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A LÓGICA DAS REFORMAS DE TEMER - Zilmara Alencar Consultoria Jurídica
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Chamada Notícias

A lógica das reformas do governo Temer tem por base três mudanças estruturais: 

1) O novo Regime Fiscal;
2) A Reforma da Previdência e,
3) A Reforma Trabalhista.

Elas consistem, essencialmente, em cortar direitos e gastos sociais, transferir patrimônio, serviço e orçamento do Estado para a iniciativa privada, levando ao desmonte da máquina estatal, dos serviços públicos e do que ainda resta de Bem-Estar Social.

A primeira, Reforma Fiscal está ancorada no novo regime fiscal, instituído pela Emenda à Constituição (EC) 95/16, que congela, em termos reais, o gasto público por 20 anos. O descumprimento do congelamento provoca o disparo do gatilho do corte de despesas, especialmente com pessoal, políticas públicas de segurança e educação. A EC 95 é uma espécie de gazua (pé-de-cabra) que arrombará a porta para a entrada da agenda de reformas em bases neoliberais, notadamente a reforma da Seguridade Social, cujo orçamento, excluída a despesa financeira, com os juros e amortizações da dívida, é o maior do Orçamento Geral. Como o congelamento não se dá por rubricas específicas, pode haver aumento de determinadas despesas, desde que haja o corte de outras. Assim, o crescimento de uma despesa levará, necessariamente, ao corte de outra. É um instrumento para forçar o corte de direitos, especialmente os previdenciários e assistenciais.

A segunda é a PEC 287/16, que trata da Reforma da Previdência, cujo objetivo é dar efetividade à EC 95. Sem um drástico corte nas despesas previdenciárias, dificilmente o governo conseguirá manter o gasto dentro do orçamento apenas cortando despesa com pessoal, a primeira que será feita quando extrapolar o limite de gasto. De fato, a despesa com Previdência, depois do gasto com juros e amortizações da dívida, é a maior do orçamento, daí a prioridade do governo em aprovar a PEC 287, que atinge, em prejuízo do segurado, os três principais fundamentos do benefício previdenciário: a idade, o tempo de contribuição e o valor do benefício.

A terceira é a Reforma Trabalhista, através do PL 6.787/16, que consiste na adoção do legislado sobre o negociado, na terceirização da atividade-fim, na pejotização e no enfraquecimento, via custeio, das entidades sindicais. A ofensiva na área trabalhista, em nome da “melhoria do ambiente de negócios”, tem acontecido nos três poderes simultaneamente: Executivo, Legislativo e Judiciário.

É preciso denunciar e resistir a este verdadeiro cerco, que também inclui o setor empresarial. A pressa é tanta que o presidente da Câmara, logo após ter sido reeleito, anunciou a criação das duas comissões especiais: uma para a Reforma Trabalhista e outra para a Reforma Previdenciária. Essas comissões terão prazo de até 40 sessões (do plenário da Câmara Federal) para concluir seus trabalhos, mas a ordem é iniciar a discussão e votação dos relatórios logo após o encerramento dos prazos de emendas, respectivamente de cinco e dez sessões.

NOSSA TAREFA: O movimento sindical, nessa conjuntura desfavorável, deve fortalecer seus laços de solidariedade, de unidade de ação e mobilização para enfrentar essa investida em bases neoliberais. A resistência ao desmonte da proteção social é seu principal desafio. A ordem governamental é concluir a votação das reformas até junho no Congresso.

FONTE: Diretoria do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Paralamentar

 
           
           
     

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