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Com o objetivo orientar as entidades sindicais, a Zilmara Elencar Consultoria Jurídica realizou o seguinte estudo à respeito das ações em trâmite nos Tribunais Regionais e Tribunais de Justiças que versam sobre a Reforma Trabalhista, em especial quanto a Contribuição Sindical.

Para que esta seja possível, selecionamos alguns processos em trâmite nos 24 TRT’s presentes no país e os acompanhamos diariamente. Com as informações levantadas, foi possível que nossa equipe fizesse uma análise do atual cenário jurídico quanto ao tema e seus possíveis reflexos futuros.

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REFORMA TRABALHISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Atualizado em: 23/04/2018

Com o objetivo orientar as entidades sindicais, a Zilmara Alencar Consultoria Jurídica realizou o seguinte estudo à respeito das ações em trâmite nos Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça que versam sobre a Reforma Trabalhista, em especial quanto ao tema Contribuição Sindical.

            Esta análise está dividida em três partes. Na primeira são apresentadas as informações quanto ao pedido liminar das ações. Em seguida, são expostos os números de ações ajuizadas por Tribunal. Por fim, são demonstrados os objetos das ações ajuizadas.

Para que esta seja possível, selecionamos alguns processos em trâmite nos 24 TRT’s presentes no país e os acompanhamos diariamente. Com as informações levantadas, foi possível que nossa equipe fizesse uma análise do atual cenário jurídico quanto ao tema e seus possíveis reflexos futuros.

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AÇÕES REFORMA TRABALHISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

            Após a promulgação da lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, o texto da Consolidação das Leis dos Trabalhos inúmeras alterações. Dentre elas, destacamos para análise, a alteração quanto à obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical de empregados. O artigo 579 condicionou o desconto à autorização prévia e expressa dos mesmos. Ou seja, não se trata mais de uma contribuição compulsiva, mas opcional, embora os critérios para cálculo continuem da mesma forma.

            Apesar das mudanças no texto por lei ordinária, há quem defenda que estas não são válidas. São cada vez mais recorrentes as ações que alegam a Inconstitucionalidade destas mudanças. Segundo nosso levantamento, 87% das ações apontam a existência de Inconstitucionalidade, muitos alegando que a Contribuição Sindical é tributo, compulsória, logo não podendo ter sido alterada por lei Ordinária.

            Além disso, observa-se que boa parte das ações foram ajuizadas no mês de fevereiro, período próximo ao momento de desconto da contribuição no contracheque dos trabalhadores. Devido a proximidade, todas as ações tiveram como pedido a tutela de urgência, e destas, 80% a presença Periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) mostrou-se claro ao Juízo.

Assim, após análise destas ações é possível concluir que o entendimento majoritário é de que de que fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não encontra fundamento constitucional, e, portanto, estas devem continuar a serem cobradas. Contudo, apesar deste entendimento prevalecer, é necessário que a questão seja discutida pelo STF para que as dúvidas sejam sanadas e que o entendimento antigo quanto a obrigatoriedade da contribuição volte a ser unânime.

            Visto que aproximadamente 93% dos processos ainda estão em trâmite, e aguardando decisão do mérito, esta análise ainda não é a definitiva. Continuaremos acompanhando diariamente os processos e, de acordo com os novos andamentos, atualizaremos este estudo.

Esta é a análise.

23 de abril de 2018

Zilmara Alencar Consultoria Jurídica

 

 

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    TABELA EM NÚMEROS   ENTENDIMENTOS MPT SOBRE A REFORMA TRABALHISTA
  TOTAL DE MANIFESTAÇÕES 4  
   
               
  PROCEDIMENTO N. MPT TEMA PARTES ENTENDIMENTO DIPOSITIVO MANIFESTAÇÃO
1. NF 000136.2018.08.000/0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - BELÉM CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO PARÁ A ASSEMBLEIA  PODE INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Na falta de elementos legais e constitucionais firmes sobre o tema, ressalvando-se eventual mudança de entendimento posterior, notadamente após análise de diversas ADI,s sobre o tema, não se vislumbra, neste momento, ilegalidade no fato de a referida assembleia sindical ter instituído a contribuição sindical para 2018. Isso porque, a assembleia geral, na qualidade de instância máxima de cidadania sindical, constitui-se como o meio apropriado de deliberação sobre mecanismos de custeio das atividades sindicais da categoria. Assim, por todo o exposto, concluo que o fato noticiado não corresponde à ilegalidade, uma vez que amparado em decisão da assembleia geral, devidamente convocada. PRT8_PARÁ\MPT_INDEFERIMENTO DO PEDIDO_PARA.pdf
2. NF 000016.2018.15.003/3  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - ARARAQUARA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS DE  ARARAQUARA E REGIÃO INADIMISSÍVEL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. Insistir em não admitir contribuição de não filiado, mas exigir do sindicato atendimento e representação a todos os membros a categoria, após a extinção da contribuição compulsória, corresponderá, no entender deste procurador, exigir o impossível, e precipitará o fim dos sindicatos profissionais no país. As contas mensais dos sindicatos simplesmente não fecharão. PRT15_ARARAQUARA\MPT_RELATORIO DE ARQUIVAMENTO_ARARAQUARA.pdf
3. ACP 0100034-28.2018.5.01.0283 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - CAMPOS DOS GOYTACAZES CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MAT. ELÉTRICO ELETRÔNICO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO JOÃO DA BARRA E QUISSAMA x  SHIMMER INPECTION, REPAIR, AND MAINTENANCE OF EQUIPMENTS LTDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRUBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ALTERAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA POR LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Qualquer alteração no instituto da contribuição sindical somente poderia ser feita por lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da lei 13.467/17.  Existe portanto, vício constituicional formal, de origem, impondo-se a declaração  da incostitucionalidade de todas as alterações providas pela Lei ordinária n° 13.467/17. E o vício da inconstitucionalidade é também material, visto que a Lei Ordinária n° 13.467/17 não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe os disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo  "é toda prestação pecuniária compulsória".Assim, é patente a inconstitucionalidade dos art. 545,578 e 579 da CLT, alterados pela Lei nº13.467/17 (reforma trabalhista), seja por tornarem o pagamento de um tributo facultativo (inconstitucionalidade material), seja pela renúncia de receita pública desacompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e pela realização da "manobra" por meio inadequado. CAMPOS DOS GOYTAGUASES\MPT_PARECER-CAMPOS DOS GOYTACAZES.pdf
4. AUTOS N.0011770-13.2017.5.18.0181 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - GOIÂNIA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SINDIPORA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IPORÁ, IVOLÂNDIA, AMORINÓPOLIS, DIADORAMA E MOIPORÃ x CÂMARA DOS VEREADORES DE AMORINÓPOLIS E OUTROS.   INADIMISSÍVEL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. Qualquer alteração no instituto da contribuição sindical somente poderia ser feita por lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da lei 13.467/17.  No mesmo sentido desta tese, tem sido diversas decisões da Justiça do Trabalho em ações com objetos similares , pelo Brasil a fora. Assim, existindo vício constituicional formal, de origem, impõe-se a declaração da inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas pela lei ordinária n° 13.467/17, referente ao instituto da contribuição sindical,ou seja, não poderia ter tomado a contribuição sindical facultativa, vez que, o CNT, recepcionado pela Carta Magna de 1988 com status de lei complementar, prevê  no seu art. 3º, que todo tributo tem caráter compulsório. IPORÁ- PARECER MPT\Ação Contribuição Sindical Iporá - Parecer do Ministério Público.pdf
 
  INFORMAÇÕES ATUALIZADAS EM 06/03/2018
 
           
           
     

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