do art. 300 do CPC/2015 e determino que a requerida proceda ao desconto da contribuição sindical de seus funcionários, pertencentes à categoria representada pelo sindicato-autor, bem como efetue o pagamento à requerente, da mesma forma em que os realizava anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, sob pena de responder pelos crimes de desobediência e apropriação indébita, além de submeter-se à responsabilização civil, mediante execução do valor das contribuições objeto do pedido. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 23/03/2018
80 0010417-43.2018.5.15.0097 TRT 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ AUTOR:   SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS DE LIMPEZA NO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: OBRIGAÇÃO DE FAZER Seja expedido comando judicial no sentido de determinar aos réus a emissão da guia e o efetivo recolhimento dos valores de contribuição sindical aos cofres da entidade, decorrentes de um dia de trabalho de seus funcionários no mês de março de 2018, de acordo com a autorização previa e expressa da categoria econômica, aprovada em eleição, conforme faz prova, a inclusa ata (doc. anexo), bem como que efetue o recolhimento em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical - GRCS para ser distribuído da seguinte maneira: MTE,  10% - dez por cento; CSB, 10% - dez por cento; CNTQ, 5% - cinco por cento; FEQUIMFAR, 15% - quinze por cento e SITIPLESP, 60% - sessenta por cento, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT, assim como nos meses subsequentes (art. 602 da CLT), em parcelas vencidas e vincendas (art. 323 do CPC), por ocasião de novos admitidos e também com base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC, mantido os seus efeitos em sentença.c)       DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: Seja declarado por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão. d)       Seja determinado aos réus na obrigação de fazer, qual seja: emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, de acordo com a autorização previa e expressa da categoria econômica, aprovada em eleição, conforme faz prova, a inclusa ata (doc. anexo), na guia GRCS para ser distribuído da seguinte maneira: MTE,  10% - dez por cento; CSB, 10% - dez por cento; CNTQ, 5% - cinco por cento; FEQUIMFAR, 15% - quinze por cento e SITIPLESP, 60% - sessenta por cento, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT, assim como nos meses subsequentes (art. 602 da CLT), em parcelas vencidas e vincendas (art. 323 do CPC), por ocasião de novos admitidos e também com base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC), em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por não estarem em consonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, consoante fundamentação supra.e)       Sejam os réus condenados no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do § 2° do art. 85 do NCPC c/c Instrução Normativa n° 27/2005 e Súmula 219, ambas do C. TST, considerando-se, na fixação do valor dos honorários, a complexidade da causa, o tempo destinado a produção da peça processual, os estudos necessários em razão da temática abordada e, ainda, o eventual proveito econômico da entidade Autora.      MÉRITO: os mesmos PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. INCOSTITUCIONALIDADE REFORMA TRABALHISTA DECISÃO LIMINAR: Neste contexto, comungo do mesmo entendimento e por reputar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela antecipada postulada, para determinar às empresas rés que que procedam a emissão da guia e o efetivo recolhimento dos valores de contribuição sindical aos cofres da entidade, decorrentes de um dia de trabalho de seus funcionários no mês de março de 2018, de acordo com a autorização previa e expressa da categoria econômica, aprovada em eleição, conforme faz prova, a inclusa ata (doc. anexo), bem como que efetue o recolhimento em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical - GRCS para ser distribuído da seguinte maneira: MTE, 10% - dez por cento; CSB, 10% - dez por cento; CNTQ, 5% - cinco por cento; FEQUIMFAR, 15% - quinze por cento e SITIPLESP, 60% - sessenta por cento, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT, assim como nos meses subsequentes (art. 602 da CLT), em parcelas vencidas e vincendas (art. 323 do CPC), por ocasião de novos admitidos e também com base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC, devendo comprovar nos autos o procedimento, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, para cada uma das rés, a ser revertida a favor da entidade sindical autora. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 21/03/2018
81 0000121-54.2018.5.09.0670 TRT 9ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AUTOR:  SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, DE PRODUTOS DE CACAU E BALAS, DO AÇÚCAR, TRIGO, MILHO, MANDIOCA, AVEIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS, DOCES E CONSERVAS E AFINS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA.         RÉU:  ALL BREAD MOINHO DE CEREAIS E PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Deferir tutela antecipada, liminarmente, inaudita altera parte (em razão de estarmos no mês previsto para o desconto da contribuição sindical, artigo 582, da CLT), para determinar que a ré proceda ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores, a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602, da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do art. 323, do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), com base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC, bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no artigo 583, da CLT;b) Declaração de inconstitucionalidade. Seja declarada por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/2017, relativamente às alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão; c) Seja determinada à Ré obrigação de fazer, qual seja: o desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602, da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do art. 323, do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bem como recolha em Guia Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no artigo 583, da CLT, em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, relativamente às alterações processadas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT, por estarem desconsonância com os artigos 8°, IV e 149 da CF, consoante fundamentação supra.                                   MÉRITO:    os mesmos. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. INCOSTITUCIONALIDADE REFORMA TRABALHISTA DECISÃO LIMINA: Por consequência, defiro a tutela de urgência pretendida para determinar a ré emita a guia e providencie o recolhimento em favor das entidades autoras - respeitado o percentual de 60% em prol do Sindicato e de 15% da Federação (art. 589 da CLT) - do desconto de um dia de trabalho dos seus empregados, a contar do mês corrente - março/2018 - e dos anos subsequentes, independentemente de autorização prévia e expressa daqueles, bem como proceda da mesma forma quanto aos empregados eventualmente admitidos após tal marco (art. 602 da CLT).
Cite-se a ré, com urgência, para o cumprimento da presente medida, bem assim para apresentar defesa no prazo legal, quando também deverá anexar ao feito a relação de empregados informada ao CAGED.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 20/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO.
