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Chamada Notícias

Como já informado por esta Consultoria, o Ministro Edson Fachin, designado relator da ADI n. 5794, que questiona dispositivos da Lei n. 13.467/2017 que tratam da contribuição sindical obrigatória, suscitou prevenção do Ministro Roberto Barroso, relator da ADI n. 5766, que questiona dispositivos de matéria processual da mesma lei, tendo sido os autos remetidos à Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, para decisão.

Na data de hoje (25/10/2017) foi disponibilizado o despacho da referida Ministra entendendo que o exame do processo revela não ser caso de redistribuição, pois não há identidade dos dispositivos atacados na ADI n. 5794 e na ADI n. 5766. Assim, determinou a restituição da ADI n. 5794 ao Ministro Relator Edson Fachin.

Veja aqui despacho na íntegra.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
           
           
     

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