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Seria o primeiro passo para a supervalorização da negociação coletiva mais restrita sem respeitar o conceito de categoria?

                        A partir de 13 de novembro de 2017 passará a vigorar a nova redação do art. 620 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, o qual estabelece que as condições previstas em acordo coletivo sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, mesmo que esta seja mais benéfica, verbis:

Art. 620.  As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

                        A Zilmara Alencar Consultoria – ZAC ao fazer a interpretação do referido artigo entende que este pode ser o primeiro passo para a desconstrução do direito coletivo.

                        Não nos parece razoável desprestigiar a convenção coletiva de trabalho em detrimento do acordo coletivo. Isso porque a convenção incide em um universo mais amplo, caracterizado pela baseprofissional e econômica representada pelos respectivos sindicatos.

Assim, respeitadas as fronteiras máximas da base territorial dessas representações, as convenções abrangem todas as empresas e respectivos empregados englobados nas respectivas categorias econômicas e profissionais, trazendo uniformidade aos direitos garantidos, imprimindo maior segurança jurídica nas relações do trabalho, além de ir ao encontro da natureza jurídica sindical, que consiste no seu caráter coletivo.

Diante desse cenário, todo o movimento sindical, tanto as representação profissionais quanto econômicas, deve buscar a revisão redacional do art. 620 da Lei n. 13.467/2017, em respeito ao art. 8º, da Constituição Federal[1], a fim de prestigiar a convenção coletiva de trabalho e evitar o desmonte do direito coletivo como um todo.

O direito coletivo previsto na Constituição Federal tem como pilar a categoria profissional e econômica.

Brasília/DF, 03 de agosto de 2017.

 


[1] Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: 

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; 

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

 V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

 VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

 VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

 
           
           
     

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