82 0020089-19.2018.5.04.0732 TRT 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO FUMO E ALIMENTACAO DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIAO.            REU: UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Requer a Vossa Excelência que declare de forma difusa a inconstitucionalidade formal na Lei 13467/2017, na parte que alterou os Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT; 2) Requer que a ré cumpra obrigação de fazer para proceder o desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como que recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT.        MÉRITO: requer sejam declarados, por este juízo, de forma difusa, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578,579, 582, 583, 587 602 da CLT; d) que ré traga a relação nominal de todos os seus empregados informada ao CAGED, sob pena de multa diária. PEDIDO LIMINAR: INDEFERIDO                      (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 12ª MS 0000094-60.2018.5.12.0000) LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.                                                                                                                                    DECISÃO LIMINAR: Consequentemente, nesse momento processual não possuo elementos para opinar pela probabilidade do direito postulado. Portanto, com fundamento no art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, indefiro a tutela provisória requerida.       DECISÃO MS:   Por certo, a lei ordinária aplicada pelo MM. Julgador do processo subjcacente põe fim à segurança jurídica, ao sistema tributário brasileiro e a confiança do cidadão na Constituição e impede o exercício da própria liberdade sindical. A tutela provisória deve ser alcançada, portanto, sob pena de não haver resultado útil do processo, porquanto o desmonte da estrutura (despedida de funcionário, alteração de local de sede e outras medidas) ocorrem de forma imediata.

Assim, por meio de controle de convencionalidade e considerado o diálogo das fontes, preenchidos os pressupostos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 e, ainda, do art. 300 do CPC/2015, CONCEDO A LIMINAR para determinar que se proceda o desconto do valor equivalente a um dia de salário, tendo por base a folha de março de 2018, mesmo que não tenha havido autorização individual.

DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 09/03/2018.   FOI CASSADA POR MEIO DO MS 0000094-60.2018.5.12.0000 AGUARDANDO SENTENÇA DE MÉRITO.
83 0010308-24.2018.5.15.0131 TRT 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTOR:  SIND UNICO DA CAT PROF DIF DOS EMPR E DOS TRAB AV NAO PORT MART DA ATIV DE MOV DE MERC EM GERAL, TRANS DE CARGAS E DESC DE CPS E REG - SINTRACAMP.          RÉU:  SAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:  declarar- se    de   forma   difusa,   inclusive   para   fins   de prequestionamento,    a    inconstitucionalidade    formal    da    Lei    nº 13.467/2017, relativamente às alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583 e 602, da CLT,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  por incompatibilidade  com  os  termos  dos  arts. 8°, IV, e 149 da CF. obrigar-se a Requerida, independente de autorização prévia e expressa  de  seus  empregados,  ora  substituídos,  a  emitir  as  guias  de  contribuição sindical no prazo do art. 583,  da CLT  (ou, acaso ultrapassado esse prazo,  por culpa 
dela, sob pena de multa do art. 600, da CLT. Se a intimação acerca da decisão liminar propugnada nestes autos ocorrer após o aludido prazo, que o desconto ocorra no mês subsequente),  e  proceder  ao  recolhimento  dos  valores  (art.  589,  da  CLT:60%  - entidade de primeiro grau –sindical 15%- entidade de segundo grau –federação 5% - entidade  de  terceiro  grau –  confederação  10%  -  centrais  sindicais 0%  - “Conta Especial Emprego e Salári
o”) de acordo com os códigos da entidade sindical Autora(dados  da  conta:  Caixa  Econômica  Federal,  agência  400-4,  conta  127-6,  código sindical 000.006.408.90057-2);     
MÉRITO: os mesmos
PEDIDO LIMINAR: INDEFERIDO                      (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 12ª MS 0005717-24.2018.5.15.0000) LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.                                                                                                                                    DECISÃO LIMINAR: Nos termos dos artigos 300 e seguintes do CPC, a tutela será concedida Independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente.
O pedido carece de análise de mérito e não cabe a concessão em sede de antecipação de tutela, cuja análise prévia é superficial.              Diante do exposto e considerando o perigo da irreversibilidade do provimento, denego liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, mormente em se considerando que não se firmou ainda o contencioso judicial com a citação válida da ré, sem prejuízo do reexame após sedimentada toda a matéria de prova.         
DECISÃO MS: Assim, reputados presentes os requisitos e ante o direito líquido e certo do impetrante violado, defiro o pedido liminar, na presente ação mandamental.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 20/03/2018.   FOI CASSADA POR MEIO DO MS 0005717-24.2018.5.15.0000 AGUARDANDO SENTENÇA DE MÉRITO.
84 0010196-52.2018.5.03.0143 TRT 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG AUTOR: SINDICATO  DOS  FUNCIONÁRIOS  E  SERVIDORES  MUNICIPAIS  DA  ADMINISTRAÇÃO    DIRETA,    INDIRETA,    FUNDAÇÕES,    AUTARQUIAS,    EMPRESAS  PÚBLICAS  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JUIZ  DE  FORA, EMPREGADOS    DA   ASSOCIAÇÃO    MUNICIPAL    DE    APOIO    COMUNITÁRIO    E ORGANIZAÇÕES  SOCIAIS  QUE  SE  VINCULEM  AO  MUNICIPIO  POR  CONTRATO  DE GESTÃO- SINSERPU-
JF.    
RÉU: AMAC – ASSOCIAÇÃO  MUNICIPAL  DE    APOIO COMUNITÁRIO
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:  Que seja  expedido  comando  judicial  determinando a Ré que proceda ao desconto do valor equivalente a um dia de trabalho do mês de março de cada ano, a partir de março/2018,de todos os empregados, independentemente de autorização  prévia  e  expressa destes ,  assim  como 
para os empregados que foram admitidos após o mês de março de cada ano, nos termos do art. 602 da CLT,a título de contribuição sindical, com base nos artigos 294 e 300 e seguintesdo CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: Seja declarado por este Juízo, de      forma      difusa,      inclusive      para      fins      de      prequestionamento, a inconstitucionalidade  formal  da  Lei  13467/2017,  relativamente  as  alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos artigos 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão.    
