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A Secretaria das Relações de Trabalho, no uso de suas atribuições, no dia 05/07/2017, levou a conhecimento de todos, por meio de publicação no Diário Oficial da União, o Enunciado nº 70, fundamentado na Nota Técnica 704/2017/CGRS/SRT/MTb. Vejamos:

"MINISTÉRIO DO TRABALHO

SEÇÃO 1 PAG 65

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

PORTARIA No - 27, DE 3 DE JULHO DE 2017

O SECRETARIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 17 do Decreto 5.063, de 03 de maio de 2004, Anexo VII: o art. 1º da Portaria 483, de 15 de setembro de 2004 e o art. 19 da Portaria 326, de 11 de março de 2013, resolve:

Considerando o art. 49 da Portaria 326 de 2013, o qual estabelece que no caso de qualquer dúvida de cunho técnico ou jurídico o Secretário de Relações do Trabalho expedirá enunciado que expresse o entendimento da Secretaria sobre o tema, que vinculará as decisões administrativas sobre a matéria no âmbito deste órgão. Considerando as razões da NT 704/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve:

Art. 1º Aprovar o enunciado n.º 70. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

ANEXO

Enunciado n.° 70 A Coordenação Geral de Registro Sindical considerará como comprovação de endereço do subscritor do edital qualquer documento apresentado pela entidade interessada no processo de pedido de registro sindical ou de alteração estatutária passível de comprovar o endereço do subscritor do edital a que se refere o Art. 3º, II, da Portaria 326/2013. Ref: Art. 2°, inciso III, da Portaria 326, de 1º de março de 2013. CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA Secretário de Relações do Trabalho."

          

                   O Ministério do Trabalho, por meio da supracitada Nota Técnica, entendeu que: "o endereço do subscritor que deve constar obrigatoriamente no edital de convocação seria necessário apenas para fins de correspondência do Ministério do Trabalho com a entidade sindical que publicou o referido edital."

                        No entendo, tal entendimento causa estranheza e mostra-se equivocado, tendo em vista que o motivo da exigência prevista pelo inciso II, do art. 3, da Portaria 326/13 é para que as entidades sindicais e a sociedade em geral, ao ter a localização da Assembléia e do endereço do subscritor do edital de convocação, possam adotar as medidas que se fizerem necessárias com relação a realização, a fim de dar a devida transparência ao procedimento.

                        Logo, ao contrário do que diz a referida Nota Técnica, a exigência de que deva constar o endereço do subscritor no edital de convocação para as assembléias de fundação ou ratificação de fundação da entidade sindical não se dá pura e simplesmente para que o Ministério do Trabalho possa se comunicar com tal entidade.

                        O Ministério do Trabalho na fase da mera publicação do edital de convocação não possui competência para interferir em tal processo convocatório, tal atribuição somente lhe é dada após o momento em que a entidade dá entrada, por meio de seu certificado digital, em seu pedido de registro frente a tal órgão.

                        Sendo assim, o entendimento concretizado pela Nota Técnica e formalizado por meio do enunciado de nº 70 não pode ser levado em consideração, vez que encontra-se em total desacordo com a portaria atualmente vigente.

                        Ainda, por meio de tal entendimento o Ministério do Trabalho pretende alterar a portaria 326/13 por meio de um mero enunciado, o que não é permitido, pois uma portaria somente pode ser alterada por meio da expedição de outra portaria que a altere, o que não ocorreu no presente caso.

           

                        Desta forma, a Consultoria Jurídica Zilmara Alencar entende que, apesar de ter sido formulado o enunciado de nº 70 pelo Ministério do Trabalho, todos os editais que sejam publicados devem conter expressamente o endereço de seu subscritor, em virtude de que somente se dará a modificação desta exigência por meio de nova portaria que assim o determine.

                       

Brasília, 06 de julho de 2017.

 
           
           
     

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