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Chamada Notícias

Certo é que os interesses de empregados e empregadores são muitas vezes opostos e permeados por relações de conflito, o que legitima a estabilidade das pessoas que lutam frente aos movimentos sindicais.

Em 1.888 com o fim da escravidão e a vinda de estrangeiros ao Brasil, que já possuíam a ideologia anarco-sindicalista, começava a ser difundida a ideia de organização dos trabalhadores, de maneira que a coletividade fizesse a diferença frente à negociação individual e contra o sistema quase escravo de trabalho.

Frente a essas reinvindicações e movimentos de trabalhadores, os empregadores e o governo tomavam medidas veladas para reprimir a classe trabalhadora, como exemplo, cita-se algumas atitudes tomadas pelo Chefe do Poder Executivo na década de 30: limitação da participação de estrangeiros nos sindicatos; delimitação de categorias profissionais representativas e com isso o controle na formação de sindicatos, bem como a criação do Ministério do Trabalho como forma de “organizar” as entidades sindicais.

Em 1931 foi publicado o Decreto 19.770:

“Art. 1o Terão os seus direitos e deveres regulados pelo presente decreto, podendo defender, perante o Governo da Republica e por intermedio do Ministerio do Trabalho, Industria e Commercio, os seus interesses de ordem economica, juridica, hygienica e cultural, todas as classes patronaes e operarias, que, no território nacional, exercerem profissões identicas, similares ou connexas, e que se organisarem em sindicatos, independentes entre si, mas subordinada a sua constituição ás seguintes condições:”

No entanto, há de ser reconhecido um progresso no referido Decreto em seu art. 13 - a estabilidade sindical.

“Art. 13. E' vedada aos patrões ou emprezas despedir, suspender e rebaixar de categoria, de salario ou de ordenado o operario ou empregado, pelo facto de associar-se ao syndicato de sua classe, ou por ter, no seio do mesmo syndicato, manifestado idéas ou assumido attitudes em divergencia com os seus patrões.”

Apesar da publicação do Decreto, a dispensa arbitrária de quem participava dos movimentos continuava a ser realizada de fato.

Apenas com o Decreto 5.452/43 que aprovou a Consolidação de Leis do trabalho é que foi estabelecido que o empregador que despedisse, suspendesse ou rebaixasse de categoria o empregado que se associasse ou exercesse seus direitos quanto à sindicalização deveria ser punido.

Contudo, a atual redação do artigo 543, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi determinado apenas com o advento da Lei nº 7.543/86, que dispõe:

Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação".

Deste modo, deu-se inicio a estabilidade sindical que, inclusive, é preceito na Constituição Federal de 1988 no art 8º, VIII:

"É vedada a dispensa do empregado, urbano ou rural, sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei".

O reconhecimento dessa estabilidade pelo direito brasileiro tem fulcro na proteção dos representantes dos interesses dos trabalhadores, no exercício de suas funções, das represálias e perseguições dos empregadores arbitrários, garantindo o exercício da liberdade sindical. Demonstrando consonância com as regras normativas do Direito Internacional do Trabalho, Convenções 87, 98 e 135 da OIT, que fixam diretrizes nesse sentido.

Deste modo, a estabilidade sindical deve ser conferida a todos os que possuem participação decisiva na vida da entidade sindical, enquanto durar o mandato eletivo.

A exemplo disso, acertadamente, foi o entendimento recente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediado em Porto Alegre em que a juíza Candice Von Reisswitz, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, citando os artigos 522 e 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, disse ser possível estender a estabilidade provisória dos dirigentes administradores aos suplentes do conselho fiscal. Tendo em vista que o exercício de todos os cargos decorre de eleição prevista em lei.

"Tanto o parágrafo 3º do artigo 543 da CLT como o inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal preconiza a estabilidade provisória aos ocupantes do cargo de direção ou representação da entidade sindical, o que por certo engloba os membros do conselho fiscal”. (juíza Candice Von Reisswitz)

Também o relator do recurso interposto pelo empregador no mesmo processo, 7ª Turma do TRT-4, desembargador Wilson Carvalho Dias, escreveu no voto que o membro do conselho fiscal, mesmo dedicado à gestão financeira, se insere no contexto de representatividade sindical.

“Assim sendo, tem-se que o reclamante ao tempo da despedida gozava da garantia de emprego, já que detentor do cargo de suplente do Conselho Fiscal. Ilícita, portanto, a despedida sem justa causa havida no dia 05 de agosto de 2013, declaro a sua nulidade, e determino a reintegração do autor ao emprego, na mesma função e com o mesmo salário, bem como defiro o pagamento dos salários, média de horas extras, 13os salários, férias com 1/3 e depósitos de FGTS, referentes ao período de afastamento, em parcelas vencidas e vincendas até a data em que se efetive a reintegração do autor ao trabalho”. (desembargador Wilson Carvalho Dias)

A Saber:

Sentença 0001312-07.2013.5.04.0232 Ação Trabalhista - Rito Ordinário, 2ª Vara do Trabalho de Gravataí

Acordão 0001312-07.2013.5.04.0232 RO, 7ª turma.

 
           
           
     

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