 MÉRITO: Requer seja ratificada a tutela de urgência porventura concedida,ou em qualquer hipótese,requer a condenação da ré na obrigação de fazer, qual seja, a de proceder ao desconto do valor equivalente a um dia de trabalho do mês   de   março de   cada   ano,   a   partir   de   março/2018, de   todos   os seus empregados,a   título   de   contribuição   sindical, independentemente de autorização  prévia  e  expressa destes,  assim  como para os empregados que forem  admitidos após o  mês  de  março de cada  ano,  nos  termos do  art.  602  da CLT, com base nos artigos 294 e 300 e seguintes 
do CPC.
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  PROTEÇÃO ÀS ENTIDADES SINDICAIS DECISÃO LIMINAR: Revejo a parte final da referida decisão, ex officio, considerando-se o caráter precário da declaração por controle difuso, e determino que os valores atinentes à contribuição sindical em questão não sejam recolhidos em favor do Sindicato, em guia GRCU, mas sim, que sejam depositados em uma conta judicial, à disposição deste Juízo, na agência 2251 - PAB Justiça do Trabalho de Juiz de Fora, até o trânsito em julgado, dada a insegurança jurídica que ainda envolve a matéria. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 19/03/2018.    AGUARDANDO SENTENÇA DE MÉRITO.
85 0010109-96.2018.5.15.0035 TRT 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO  JOSÉ DO RIO PARDO AUTOR: SIND. DOS TRAB. INSTR. DIRET. EM AUTO ESCOLA, CFC A E B, DESPACHANTES E ANEXOS DE REIBEIRO PRETO E REGIÃO.                                                     RÉU: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GIRONA & FIRONA S/C LTDA - ME E OUTROS (3) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:  seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA COMANDO INAUDITA ALTERA PARS   nos   termos   dos   artigos   294,   300   e   seguintes   do   NCPC, liminarmente, em  razão  da  proximida de  do  mês  de  março  previsto para  o  desconto  da  contribuição  sindical,  Artigo  582  da CLT no sentido  de, determinando  aos  Réus  a  obrigação  de  fazer,  qual  seja: proceder   ao   recolhimento   da   contribuição   sindical   em   favor   da entidade Sindical Autora  (respeitados os Percentuais estabelecidos no artigo  589  da  C.L.T.),  descontando  um  dia  de  trabalho  de  todos  os empregados  a  contar  do  mês  de  março/2018,  independentemente  de autorização  prévia  e  expressa,  devendo  ser  praticados  tais  atos  para parcelas   vencidas   e   vincendas   que   ocorrerem   no   trâmite   deste processo,  por  conseguinte,  que  o  recolhimento  dos  valores  devidos sejam  realizados  em  conta  judicial  nos  autos  do  referido  processo, revertendo o montante da contribuição sindical aos cofres da entidade via  expedição  de  alvará,  emitindo  e  recolhendo  as  referidas  guias,(nos  termos  do  323  do  CPC,  por  ocasião  de  novos  admitidos  e também  nos  meses  de  março  dos  anos  vindouros),  em  face  da flagrante  inconstitucionalidade  da  Lei  13467/2017,  relativamente  as alterações processadas nos arts. 545, 578, 579,582, 583, 587 e 602 da CLT,  por  estarem  em  desconsonância  com  os  artigos  8°,  IV  e  149  da CF, consoante fundamentação supra.       MÉRITO: em tutela final requer seja tornada   definitiva a   tutela   antecipada,   ou   não   sendo concedida,     requer     sejam     declarados,     por     este     juízo,     de     forma     difusa,     a inconstitucionalidade    formal    da    Lei    13.467/2017,    relativamente    as    alterações processadas  nos  artigos  545,  578,  579,  582,  583,  587  e  602  da  CLT,  nos  termos  da fundamentação supra,  por incompatibilidade com os termos  dos artigos 8º, IV e 149  da Constituição  Federal,  atribuindo  efeito  inter  partes  aos  termos  da  decisão;  condenando ainda a requerida a pagar custas e honorários; PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR:  COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.   DECISÃO LIMINAR: ISTO POSTO, reputo preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 303 do CPC/2015, razão pela qual defiro a tutela antecipada antecedente e determino aos requeridos que providenciem o desconto e o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade requerente, equivalente ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores, a contar do mês de março/2018 e dos anos subsequentes, procedendo da mesma forma quanto aos novos empregados admitidos após o mês de março de 2018 e dos anos vindouros, nos termos do art. 602 da CLT, independentemente de autorização prévia e expressa, respeitado o percentual de 60% (art. 589, inciso II, da CLT).
Determino a citação dos requeridos para cumprimento da presente determinação, com a entrega da relação de empregados informada na CAGED no prazo de 15 (quinze) dias.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 28/02/2018.    AGUARDANDO SENTENÇA DE MÉRITO.
