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Chamada Notícias

Hoje, 27/11/2017, foi publicado no DOU Ato de Interpretação nº 6 do Secretário da Receita Federal do Brasil, dizendo que (publicação em anexo):

  • Aos empregados que receberem menos de 1 salário mínimo que optarem por recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração e o valor do salário mínimo mensal, será devida a alíquota de 8% sobre o valor da referida diferença.

  • O recolhimento deverá ser efetuado pelo segurado até o dia 20 dos mês seguinte a prestação de serviço;

  • Não havendo o recolhimento da contribuição previdenciária complementar, o tempo não será computado como tempo de contribuição para fins da previdência, nem para a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social.

 

Ressalta-se que, a possibilidade expressa de recolhimento e recebimento inferior ao salário mínimo mensal adentrou no ordenamento jurídico pela MP 808/17.

 

    Assim, temos como sugestão que as entidades sindicais com representação de trabalhadores busquem seus contadores a fim de repassar orientações aos representados no sentido de minimizar os efeitos negativos trazidos pela Medida Provisória  com o intuito de viabilizar ações que revertam essa condição de precarização que mais uma vez penaliza a classe trabalhadora.

 

 

 

 

 
           
           
     

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