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Chamada Notícias

Foi publicado hoje, dia 10/11,  despacho do ministro Edson Fachin junto a ADI 5806 de autoria da CONTRASP que questiona dispositivos da Lei n. 13.467/2017 que versam sobre o trabalho intermitente e a contribuição sindical.  O ministro entendeu que a matéria discutida nos autos é relevante e com especial significado para a ordem social e a segurança jurídica e aplicou o rito previsto na Lei n. 9.868/1999, permitindo ao STF a decisão   definitiva do caso, sem passar pela análise do pedido liminar. Além disso,  o ministro requisitou informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à  Presidência da República .

Segue o inteiro teor do despacho.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
           
           
     

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