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Chamada Notícias

As recentes alterações legislativas no campo do trabalho doméstico sem dúvida são marcos na tentativa de igualar os direitos trabalhistas da categoria aos direitos dos demais trabalhadores.

Entretanto, alguns desses direitos ainda estão longe de serem regulamentados como os casos do auxílio creche, do PIS (Programa de Integração Social) e do relevante direito à liberdade sindical e à negociação coletiva do trabalhador doméstico.

É nítida a importância para a dignidade política da categoria a proteção legislativa para os direitos de sindicalização e negociação coletiva do trabalhador doméstico. A seriedade e relevância do tema inclusive foi objeto de convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT (A convenção nº 87 versa sobre a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização e a convenção nº 98 sobre a aplicação dos princípios relativos ao direito de sindicalização e de negociação coletiva).

As mudanças recentes da lei brasileira estão disponíveis na “Nova Cartilha do Trabalhador Doméstico”, no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, em seus anexos constam modelo de contrato de trabalho, instruções para o preenchimento da carteira de trabalho do empregado doméstico, recibos e outros documentos.

Deste modo, apesar das recentes alterações da lei, a Zilmara Alencar Consultoria Jurídica segue junto com os representantes da categoria laboral dos domésticos (associações, sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais) na luta pela verdadeira garantia de igualdade de direitos, defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria dos trabalhadores para que a realidade de fato seja transformada.

Lei Complementar 150.

Emenda Constitucional 72/2013.

Convenção nº 87 da OIT.

Convenção nº 98 OIT.

 

 
           
           
     

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