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INFORMAÇÕES REUNIÃO REDE OBSERVATÓRIO SUL - SUL PARA O TRABALHO DECENTE – ROSSTD - Zilmara Alencar Consultoria Jurídica
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Chamada Notícias

A ZILMARA ALENCAR CONSULTORIA - ZAC esteve presente na reunião do dia 6 de fevereiro de 2017 com a Rede Observatório Sul-Sul Para o Trabalho Decente – ROSSTD, onde foram tratadas diversas pautas temáticas acerca da Reforma da Previdência, Modificações/Supressão da NR 12 e Cortes no orçamento da Justiça do Trabalho e Ministério Público, temas de extrema relevância para as entidades e impacto direto aos trabalhadores.

Os pontos a seguir são o extrato das tratativas da reunião, aos quais possuem anexos a este e-mail.

1º PAUTA: NOTA TÉCNICA SOBRE NR 12 E NOTA PÚBLICA SOBRE CORTE ORÇAMENTÁRIO (JUSTIÇA DO TRABALHO E MPT)

Foi realizada a Leitura e Análise de duas Notas Técnicas elaboradas pela ANAMATRA, sobre as quais foram apresentadas contribuições e adequações sobre:

  1. SUPRESSÃO DA NR 12, uma vez que tramita no Senado o projeto de o projeto de Decreto Legislativo 43/2015 que tem por finalidade sustar a aplicação da norma regulamentadora.
  1. CORTE ORÇAMENTÁRIO: A segunda nota refere-se à manifestação pública em contraposição aos cortes orçamentários no âmbito da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho no exercício de  2016, bem como na iminência de aprovação do PLOA 2017.

Os textos foram aprovados, sendo o que o texto final segue também anexo, para que as entidades signatárias possam realizar a divulgação.

2º PONTO: EMENDA CONSTITUCIONAL 287/2016

 

Foram apresentadas quatro propostas para serem trabalhadas no Congresso Nacional, acerca da Reforma da Previdência. Após a análise, esta Consultoria fez os seguintes comentários e considerações preliminares:

 

  1. REGRAS DE TRANSIÇÃO – Sobre este ponto da proposta os comentários cingem-se ao fato da emenda tratar apenas de regras de transição para servidores públicos, quando é necessário tratar do RGPS, uma vez que ao nosso entendimento necessário o acréscimo para que as regras de transição tratem também do regime geral de previdência;
  1. ROTATIVIDADE – Neste ponto verificamos que a previsão de uma lei complementar, para regulamentar o art. 239 é insuficiente. A modificação necessária e conveniente dever ser para que a redação conste originalmente do texto, sendo auto-aplicável;
  1. ABONO DE PERMANENCIA – Não há discordância;
  1. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA – Não há discordância.

3º PONTO: SUBSTITUTIVO GLOBAL APRESENTADO PELA OAB SOBRE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

 

O texto do Substitutivo Global realizado pela OAB foi apresentado após diversos debates acerca do aprofundamento que o tema requer, e adequação à realidade do trabalhador. Texto este que também fora analisado na reunião e segue anexo para apreciação.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Restou acordado que até o dia 17 de fevereiro esta Consultoria enviará suas considerações acerca das propostas de Emenda à Constituição da Reforma da Previdência.

Informamos, ainda, que tanto as Emendas Temáticas como o Substitutivo e todo material que ora enviamos servirá de subsídio e objeto de discussão nas reuniões do dia 7 e 8 de fevereiro de 2017 no DIEESE.

 

 

(clique para abrir) NOTA TECNICA OBSERVATORIO_PDS 43_SUSPENSAO NR 12

 

(clique para abrir) NOTA PUBLICA CENTRAIS SINDICAIS PLOA 2017

 

 
           
           
     

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