86 1000238-73.2018.5.02.0718 TRT 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  AUTOR: SIND. DOS TRAB. EM ENT. DE ASSIST. E EDUCAÇÃO À CRIANÇA AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA DO EST. DE SÃO PAULO.                RÉU:INSTITUTO SOCIAL SANTA LUCIA E OUTROS (4) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:  Seja declarada, incidenter tantum, nos termos  dos  fundamentos  supra,  a  parcial inconstitucionalidade formal   da   Lei 13.467/2017, especificamente em seus arts. 578,  579,  582,583,587  e  602  da  CLT,  por afronta aos artigos 8º, IV e art. 149 c/c art.  146,  III  da  CRB/88,  suspendendo  e afastando  a  aplicabilidade  dos  referidos artigos,  atribuindo  efeito  inter  partes aos termos da presente decisão. B) determinação para que as Rés façam a emissão da guia de contribuição sindical sob o código sindical  nº 914.000.144.89401-6 em    favor da entidade Autora (respeitado o percentual  de  60%-art.  589  da  CLT), descontando um dia de trabalho de  todos  os  trabalhadores  a  contar do      mês      de      março/2018, independentemente   de   autorização prévia  e  expressa,  assim  como  para os  trabalhadores  admitidos  após  o mês de março, nos termos do art. 602 da  CLT,  devendo  ser  praticados  tais atos para   parcelas   vencidas e vincendas (nos  termos  do  art.  323 do CPC,  por  ocasião  dos  novos  admitidos  e também dos meses de março dos ano vindouros), revertendo os valores da contribuição sindical aos cofres da entidade.   MÉRITO: os mesmos. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR:  COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.   DECISÃO LIMINAR: Portanto, acolho a tutela de urgência antecipada para declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal dos arts. 578, 579, 582, 583, 587 e 602 com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como para determinar que as reclamadas procedam a emissão da guia de contribuição sindical, na forma pleiteada na prefacial (fls. 48/49), descontando um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março de 2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como para os trabalhadores admitidos após o mês de março (art. 602, da CLT), incluindo as parcelas vencidas (caso superado o prazo legal) ou vincendas (anos vindouros), revertendo os valores da contribuição sindical aos cofres da entidade, observado o percentual disposto no art. 589 da CLT. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 13/03/2018.    AGUARDANDO SENTENÇA DE MÉRITO.
87 1000195-05.2018.5.02.0473 TRT 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL AUTOR: SINDICATO DOS TRAB. NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS, JORNAIS E REVISTAS DE SANTO ANDRÉ, SÃO ERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PRETO E REGIÕES..                      RÉU: SINDGRAF INDUSTRIAS GRAFICA LTDA - EPP E OUTROS; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: A) Seja  declarada,incidenter  tantum, nos  termos  dos fundamentos supra, a parcial inconstitucionalidade formal da Lei  13.467/2017,  especificamente  em  seus  arts. 578,  579, 582,583,587 e 602 da CLT, por afronta aos artigos 8º, IV e art. 149 c/c art. 146, III da CRB/88, suspendendo e afastando 
a  aplicabilidade  dos  referidos  artigos,  atribuindo  efeito inter partes aos termos da presente decisão. B) determinação para que as Rés façam a emissão daguia de contribuição sindical sob o código sindical nº 914.028.149.03208-0 em  favor  da  entidade  Autora (respeitado o percentual de 60% -art. 589 da CLT), descontando  um  dia  de  trabalho  de  todos  os trabalhadores  a  contar  do  mês  de  março/2018,  independentemente de autorização prévia e expressa, 
assim como para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados  tais  atos  para  parcelas  vencidas  e
vincendas (nos termos do art. 323 do CPC, por ocasião dos novos  admitidos  e  também  dos  meses  de  março  dos  ano vindouros),  revertendo  os  valores  da  contribuição sindical aos cofres da entidade.    
MÉRITO: os mesmos
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR:  COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO LIMINAR: Ante o exposto, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade das expressões "desde que prévia e expressamente autorizadas", inserida no artigo 578; "condicionado à autorização prévia e expressa", inserida no artigo 579; "que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento", inserida no artigo 582; "observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação", inserida no artigo  583, "que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento", no artigo 602 da CLT e, ainda, a exigência de autorização prévia e expressa fixada pelo artigo 545 da CLT, relativamente à contribuição em discussão, e DEFIRO, com fundamento no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência antecipada, para condenar APICE ARTES GRÁFICAS LTDA; FIT GRAPHICS GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME; FLEXPRESS COMÉRCIO DE RÓTULOS, DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 16/03/2018.    AGUARDANDO SENTENÇA DE MÉRITO.
88 1000201-05.2018.5.02.0473 TRT 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL AUTOR: SIND. TRAB. NAS INDÚSTRIAS MET. MEC. DE MEESV E AUTOPEÇAS DE SÃO CAETANO DO SUL.                                           RÉU:PIAUI-AUTO ESTUFA LTDA - ME CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Em tutela antecedente, requer o autor se digne V. Ex.ª de determinar às empresas requeridas que emitam as guias de contribuição sindical para recolhimento dos valores devidos, nos moldes, prazos e sob as penas dos artigos 578 a 610 da CLT, desconsideradas as alterações inconstitucionais levadas a efeito pela Lei 13.467/2017, cuja decretação é igualmente objeto do presente; Por essa razão e porque, a prevalecer a inconstitucional alteração levada a efeito por lei ordinária nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, desaparecerá a principal fonte de receita destinada ao custeio das atividades da entidade autora; e ainda levando em conta que a contribuição sindical é devida sobre os salários percebidos pelos trabalhadores no mês de março de cada ano, protesta o autor seja acolhida a presente medida de urgência, eis que se justifica o real perigo de risco ao resultado útil do processo, caso o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações venha a ser declarada apenas ao final da tramitação do processo.            MÉRITO: os mesmos
 
PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR:  COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO LIMINAR: POSTO ISSO, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade das expressões "desde que prévia e expressamente autorizadas", inserida no artigo 578; "condicionado à autorização prévia e expressa", inserida no artigo 579; "que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento", inserida no artigo 582; "observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação", inserida no artigo 583, "que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento", no artigo 602 da CLT e, ainda, a exigência de autorização prévia e expressa fixada pelo artigo 545 da CLT, relativamente à contribuição em discussão, e DEFIRO, com fundamento no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência antecipada, para condenar NAKAGAWA & GERMANI LTDA., PIAUÍ AUTO ESTUFA LTDA. e RACZ INDÚSTRIA E METALÚRGICA LTDA., a proceder ao desconto da contribuição sindical dos empregados representados pelo Sindicato Autor, independentemente de autorização prévia, no mês de março de 2018 e nos demais meses para os admitidos posteriormente, e a efetuar o devido recolhimento em guia própria, no prazo legal, observando-se os critérios fixados pelo artigo 589 da CLT, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada violação (trabalhador envolvido), nos termos dos artigos 11 e 12, § 2º, da Lei nº 7.347/85, e que será devida até o efetivo cumprimento da determinação supra e reverterá ao Fundo do Amparo ao Trabalhador, sem prejuízo de outras responsabilidades em caso de descumprimento. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 16/03/2018.    AGUARDANDO SENTENÇA DE MÉRITO.
