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Chamada Artigos

Entre os dias 05 a 16 de junho de 2017 ocorre a 106ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho em Genebra da Suíça.

                   Como é sabido, a OIT foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Fundou-se sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social. É a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações). As convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico[i].

               Os Estados Membros da OIT não são obrigados a ratificar determinada Convenção, todavia, uma vez ratificada a Convenção, ele é obrigado a informar regularmente sobre as medidas tomadas para torná-las efetivas. Para examinar a aplicação das Convenções e Recomendações da OIT pelos Estados Membros existe um órgão independente, o Comitê de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações.

               Este comitê emite anualmente um relatório e escolhe alguns casos para serem submetidos à análise da Comissão de Aplicação de Normas DURANTE a Conferência Internacional do Trabalho.

               Este ano, no relatório do Comitê de Aplicação de Normas, continham mais de 700 comentários referentes aos Estados Membros e às diversas Convenções internacionais.

                  Chegaram a eleger 40 casos, dentre eles o Brasil, por violar a convenção 98 da OIT que trata sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva pela proposta da reforma trabalhista.

                  Tendo em vista a necessidade de restringir ainda mais o número de casos foram definidos 24 para serem discutidos individualmente ao longo da 106ª Conferência. Cabe ressaltar que, essa definição cabe exclusivamente ao Comitê e leva em consideração o equilíbrio entre as regiões do mundo, Convenções técnicas e fundamentais e violações frequentes.[ii]

                  Assim, no dia 6 de junho de 2017 (última terça-feira), foi adotada a lista dos países convidados a se apresentarem frente ao Comitê de Aplicação de Normas da Conferência Internacional do Trabalho para prestarem os esclarecimentos de seus casos [iii].

                   Ocorre que, diante da divulgação dos casos a serem analisados nesta Conferência começou a ser noticiado no Brasil que a OIT havia rejeitado as denuncias sobre o projeto de lei da reforma trabalhista. Destaca-se que, no próprio parecer da Comissão de Assuntos Sociais, na qual tramita a proposta da reforma, o relator Deputado Ricardo Ferraço afirmou que: “...Nesta Comissão de Assuntos Sociais, é oportuno e tempestivo destacar que a proposta de modernização trabalhista foi analisada e validade pela Organização Internacional do Trabalho (OI)...” o que é uma verdadeira falácia.

                   As noticias repercutiram ao ponto de o próprio escritório da OIT publicar “Nota de Esclarecimentos sobre a Lista de Estados Membros Convidados a se Apresentarem ao Comitê de Peritos da OIT” e explicou que os demais casos que não foram citados nessa lista (24 casos), incluindo os referentes ao Brasil, seguem o rito ordinário e estão sendo conduzidos de acordo com o procedimento normal do Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações.

                  Na referida nota, a OIT revelou ainda que, em relação ao caso do Brasil, o Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações fez, dentre outras observações, a seguinte: “A esse respeito, o Comitê recorda que o objetivo geral das Convenções 98, 151 e 154 é a promoção da negociação coletiva para encontrar um acordo sobre termos e condições de trabalho que sejam ainda MAIS FAVORÁVEIS que os previstos na legislação”. O Comitê também solicitou ao Governo que proporcione informações sobre qualquer evolução a respeito.

                  Deste modo, temos a informar que a denuncia apresentada pelas Centrais brasileiras teve na verdade amplo apoio de organização de trabalhadores de diversos países e que seguirá tramitando no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, demonstrando que a proposta de reforma trabalhista viola diversos normativos entre eles as Convenções nº 98, 154 e 155.

                       

                     Segue abaixo inteiro teor da Nota de Esclarecimento da OIT.

Nota disponível no sítio: http://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_557306/lang--pt/index.htm

Nota de esclarecimento sobre a lista de Estados Membros convidados a se apresentarem ao Comitê de Peritos da OIT

Notícias | 9 de Junho de 2017

Diante das notícias veiculadas sobre o procedimento do Comitê de Aplicação de Normas  da OIT durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho e um possível arquivamento de denúncia referente ao Brasil, o Escritório da OIT vem a público esclarecer que:

  1. A Organização Internacional do Trabalho – composta por trabalhadores, empregadores e governos de 187 Estados Membros, - possui um mecanismo de controle para acompanhamento da aplicação das Convenções da OIT.
  2. O Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações  da OIT formulou em seu último relatório mais de 700 comentários referentes aos Estados Membros e às diversas Convenções internacionais.
  3. Durante a Conferência Internacional do Trabalho, um Comitê de Aplicação de Normas, compostos por representantes dos trabalhadores e empregadores, elegeu 24 casos para serem discutidos individualmente ao longo da Conferência.
  4. Essa definição cabe exclusivamente ao Comitê e leva em consideração o equilíbrio entre as regiões do mundo, Convenções técnicas e fundamentais e violações frequentes.
  5. No dia 6 de junho de 2017, foi adotada a lista dos países convidados a se apresentarem frente ao Comitê de Aplicação de Normas da Conferência Internacional do Trabalho para prestar os esclarecimentos de seus casos.
  6. Os demais casos que não foram citados nessa lista, incluindo os referentes ao Brasil, seguem o rito ordinário e estão sendo conduzidos de acordo com o procedimento normal do Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações.
  7. O Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações, com relação ao caso do Brasil, fez, dentre outras observações , a seguinte : “A esse respeito, o Comitê recorda que o objetivo geral das Convenções 98, 151 e 154 é a promoção da negociação coletiva para encontrar um acordo sobre termos e condições de trabalho que sejam ainda mais favoráveis que os previstos na legislação”. O Comitê também solicitou ao Governo que proporcione informações sobre qualquer evolução a respeito.
  8. É fundamental ressaltar que o Comitê de Peritos continuará examinando a aplicação das Convenções em matéria de negociação coletiva ratificadas pelo Brasil.

Regiões e países abrangidos: Global, Brasil

 


[i] http://www.ilo.org/brasilia/conheca-a-oit/hist%C3%B3ria/lang--pt/index.htm

[ii] http://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_557306/lang--pt/index.htm

[iii] http://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_557306/lang--pt/index.htm

 
           
           
     

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