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TRANSPARÊNCIA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE REGISTRO SINDICAL NO MTE - Zilmara Alencar Consultoria Jurídica
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Chamada Notícias

Recentemente, o mundo tem discutido a respeito das formas de facilitar o acesso do cidadão às informações, possibilitando maior interação entre o governo e a sociedade civil.

Prova disso, foi o lançamento oficial, no dia 20 de setembro de 2011, da Parceria para o Governo Aberto, em que os chefes de Estado do Reino Unido, África do Sul, Filipinas, Indonésia, México, Noruega, Brasil e Estados Unidos coordenaram um projeto chamado OGP - Open Government Partnership, que possui o intuito de difundir e incentivar globalmente práticas governamentais como transparência orçamentária, acesso público à informação e participação social.

“Em todas as partes do mundo, vemos a promessa de inovação para tornar o governo mais aberto e responsável. E agora precisamos dar continuidade a esse avanço (...) devemos trazer compromissos específicos para promover transparência; combater a corrupção; estimular a participação cívica; alavancar novas tecnologias de modo a fortalecer os alicerces da liberdade em nossos países e ao mesmo tempo agir de acordo com os ideais que podem iluminar o mundo.” (Presidente Obama - Setembro, 2011).

O direito de acesso a informações públicas no Brasil vem expressamente previsto na Constituição da República de 1988 (inciso XXXIII do art. 5º) e inserido no rol dos direitos individuais.

Infere-se no chamado “governo aberto“ a disponibilização, por intermédio da Internet, de informações e dados governamentais de domínio público. De forma que seja garantido o acesso aos dados primários, de modo que o interessado possa combiná-los, cruzá-los e, enfim, produzir novas informações e aplicações, colaborando com o governo na geração de conhecimento social a partir dessas bases.

“Governo aberto não é apenas transparência e combate à corrupção. É cidadania, participação popular e melhor prestação de serviços públicos, que colocam a inovação a serviço dessas políticas de Educação, de Saúde e de Segurança” (Presidenta Dilma Roussef - Setembro, 2011).

Neste sentimento organizacional, o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou em 2013 a implementação de um novo Sistema de Distribuição de Processos SCDP, que tinha o objetivo de assegurar a análise dos pedidos de registro sindical e alteração estatutária pela ordem cronológica e, ao mesmo tempo garantir a tramitação das demais fases dos processos, com distribuição imediata.

Entretanto, o que vimos foi à implementação de um sistema que fez uma fila da distribuição dos processos que depois da distribuição não permanece numa ordem cronológica para a devida analise. Confirmando assim, um verdadeiro desrespeito à ideia de transparência.

Após inúmeras reclamações das centrais sindicais, confederações e federações do País, no que tange a morosidade na análise dos processos e a agilidade em benefícios de grupos de interesse dos processos de registro sindical, foi realizada no dia 17 de setembro de 2015 uma audiência pública convocada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comércios (CNTC) em Brasília.

É atribuição da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE informar as normas e procedimentos relativos ao registro... no entanto, a Secretaria admite que há acúmulo de processos e que falta pessoal para garantir a celeridade das autorizações. "Esse entrave fere o direito constitucional que assegura ampla liberdade sindical aos trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai atuar para encontrar alternativas para proteger esse direito"

Francisco Gérson Marques de Lima (procurador regional do trabalho e coordenador nacional da Conalis)

Chegou 2016 e ainda estamos no aguardo de respostas e soluções, nos resta a esperança e o foco de ser mantido o acesso às informações públicas como mecanismo imprescindível para a participação popular, além da prevenção e luta contra a ilegalidade.

Estamos de olho MTE!!

 

 
           
           
     

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