89 1000211-49.2018.5.02.0473 TRT 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL AUTOR: SIND. TRAB. NAS INDÚSTRIAS MET. MEC. DE MEESV E AUTOPEÇAS DE SÃO CAETANO DO SUL.                                           RÉU:ZTN INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA E OUTROS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:  Em tutela antecedente, requer o autor se digne V. Ex.ª de determinar às empresas requeridas que emitam as guias de contribuição sindical para recolhimento dos valores devidos, nos moldes, prazos e sob as penas dos artigos 578 a 610 da CLT, desconsideradas as alterações inconstitucionais levadas a efeito pela Lei 13.467/2017, cuja decretação é igualmente objeto do presente; Por igual, a probabilidade do direito que ora se postula exsurge sem necessidade de mais profundas indagações acerca da afronta consumada pelo legislador ordinário aos preceitos constitucionais que disciplinam a matéria apontada no presente, justificando a necessidade do provimento da tutela de urgência, nos termos dos artigos 294, 300 e seguintes do CPC, inaudita altera pars,  como se requer, para determinar: a)     que as empresas requeridas emitam a guia de contribuição sindical em favor do autor (respeitados os percentuais estabelecidos no artigo 589 da CLT) e efetuem o pagamento no prazo legal, correspondente ao desconto, no mês de março/2018 de um dia de trabalho de todos os seus empregados, pertencentes à categoria, independentemente de autorização prévia e expressa destes; b)    que as empresas requeridas procedam do mesmo modo também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo tais atos ser praticados para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do art. 323 do CPC, por ocasião de novas admissões), sob pena de pagar indenização equivalente às contribuições sindicais que não forem arrecadadas.         MÉRITO: os mesmos PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR:  COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO LIMINAR: POSTO ISSO, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade das expressões "desde que prévia e expressamente autorizadas", inserida no artigo 578; "condicionado à autorização prévia e expressa", inserida no artigo 579; "que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento", inserida no artigo 582; "observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação", inserida no artigo 583, "que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento", no artigo 602 da CLT e, ainda, a exigência de autorização prévia e expressa fixada pelo artigo 545 da CLT, relativamente à contribuição em discussão, e DEFIRO, com fundamento no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência antecipada, para condenar ZTN INDÚSTRIA ELETROMETALÚRGICA EIRELI, ZICEL CONFORMADORA DE TUBOS DE AÇO EIRELI e REMAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS LTDA., a proceder ao desconto da contribuição sindical dos empregados representados pelo Sindicato Autor, independentemente de autorização prévia, no mês de março de 2018 e nos demais meses para os admitidos posteriormente, e a efetuar o devido recolhimento em guia própria, no prazo legal, observando-se os critérios fixados pelo artigo 589 da CLT, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada violação (trabalhador envolvido), nos termos dos artigos 11 e 12, § 2º, da Lei nº 7.347/85, e que será devida até o efetivo cumprimento da determinação supra e reverterá ao Fundo do Amparo ao Trabalhador, sem prejuízo de outras responsabilidades em caso de descumprimento. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 16/03/2018.    AGUARDANDO SENTENÇA DE MÉRITO.
90 1000298-46.2018.5.02.0718 TRT 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES.                                   RÉU:  ATHENAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Seja expedido comando judicial determinando à Ré obrigação de emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora na do artigo . 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos artigos 294 e 300 e seguintes do CPC;     MÉRITO: Seja declarado por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão;  Seja determinado à Ré obrigação de fazer, qual seja: que a RÉ  proceda o desconto de um dia de trabalho de todos os empregados representados pelo Autor,  independentemente de autorização prévia e expressa, bem como que seja recolhido em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, na Caixa Econômica Federal,  no prazo do art. 583 da CLT, sob pena de multa diária por trabalhador,  a ser fixado por Vossa Excelência. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR:  COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO LIMINAR: Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, o pedido de antecipação da tutela é procedente.
Portanto, acolho a tutela de urgência antecipada para declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal dos arts. 578, 579, 582, 583, 587 e 602 com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como para determinar que a reclamada proceda a emissão da guia de contribuição sindical, na forma pleiteada na prefacial (fls. 30), descontando um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março de 2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como para os trabalhadores admitidos após o mês de março (art. 602, da CLT), incluindo as parcelas vencidas (caso superado o prazo legal) ou vincendas (anos vindouros), revertendo os valores da contribuição sindical aos cofres da entidade, observado o percentual disposto no art. 589 da CLT.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 03/04/2018.  
