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No dia 03 de agosto de 2017 o Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, por unanimidade, que, em contratos celebrados antes da nova Lei da Terceirização (13.429, sancionada por Michel Temer em 31 de março), prevalece o entendimento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a prática em atividades-fim das empresas e considera ilegal a contratação por empresa interposta (terceirizada) e não pelo tomador do serviço.

 

A referida decisão é o primeiro precedente do Tribunal sobre o tema, e sinaliza para os juízes de primeiro grau e Tribunais Regionais do Trabalho como deverão enfrentar a questão.

 

O caso analisado pelo TST envolve um banco condenado por terceirizar empregados de telemarketing. A decisão se deu em embargos de declaração – uma modalidade de recurso - opostos pela empresa contra decisão que manteve a ilicitude da terceirização de serviços de telemarketing com banco, com o

entendimento de que os serviços telefônicos de cobrança se inserem na atividade-fim bancária.

 

Na petição do recurso, a empresa pediu que o TST se manifestasse acerca da entrada em vigor da Lei da Terceirização, especificamente na parte em que acresceu à Lei 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário) dispositivo (parágrafo 2º do artigo 4º-A) que afasta o vínculo de emprego de terceirizados, “qualquer que seja o seu ramo”, com a contratante dos serviços. Para a empresa, a nova lei “afasta qualquer ilação de ilicitude na terceirização dos serviços prestados” e “deve ser aplicada de imediato”, tendo em vista que a Súmula 331 “vigia no vazio da lei, vazio esse que não mais existe”.

 

Os embargos foram acolhidos pelo Relator do processo, Ministro Oreste Dalazen, para prestar esclarecimentos acerca da aplicação da nova lei no tempo: "A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosas", sustentou o Ministro.

 

Outra questão sustentada no processo pela empresa tomadora de serviços é o fato de a questão jurídica relativa à terceirização de atividade-fim dos tomadores de serviços é objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, perante o Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, pediu o sobrestamento do processo até o julgamento pelo STF.

O ministro observou que, apesar de ter reconhecido a repercussão geral da matéria relativa aos parâmetros para a identificação da atividade-fim, o STF não determinou o sobrestamento da tramitação dos processos que tratam do tema. “Em semelhantes circunstâncias, nem a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, nem o reconhecimento de Repercussão geral do tema versado no ARE 713211, no âmbito do STF, têm o condão de alterar o entendimento firmado no acórdão ora embargado”, concluiu.

 

O inteiro teor da decisão ainda não foi disponibilizado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

 

O Supremo Tribunal Federal ainda pode decidir qual entendimento vale para os casos já em tramitação na Justiça do Trabalho, já que tramitam junto ao Tribunal várias ações que questionam a matéria, dentre elas a ADPF 324, além das ações que pedem a declaração de inconstitucionalidade da Lei da Terceirização (ADI 5735, ADI 5687, ADI 5685 e ADI 5686). O relator em todos os processos é o ministro Gilmar Mendes.  

 

Brasília, 08 de agosto de 2017.

 
           
           
     

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