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Chamada Notícias

No último dia 11/01/2018, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, no exercício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), deferiu liminar requerida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda para suspender os efeitos de decisão da 3ª Vara do Trabalho de São José (SC), mantida por desembargadores do TRT da 12º Região em mandado de segurança e ação cautelar, que, em ação civil pública proposta pelo Sindicato Intermunicipal dos Professores no Estado de Santa Catarina, declarou a nulidade da dispensa de 12 professores praticada em dezembro de 2017 pela Universidade, sem intervenção sindical, na unidade de São José.
A sentença também havia determinado a reintegração dos dispensados.
Para o ministro, ficou caracterizada nos autos a legalidade das demissões coletivas sem a necessidade de qualquer interveniência do Sindicato, nos exatos termos dos artigos 477 e 477-A da CLT, alterada pela Lei n. 13.467/2017.

Entenda melhor o caso no documento anexo e obtenha o inteiro teor da decisão.

VER ANEXO 1

VER ANEXO 2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
           
           
     

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