91 1000348-14.2018.5.02.0608 TRT 2ª REGIÃO 8ªVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES.                                  RÉU:  DAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS SANITÁRIOS LTDA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Seja expedido comando judicial determinando à Ré obrigação de emitir e pagar a guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora na do artigo . 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos artigos 294 e 300 e seguintes do CPC;        MÉRITO: Seja declarado por este Juízo, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, a inconstitucionalidade formal da Lei 13467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV, e 149 da CF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão;   Seja determinado à Ré obrigação de fazer, qual seja: que a RÉ  proceda o desconto de um dia de trabalho de todos os empregados representados pelo Autor,  independentemente de autorização prévia e expressa, bem como que seja recolhido em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, na Caixa Econômica Federal,  no prazo do art. 583 da CLT, sob pena de multa diária por trabalhador,  a ser fixado por Vossa Excelência. PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR:  COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO LIMINAR: O perigo de dano também está presente. A contribuição sindical ainda é a principal fonte de custeio do Sindicato, de modo que a espera por uma decisão definitiva pode inviabilizar sua atuação.
Por outro lado, para que a medida seja passível de reversão, e em razão da distribuição imposta pelo art. 589 da CLT, não parece adequada a expedição de guias para recolhimento, pois o repasse às demais instituições beneficiadas inviabilizaria o retorno ao status quo em caso de revisão ou cassação da presente decisão.
Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar que a ré cumpra a obrigação de fazer, consistente no desconto de um dia de trabalho de cada empregado, atuais e futuros (art. 602 CLT), independentemente de autorização, bem como para que deposite os valores em conta deste juízo, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob pena de multa diária de R$1.000,00.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 19/03/2018 
92 0010269-48.2018.5.15.0027 TRT 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA AUTOR: O SINDICATO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO DA NOROESTE PAULISTA.      RÉU: CENTRO DE ENSINO NHANDEARA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Seja deferida a tutela antecipada de urgência requerida, para determinar   que   a   RÉ   proceda   o   desconto   de   um   dia   de   trabalho  de todos  os  seus trabalhadores  que  sejam representados  pelo  AUTOR  a  contar  do  mês  de  março/2018,independentemente  de  autorização  prévia  e  expressa,  assim  como  seja  feito  também  para os  trabalhadores  admitidos  após  o  mês  de  março,  nos  termos  do  art.  602  da  CLT,  devendo ser  praticados  tais  atos  para  parcelas  vencidas  e  vincendas  (nos  termos do 323 do CPC, por ocasião  das  novas  contratações  e  também  nos  meses  de  março  dos  anos  vindouros),  com base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT; Seja declarada a inconstitucionalidade de forma difusa, da Lei nº 13.467/2017, relativamente as alterações promovidas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583,587  e  602  da  CLT,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  por  incompatibilidade  com  os termos dos artigos constitucionais acima mencionados; 3.  Seja  julgada  procedente  a  presente  ação  para  que  sejaconfirmada  a  tutela  antecipada  de  urgência  para  determinar  que  a  RÉ  proceda  o  desconto de  um  dia  de  trabalho  de  todos  os  seus  trabalhadores  a  contar  do  mês  de  março/2018, independentemente  de  autorização  prévia  e  expressa,  assim  como  seja  feito  também  para os trabalhadores  admitidos  após  o  mês  de  março,  nos  termos  do  art.  602  da  CLT,  devendo ser  praticados  tais  atos  para  parcelas  vencidas  e  vincendas  (nos  termos do 323 do CPC, por ocasião  das  novas  contratações  e  também  nos  meses  de  março  dos  anos  vindouros),  com base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição o Sindical, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT.    MÉRITO: os mesmos. PEDIDO LIMINAR: INDEFERIDO                      (DECISÃO LIMINAR FOI CASSADA PELO TRT 15ª MS 0005592-56.2018.5.15.0000) LIMINAR: PRETENSÃO NÃO CABÍVEL DE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR:Dessa forma, entendo inviável a concessão da medida liminar pretendida, diante da novel redação do artigo 579 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017. Frise-se que a eventual inconstitucionalidade da novel redação dos dispositivos contidos nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT será apreciada somente em sede de cognição exauriente neste processo, principalmente diante da presunção de constitucionalidade das normas emanadas do poder público, seja pela existência do controle preventivo de constitucionalidade no âmbito do Congresso Nacional, feita durante a tramitação do projeto de lei, através da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, seja também pela existência de controle de constitucionalidade preventivo no âmbito do Poder Executivo, já que o Presidente da República pode, por meio do veto jurídico, vetar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional quando inconstitucional (artigo 66, § 1º, da CF).             DECISÃO MS: Portanto, presentes os requisitos de relevância de fundamento e da probabilidade de ineficácia da medida, defiro o pedido liminar, na presente ação mandamental, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que o Centro de Ensino Nhandeara providencie o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade impetrante, no prazo legal. Ciência ao impetrante. Oficie-se à autoridade dita coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 13/03/2018. FOI CASSADA POR MEIO DO MS 0005592-56.2018.5.15.0000AGUARDANDO SENTENÇA D E MÉRITO.
