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Chamada Artigos

A Associação Brasileira do Agronegócio- ABAG ajuizou em 25/08/2014, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com o intuito de declarar a inconstitucionalidade de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que utilizaram a súmula 331 do TST como fundamentação para proibir o exercício de atividade-fim pelas empresas terceirizadas.

 

A súmula 331 TST, aduz:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
 II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
 III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
 V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
 VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

 

 

A ADPF ainda aguarda julgamento, porém, com a recente edição da nova lei de terceirização, Lei nº 13.429/2017, surgiu questionamento se a ação teria perdido o objeto, sendo determinado que autores se manifestassem sobre o tema.

Manifestação ABT

 

Para a Associação Brasileira de Telesserviços- ABT a publicação da Lei n° 13.429/2017 não sanou as lesões oriundas das decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho, uma vez que a legislação citada passou a produzir efeitos a partir do dia 31/03/2017 e, em razão do princípio da irretroatividade legal, não alcança as decisões anteriores à data de sua publicação. Além disso, segundo a ABT, o objetivo da ADPF nº 324 não é aplicação da nova lei nos casos discutidos na ADPF, mas sim uma análise ampla e à luz da Constituição sobre os limites da terceirização.

Manifestação ABAG

 

No entendimento da ABAG a nova lei de terceirização pôs fim à celeuma sobre a diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio que inviabilizava a contratação de empresas terceirizadas, requerendo o prosseguimento da ADPF para que seja reconhecida a inconstitucionalidade das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho.

Manifestação ANPT

 

Para a ANPT a nova lei não trouxe nenhuma novidade ao ordenamento jurídico, tendo se limitado a classificar as empresas prestadores de serviços, sem estender a elas o exercício da atividade-fim e atividade-meio. Ademais, acredita que a ADPF não é o meio cabível para alteração dos preceitos jurisprudenciais firmados pela Justiça do Trabalho, segundo a ANPT, para que seja possível a alteração de um entendimento jurisprudencial já consolidado, é necessário que sejam realizadas alterações em cada caso concreto.

Análise do tema à luz da Lei nº 13.429/2017

 

Como se sabe a súmula 331 do TST proíbe o exercício de atividade-fim às empresas terceirizadas. Ao analisar a nova lei de terceirização, observa-se que seu art. 4-A, não faz menção expressa se esta atividade poderá ser exercida pelas empresas, abordando apenas que as mesmas estão destinadas a prestar ao contratante serviços determinados e específicos, vejamos:

 

Art. 4o-A: Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

Não há na Lei qualquer definição do que seriam “serviços determinados e específicos”, o que enseja uma abertura de interpretações quanto ao tema, havendo juristas que acreditam que a expressão acima citada abarca o exercício das atividades-fim, e outros que acreditam que, se a intenção do legislador fosse autorizar esse tipo de atividades às empresas terceirizadas, teria feito de forma expressa, da mesma forma que ocorreu com relação ao trabalho temporário.

Como consequência da desatenção legislativa no tocante a limitação dos parâmetros de atuação das empresas terceirizadas, paira sobre todos a dúvida de qual posicionamento adotar, o que pode gerar decisões conflituosas no nosso ordenamento jurídico.

Desse modo, é observado que o julgamento da ADPF 324, que visa a declaração de inconstitucionalidade das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho fundamentadas a partir da súmula 331 do STF, poderá fim a celeuma instaurada pela lacuna legislativa. Porém, não há como fazer juízo de valor sobre qual seria a melhor decisão a ser tomada, pois caso seja declarada a inconstitucionalidade das decisões as empresas terceirizadas poderão exercer as atividades-fim, mas se tal fato ocorrer existe a possibilidade de gerar consequências negativas, já que pode ocorrer diminuição na contratação de empregados pela própria empresa, passando a se utilizar, em maioria, os serviços das empresas terceirizadas.

Desse modo, levando em consideração que o julgamento pode afetar diretamente a vida de muitos trabalhadores, recomenda-se o acompanhamento do julgamento da ADPF 324.

 

Brasília, 29 de maio de 2017.

Fonte: STF.

 
           
           
     

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