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Chamada Notícias

      No dia 09/11/2017 a Procuradoria Geral da República se manifestou por meio de parecer nos autos da ADI 4120 que questiona a constitucionalidade da Portaria 186 do Ministério do Trabalho.

      A referida ação  foi extinta sem resolução do mérito, por decisão monocrática proferida em junho de 2017 pelo Ministro Alexandre de Morais, por falta de pressupostos processuais.

      Houve a interposição de agravos regimentais e logo em seguida o Ministro determinou vista à Procuradoria Geral da República.

      A PGR emitiu parecer pelo provimento dos agravos regimentais e, sucessivamente, pela conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, sob os fundamentos de que “a norma impugnada ainda ostenta os atributos da generalidade, abstração e impessoalidade, pois suas disposições se dirigem indistintamente a todas as entidades que postulem registro e personalidade sindical.” Aduziu também que “as disposições impugnadas da Portaria 186/2008, dotadas de natureza primária, afrontam diretamente os arts. 5º, XXXIV, e 8º, II, da Constituição da República.” Por fim, recomenda a conversão da presente ação em arguição de descumprimento de preceito fundamental, por aplicação do princípio da fungibilidade

Segue o inteiro teor do parecer da PGR.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
           
           
     

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