93 0000117-92.2018.5.12.0036(EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA) TRT 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS AUTOR: SIND. EMP. ENTID. CULT. RECR. ASSIST. SOCI. ORIENT. FORM. PROF. SC.       RÉU: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, SERVIÇO NACONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: OBRIGAÇÃO DE FAZER, com  o  deferimento  da  tutela  de  forma  antecipada,  para determinar a parte requerida a obrigação de emitir e pagar a guia  de  contribuição  sindical  em  favor  da  entidade sindical a utora  na  forma  prevista  e  estabelecida  pelos artigos  582  e 583  da  CLT,  decorrente  do  desconto  de  um  dia  de  trabalho  de todos  os  trabalhadores  a  contar  do  mês  de  março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja  feito  também  para  os  trabalhadores/empregados admitidos após o  mês  de  março,  nos  termos  do  art. 602  da  CLT,  devendo ser  praticados  tais  atos  para  parcelas  vencidas  e  vincendas (nos termos do art. 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), com base nos arts. 294, 300e seguinte do CPC;      MÉRITO: Seja  declarado  por  este  Juízo,  de  forma  difusa, inclusive     para     fins     de     pré-questionamento,     a inconstitucionalidade  formal  da  Lei  13.467/17,  relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587  e  602  da  CLT,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  por incompatibilidade com os termos dos arts. 8º, IV, parte final e  149  da  CF,  atribuído  efeito interpartes aos  termos  da presente decisão.  Seja  determinado  à  Ré  obrigação  de  fazer,  qual  seja: emitir  e  pagar/recolher  a  guia  de  contribuição  sindical  em favor da entidade Autora na forma prevista pelos artigos 582 e 583  da  CLT,  decorrente  do  desconto  de  um  dia  de  trabalho de todos  os  trabalhadores  a  contar  do  mês  de  março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja  feito  também  para  os  trabalhadores  admitidos  após  o  mês de março de 2018, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados  tais  atos  para  parcelas  vencidas  e  vincendas  (nos termos  do  art.  323  do  CPC,  por  ocasião  de  novos  admitidos  e também  nos  meses  de  março  dos  anos  vindouros),  em  face  da flagrante    inconstitucionalidade    da    Lei    13.467/17, relativamente    às    alterações    promovidas    nos    arts. 545,578,579,582,583,587   e   602   da   CLT,   por   estarem   em discordância com os artigos 8º, IV  parte final e 149 da CF, consoante fundamentação supra PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  SENTENÇA: Com a concordância do demandado homologo o pedido de desistência da ação formulado pelo
demandante, e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art 485, VIII, do CPC,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
AÇÃO EXTINTA EM 04/04/2018 POR PEDIDO DO REQUERENTE.
94 1000251-36.2018.5.02.0051 TRT 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE E PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL E PAPELÃO DE SÃO PAULO E OUTRO.                                                      RÉU: SENGES PAPEL E CELULOSE LTDA.  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR:  determinando à reclamada a emissão e pagamento da guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora, respeitados os limites do art. 589 da CLT,  sobre  o  valor  de  um  dia  de  trabalho  de  todos  os  trabalhadores  a  contar  do  mês  de março/2018,  independentemente  de  autorização  prévia  e  expressa,  assim  como  seja  feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, 
por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC. 
MÉRITO: DECLARAR  A CONSTITUCIONALIDADE, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, da Lei 13.467/2017,  relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. 8°, IV; 146, III e 149 da CF, c/c 14, I e II da LRF, atribuindo efeito interpartes aos termos da presente decisão; DETERMINAR À RECLAMADA A OBRGAÇÃO DE FAZER, qual seja, emitir e pagar a guia de contribuição sindical, respeitado o percentual de 60% para a entidade sindical de 1º  grau e 15% para a entidade de 2ª grau, nos  termos do art.  589 da  CLT, sobre o valor  de  um  dia  de  trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, requerendo também seja procedido assim para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos  termos  do  art.  602  da  CLT,  devendo  ser  praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros).  
PEDIDO LIMINAR: INDEFERIDO LIMINAR: ACOMPETÊNCIA  É DO STF PARA JULGAR TAL AÇÃO SENTENÇA:  A declaração de inconstitucionalidade com eficácia "erga omnes" de lei ou ato normativo federal dever ser veiculada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, "a", da Constituição Federal), mostrando-se descabida a pretensão dos autores de obtenção de declaração difusa e incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos legais apontados, com atribuição de efeito inter partes, porque é da natureza da ação civil pública que a coisa julgada nela obtida produza eficácia erga omnes.

Nesse contexto, admitir a ação civil pública nos termos propostos transferirá ao órgão julgador de primeira instância da Justiça do Trabalho poder para declarar inconstitucionalidade de lei federal com eficácia erga omnes, o que é inconstitucional. Pelas razões acima expostas, julgo extinta sem resolução do mérito a ação civil pública ajuizada por Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Papel, Celulose e Pasta de Madeira para Papel e Papelao de São Paulo e Federação Dos Trabalhadores Nas Indústrias Do Papel, Papelão e Cortiça dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 467, VI, do CPC.

FOI INTERPOSTO RECURSO ORDINÁRIO
95 1000160-68.2018.5.02.0075 TRT 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AUTOR: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, DO MOBILIÁRIO E DA MADEIRA DA CUT DE SÃO PAULO.          RÉU: FIESP, SINDICATO DA INDÚSTRAIA DA CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: (em razão da proximidade do mês de março previsto para o desconto da contribuição sindical, Artigo 582 da CLT), para determinar aos requeridos (primeiro a sétimo) que comuniquem às empresas pelo mesmo representadas que, mesmo no advento da Lei nº 13.467/17, estão obrigadas a proceder ao desconto de um dia de trabalho de cada um de seus empregados, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como a recolher em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT, em favor dos sindicatos associados à autora no mês de março de 2018 e dos anos seguintes; b) deferida, ou não, a tutela antecipada, requer a citação dos requeridos para, querendo,  Contestarem a presente, sob pena de revelia e confissão; c) que, em decisão final, seja tornada definitiva a tutela antecipada, declarando-se por Sentença, de forma difusa e em favor da autora e de forma extensiva aos seus associados, a inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602
da CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos artigos 8º, IV e 149 da Constituição Federal, atribuindo efeito inter partes aos termos da decisão, convalidando, assim, a perenidade da exegese da contribuição sindical de todos os integrantes da categoria, bem como do artigo 578 da CLT e da redação originária, assim considerada a precedente â Lei nº 13.467/17, de todos os artigos celetários acima citados;       
  MÉRITO: os mesmos.
