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Chamada Notícias

A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (Contrasp) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (6/11), ação de inconstitucionalidade contra o dispositivo (artigo 443) da “reforma trabalhista” (Lei 13.467) que regulamenta o contrato de “trabalho intermitente”. A ADI 5806 também questiona os dispositivos da Lei que condiciona a contribuição sindical à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional. (artigos 545, 578, 582, 583, 587 e 602).Desta forma, conforme consta no andamento processual que segue abaixo, a ação foi distribuída por prevenção ao ministro Edson Fachin, que já é o relator da ADI 5.794 ajuizada no mês passado que também questiona os dispositivos da contribuição sindical.   

Veja aqui despacho na íntegra.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
           
           
     

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