PEDIDO LIMINAR: INDEFERIDO LIMINAR: ACOMPETÊNCIA  É DO STF PARA JULGAR TAL AÇÃO SENTENÇA:  É evidente que o pleito liminar não pode ser considerado como objeto da causa, motivo pelo qual o controle incidenter tantum em relação a tal pedido específico não sana o vício principal do feito. Sendo assim, ante o exposto, resta prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela e, nos termos dos artigos 354 e 485, IV do CPC, em função da clara inadequação da via processual eleita, restam todos os pedidos da inicial desde já extintos sem resolução de mérito.
Indefere-se o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato autor já que não se trata de pessoa física, sendo patente que possui meios de arcar com as custas processuais. 
SENTENÇA PROFERIDA EM 14/03/2018 DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOPETÊNCIA.
96 1000218-35.2018.5.02.0087 TRT 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ALIMENTÍCIA DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINDDEIA.         RÉU: FERRERO DO BRASIL INDÚSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR  LTDA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO, nos termos do CPC, art. 294 e art.300, ex vi, CLT, art. 769, para que promova o desconto da contribuição sindical dos  trabalhadores  (um  dia  de  labor  dos  trabalhadores) independentemente de autorização prévia e expressa, a partir do mês de março de 2018, nos termos da redação anterior da CLT, art.  582,  a  fim  de  seja  recolhida  a  referida  contribuição sindical  em  favor  do  Autor, respeitando  os  percentuais estabelecidos  na  CLT,  art.  589 (redação  antecedente),  cujo pagamento  deverá  ocorrer  por  meio  de  Guia  de  Recolhimento  de Contribuição Sindical. No caso desta DD. Vara discordar do pedido supra, requer então, CONCESSÃO  DA  TUTELA  PROVISÓRIA  DE  URGÊNCIA  EM  CARÁTER ANTECIPADO, nos termos do CPC, art. 294 e art.300, ex vi, CLT, art. 769, para que a(s)
Ré(s) recolha a contribuição sindical em favor do Autor, APENAS, na proporção de 60% (sessenta por cento) – (CLT, art. 589 da redação anterior), descontando um dia de trabalho de todos os colaboradores da(s)Ré (s), a partir do mês de  março  de  2018, independentemente  de  autorização  prévia  e expressa dos trabalhadores, cujo pagamento deverá ocorrer por 
meio de Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical. Na impossibilidade do desconto ocorrer no mês de março deste  ano,  requer  então,  excepcionalmente,  que  a(s)Ré(s)promova(m)
o(s)desconto(s)no mês de abril sobre a remuneração dos  trabalhadores, independentemente  de  autorização  prévia  e expressa  deles,  devendo  o  seu  recolhimento  ocorrerno  mês  de 
maio de 2018, por meio de Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical e, de acordo com os códigos da entidade sindical Autora, revertendo os valores aos cofres da entidade. Ainda, na mesma senda,  CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO, nos termos do CPC, art. 294 e art.300, ex vi, CLT, art. 769, para que a(s)Ré(s)desconte(m)sobre a remuneração dos seus trabalhadores, independentemente de autorização prévia e expressa deles e recolha(m) a contribuição sindical em favor do Autor,por meio de Guia de Recolhimento de Contribuição  Sindical APENAS, respeitando  os  percentuais estabelecidos na CLT, art. 589 (redação antecedente) sobre um dia de trabalho dos obreiros admitidos após o mês de março, nos termos da CLT, art. 602 (redação anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017),devendo  ser  praticados  tais  atos  para  parcelas vencidas e vincendas.   
MÉRITO: os mesmos
PEDIDO LIMINAR:  INDEFERIDO LIMINAR: NÃO CABÍVEL ACP EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA: A introdução do parágrafo único ao artigo 1º, da Lei n. 7.347/1985, veio criar uma hipótese de impossibilidade jurídica de ação civil pública para pretensões que envolvam tributos, importando em reconhecer a carência da ação ajuizada pelo Autor, devendo o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Por esses fundamentos, extingo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Custas pelo Autor no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00, das quais fica isento, porquanto concedo os benefícios da justiça gratuita.
SENTENÇA PROFERIDA EM 14/03/2018 DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO O NÃO CABIMENTO DE ACP EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
97 0000391-03.2018.5.07.0034 TRT 7ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ALIMENTÍCIA DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINDDEIA.         RÉU: FERRERO DO BRASIL INDÚSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR  LTDA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST. PEDIDO LIMINAR: Requer a V.Exa. seja reconhecida, na forma do artigo 300   do   NCPC,   por   tutela   antecipada   "inaldita   altera   para ", verificados os requisitos legais do "fumus boni juris" e "periculum in mora".Requer  a  V.Exa.  que  declare  de  forma  difusa  a,inconstitucionalidade  formal  na  Lei  13.467/2017,  na  parte  que alterou os Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT; Requer  que  a  ré  cumpra  obrigação  de  fazer  para proceder   o   desconto   de   um   dia de   trabalho   de   todos   os empregados,    independentemente de autorização    prévia    e expressa, bem  como  que  recolha  em  Guia  de  Recolhimento de Contribuição Sindical 2018, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT.                                           MÉRITO: os mesmos PEDIDO LIMINAR: DEFERIDO LIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.467.  DECISÃO LIMINAR: DECIDE o JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO deferir o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, requerido pelo autor SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ e determinar que a parte ré INSTITUTO DE TECNICA E GESTAO MODERNA - I.T.G.M proceda ao desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical 2018, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT. DECISÃO PROFERIDA EM 23/03/2018. AGUARDANDO DECISÃO DE MÉRITO. IMPETRADO MS EM 28/03/2018
98 0000388-48.2018.5.04.0034 TRT 7ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO AUTOR: INDICATO   DOS   TRABALHADORES   EM 
TELEMARKETING   E 
EMPREGADOS  EM  EMPRESAS  DE  TELEMARKETING  DO  ESTADO  DO  CEARÁ
-SINTRATEL
,   
 RÉU: MULTI ENERGISA SERVIÇOS S.A
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCONST.